31/01/2025 11:44

Arquivado Provisoramente
30/01/2025 13:55

Recebidos os autos
30/01/2025 13:55

Outras decisões
20/12/2024 02:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
16/12/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2024 23:59.
25/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
14/11/2024 18:43

Recebidos os autos
14/11/2024 18:43

Outras decisões
14/11/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
12/11/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:21

Publicado Certidão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:07

Juntada de Certidão
28/10/2024 13:47

Recebidos os autos
28/10/2024 13:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
16/10/2024 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
04/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2024 23:59.
06/09/2024 02:37

Publicado Decisão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710092-73.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CAMILLI DE CASTRO BARROS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A Lei n. 6.618/2020 teve sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.491.414, ocorrido em 1º/07/2024.

O voto que deu provimento ao recurso extraordinário foi proferido nos seguintes termos: “(...) Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, que alterou para 20 (vinte) salários mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa. (...) Constata-se, nesse cenário, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não está alinhado com a orientação firmada neste Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADI 5706. (...) Ante o exposto, forte no art. 21, §§ 1º e 2º, do RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020.” Observa-se, portanto, que o julgado do STF afasta a limitação de 10 salários mínimos e autoriza a aplicação da Lei local para que seja considerada obrigação de pequeno valor aquela cujo valor não supere o valor de 20 salários mínimos por autor.

Desta forma, preclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para atualizar o valor do débito.

Vindo os cálculos, intimem-se às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Na ocasião, se o valor calculado ultrapassar o teto de 20 salários mínimos, deverá a parte autora informar se optará por renunciar ao crédito excedente, a fim de que seja expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV, caso em que deverá juntar aos autos "Termo de Renúncia" devidamente assinado ou procuração com poderes especiais, contendo expressamente cláusula específica para renunciar ao crédito excedente.

Após, tornem-se os autos conclusos para prosseguimento.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04
03/09/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:06

Recebidos os autos
30/08/2024 18:06

Outras decisões
19/08/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
15/08/2024 06:55

Processo Desarquivado
14/08/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 16:31

Arquivado Provisoramente
14/06/2024 16:31

Juntada de Certidão
01/04/2024 17:35

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
01/04/2024 17:35

Juntada de Petição de ofício de requisição
20/02/2024 13:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/02/2024 04:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:28

Publicado Certidão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710092-73.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CAMILLI DE CASTRO BARROS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na ocasião, caso a parte exequente opte por renunciar ao crédito excedente a 10 (dez) salários-mínimos, a fim de que seja expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá juntar aos autos "Termo de Renúncia" devidamente assinado ou procuração com poderes especiais, contendo expressamente cláusula específica para renunciar ao crédito excedente.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

ROMULO BALBINO VIEIRA DE ALMEIDA Servidor Geral
12/01/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 19:23

Juntada de Certidão
22/12/2023 15:26

Recebidos os autos
22/12/2023 15:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
05/12/2023 05:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/12/2023 05:28

Transitado em Julgado em 29/11/2023
29/11/2023 08:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/11/2023 23:59.
25/11/2023 04:08

Decorrido prazo de CAMILLI DE CASTRO BARROS em 24/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:23

Publicado Sentença em 09/11/2023.
08/11/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
03/11/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 14:31

Recebidos os autos
26/10/2023 14:31

Julgado procedente o pedido
03/10/2023 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
27/09/2023 10:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.
25/09/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 18:56

Recebidos os autos
23/08/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 16:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/08/2023 14:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2023 23:59.
16/07/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 19:00

Recebidos os autos
13/07/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 01:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2023 23:59.
12/07/2023 11:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/07/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 19:01

Recebidos os autos
09/06/2023 19:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/06/2023 12:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
02/06/2023 15:50

Juntada de Petição de réplica
25/05/2023 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 00:20

Publicado Certidão em 25/05/2023.
25/05/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 07:19

Juntada de Certidão
22/05/2023 10:19

Juntada de Petição de contestação
10/04/2023 00:16

Publicado Decisão em 10/04/2023.
04/04/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
31/03/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 18:09

Recebidos os autos
30/03/2023 18:09

Outras decisões
29/03/2023 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
29/03/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 00:20

Publicado Decisão em 08/03/2023.
07/03/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
03/03/2023 19:05

Recebidos os autos
03/03/2023 19:05

Determinada a emenda à inicial
27/02/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
23/02/2023 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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