28/02/2024 04:28

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 04:25

Transitado em Julgado em 16/02/2024
16/02/2024 04:54

Decorrido prazo de MAURO SCHENEKENBERG GUEDES em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:20

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:26

Publicado Sentença em 29/01/2024.
26/01/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0766092-93.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MAURO SCHENEKENBERG GUEDES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL RESPOSTA AOS EMBARGOS Cuida-se de embargos de declaração (ID. 179134771), tempestivamente opostos, em face da sentença de ID. 178654560, em que o embargante sustenta que há omissão que deve ser sanada. É o relatório.

DECIDO.

Não assiste razão ao embargante.

Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão ou da sentença, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1022).

Embora o embargante afirme que "a ação em questão trata-se do descumprimento do Art. 282, da Lei nº 14.071/2021, em razão da ausência de envio da notificação de penalidade dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias", e que o juízo não teria se pronunciado sobre esse ponto, fato é que não há qualquer narrativa a esse respeito na peça inicial.

A causa de pedir é diversa.

As alegações constantes na petição inicial foram enfrentadas quando do julgamento.

Assim, por não verificar qualquer omissão na sentença atacada, rejeito os embargos declaratórios e mantenho a sentença tal qual está lançada, à míngua de qualquer retoque ou correção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 81
12/01/2024 06:29

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 18:53

Recebidos os autos
11/01/2024 18:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/12/2023 05:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/12/2023 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 11:11

Juntada de Certidão
23/11/2023 10:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/11/2023 02:33

Publicado Sentença em 23/11/2023.
22/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 15:23

Recebidos os autos
20/11/2023 15:22

Julgado improcedente o pedido
20/11/2023 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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