06/11/2024 16:54

Baixa Definitiva
06/11/2024 16:54

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:54

Transitado em Julgado em 30/10/2024
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2024 23:59.
11/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 11/09/2024.
11/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

SENTENÇA PROFERIDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973.

PARTILHA AMIGÁVEL.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

HOMOLOGAÇÃO.

APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL MAIS DE DEZ ANOS DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO.

MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. 1.

A sentença recorrida foi publicada na vigência do CPC/73, razão pela qual recurso apreciado de acordo com os fundamentos daquele código (STJ, AgInt no AREsp n. 2.214.392/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 5/10/2023). 2.

De acordo com o art. 499 do CPC/1973, tem legitimidade para interpor recurso a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público.

Distrito Federal não é parte no processo, tendo interposto a apelação na qualidade de terceiro prejudicado.

Apelação deve ser interposta em 15 (quinze) dias (art. 508, CPC/73), contados da publicação da sentença.

O prazo para interposição de recurso por parte do terceiro prejudicado é o mesmo concedido às partes, tendo início na mesma data.

Permitir que o termo inicial para o recurso do terceiro prejudicado se dê em outro momento, em detrimento da data de publicação ou intimação oficial, significaria extensão indefinida do trânsito em julgado de decisão judicial, colocando em risco a segurança e a estabilidade das relações jurídicas.

Portanto, o prazo recursal para o terceiro prejudicado deve ser computado de forma objetiva e uniforme e a partir do mesmo marco inicial estabelecido para as partes originárias do processo.

No caso, a sentença que homologou a partilha foi proferida em 06/09/2013 e transitou em julgado em 29/06/2013.

A apelação interposta somente em 10/11/2023, mais de dez anos depois do trânsito em julgado da sentença recorrida é manifestamente intempestiva. 3.

Apelação não conhecida.
09/09/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 12:35

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE)
05/09/2024 20:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2024 09:20

Recebidos os autos
01/07/2024 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
27/06/2024 19:28

Recebidos os autos
27/06/2024 19:28

Processo Reativado
27/06/2024 19:28

Juntada de despacho
13/05/2024 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
13/05/2024 17:15

Juntada de Certidão
13/05/2024 17:12

Recebidos os autos
13/05/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
01/03/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 18:53

Recebidos os autos
19/02/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 18:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
19/02/2024 17:42

Recebidos os autos
19/02/2024 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
08/02/2024 18:51

Recebidos os autos
08/02/2024 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/02/2024 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
07/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00