26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702564-96.2024.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CRISTIANE GOMES MUNIZ DE OLIVEIRA Polo passivo: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO e outros INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (CPF: 11.***.***/0001-25); GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL; DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); HÉLVIA MIRIDAN PARANAGUÁ FRAGA; Nome: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO Endereço: Quadra 1 Conjunto A, 5, Setor de Indústrias Bernardo Sayão (Núcleo Bandeirante), BRASÍLIA - DF - CEP: 71736-101 Nome: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL Endereço: 01, 01, BRASILIA, BRASÍLIA - DF - CEP: 71261-110 Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Nome: HÉLVIA MIRIDAN PARANAGUÁ FRAGA Endereço: Praça do Buriti, Anexo Pal do Buriti, Eixo Monumental, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70070-500 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

A Lei nº 11.697/2008 atribuiu ao Colendo Tribunal de Justiça competência para processar e julgar originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus órgãos e membros, do Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dos Juízes do Distrito Federal e dos Territórios, do Governador do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios, do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de qualquer de seus membros, do Procurador-Geral do Distrito Federal e dos Secretários de Governo do Distrito Federal e dos Territórios (art. 8º, I, ‘c’).

No mesmo sentido, dispõe o art. 13, inciso I, ‘c’, do RITJDFT.

Na hipótese dos autos, a autora impetrou mandado de segurança face do Sr.

Governador do Distrito Federal, razão pela qual falece a este juízo competência para processar e julgar a presente demanda.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Conselho Especial do Colendo TJDFT. À vista da ausência de previsão para recurso conforme Novo Código de Processo Civil remetam-se imediatamente os autos com as nossas homenagens, após anotações e comunicações de estilo.

BRASÍLIA, DF, 25 de janeiro de 2024 15:37:54.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
25/01/2024 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência para 2º Grau
25/01/2024 15:40

Expedição de Certidão.
25/01/2024 15:38

Recebidos os autos
25/01/2024 15:38

Declarada incompetência
25/01/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/01/2024 15:18

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
25/01/2024 15:13

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
25/01/2024 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/01/2024 15:08

Recebidos os autos
25/01/2024 15:08

Outras decisões
25/01/2024 09:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Cível de Brasília
24/01/2024 23:59

Recebidos os autos
24/01/2024 23:59

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 21:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
24/01/2024 21:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
24/01/2024 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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