31/01/2024 07:56

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 07:55

Transitado em Julgado em 28/01/2024
28/01/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0731444-63.2022.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de procedimento sumaríssimo.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Nos termos do Enunciado 146 do FONAJE: "A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006) (XXIX Encontro – Bonito/MS)".

Compulsando os autos, verifica-se que o objeto social da parte credora é a realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores e empresas de pequeno porte (ID. 159832611).

Observa-se, assim, que a parte autora exerce a atividade de “desconto de crédito”, situação que afasta a exequente da exceção prevista no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei 9.099/95 que autoriza a pessoa jurídica a litigar como autora no âmbito do juizado especial.

Portando, a parte credora exerce a atividade de factoring que, conforme o enunciado 146 do FONAJE não pode propor ação no Juizado Especial.

Nesse sentido, confira-se o Acórdão 1309426, 07135321920238070003, relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 09/10/2023, publicado no DJE: 24/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Assim, considerando que a parte exequente exerce atividade financeira que não está prevista nas exceções que autorizam a demandar no âmbito dos Juizados Especiais, é imperioso reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo e a consequente extinção do processo.

Desse modo, reconheço a incompetência deste juízo e EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe.

Ceilândia/DF, 10 de janeiro de 2024.

FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto
10/01/2024 12:14

Recebidos os autos
10/01/2024 12:14

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
09/01/2024 14:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
09/01/2024 14:25

Recebidos os autos
09/01/2024 12:22

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/12/2023 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
27/12/2023 04:03

Processo Desarquivado
26/12/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 15:16

Arquivado Definitivamente
03/05/2023 15:15

Transitado em Julgado em 31/03/2023
02/05/2023 16:02

Expedição de Certidão.
26/04/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 12:39

Juntada de Certidão
24/04/2023 15:51

Juntada de Certidão
24/04/2023 15:51

Juntada de Alvará de levantamento
17/04/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 16:35

Expedição de Certidão.
11/04/2023 13:50

Juntada de Certidão
04/04/2023 02:56

Decorrido prazo de FRANCISCA SILVA ARAUJO em 03/04/2023 23:59.
31/03/2023 15:09

Recebidos os autos
31/03/2023 15:09

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
31/03/2023 08:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/03/2023 17:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
28/03/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2023 14:13

Juntada de Certidão
28/02/2023 07:59

Juntada de Certidão
31/01/2023 03:21

Decorrido prazo de ELINALDA DA SILVA VIEIRA em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 22:07

Recebidos os autos
30/01/2023 22:07

Deferido em parte o pedido de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-56 (EXEQUENTE)
20/01/2023 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
20/01/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 17:25

Juntada de Certidão
03/01/2023 09:29

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/12/2022 14:01

Recebidos os autos
19/12/2022 14:01

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
16/12/2022 17:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
16/12/2022 17:03

Juntada de Certidão
14/12/2022 12:53

Recebidos os autos
14/12/2022 12:53

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 03:32

Decorrido prazo de ELINALDA DA SILVA VIEIRA em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:32

Decorrido prazo de FRANCISCA SILVA ARAUJO em 13/12/2022 23:59.
07/12/2022 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
07/12/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 13:35

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/12/2022 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2022 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2022 04:15

Decorrido prazo de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA em 21/11/2022 23:59.
17/11/2022 09:09

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 22:38

Recebidos os autos
07/11/2022 22:38

Decisão interlocutória - recebido
03/11/2022 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
03/11/2022 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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