16/04/2024 17:21

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 17:21

Expedição de Certidão.
08/04/2024 10:28

Recebidos os autos
08/04/2024 10:28

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
04/04/2024 17:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/04/2024 17:27

Transitado em Julgado em 04/04/2024
26/03/2024 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2024 23:59.
15/03/2024 16:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/03/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 03:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 28/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2024 23:59.
18/02/2024 20:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2024 02:48

Publicado Sentença em 08/02/2024.
08/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VMADUFDF Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF Número do processo: 0700570-79.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL PALMEIRA AZUL REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Considerando que foi requerido antes do oferecimento da contestação, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora na petição de ID nº 185818986, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Declaro extinto o processo, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC.

Embora o art. 90 do CPC determine que os honorários advocatícios serão pagos pela parte que desistiu, a condenação ao pagamento da verba de sucumbência pressupõe que o patrono da parte adversa tenha exercido o seu papel de defensor.

Assim, a ausência de defesa técnica e de contraditório impede a fixação de honorários de sucumbência.

Arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 6 de fevereiro de 2024 14:47:44.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
06/02/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:28

Recebidos os autos
06/02/2024 15:28

Extinto o processo por desistência
06/02/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
05/02/2024 21:53

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700570-79.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Fiscalização (10015) Requerente: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL PALMEIRA AZUL Requerido: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O direito de instalação de muros, cercas ou portões é do proprietário do imóvel.

Não há prova de que a associação autora seja proprietária do imóvel sobre o qual instalou a estrutura mencionada na autuação impugnada neste feito.

Um pedido de regularização não aperfeiçoa direito algum para o requerente.

A rigor, a única coisa que o protocolo de "regularização" comprova é que há uma situação de irregularidade, pela óbvia consideração de que só se regulariza aquilo que está até então irregular.

O Distrito Federal tem a incumbência da gestão da cidade (CF, art. 30), podendo, para tanto, exercitar o poder de polícia na inibição ou coibição de irregularidades.

A intervenção judicial sobre atos administrativos limita-se ao estrito controle de legalidade desses atos, ou seja, não pode o Juiz intervir sobre atos que se afigurem a priori legitimados pelo ordenamento jurídico, como é o caso dos autos, em que, como dito, a Administração exerce um poder-dever de fiscalização sobre uma aparente ilegalidade urbanística.

Portanto, não reconheço plausibilidade jurídica na pretensão posta.

Há um risco de prejuízo ao interesse da autora de preservar a estrutura que, ao que tudo indica, foi instalada sem o respaldo de qualquer direito ou licenciamento.

Por outro lado, a concessão de hipotética liminar favoreceria a permanência de ilegalidade, o que subverte a função jurisdicional, que é de fazer cumprir a lei, e não obstá-la, além de vulnerar a autoridade de ato administrativo aparentemente legítimo e necessário.

Não é demais recordar que a preservação do ordenamento jurídico urbanístico configura interesse jurídico difuso e, por isso mesmo, predominante sobre os interesses de particulares.

Ou seja, o periculum in mora opera, de modo mais acentuado, reversamente.

Em face do exposto, indefiro o pedido de liminar.

Dispenso a audiência de conciliação prévia, dado o caráter indisponível dos interesses jurídicos em pauta.

Cite-se, para resposta no prazo legal.

Publique-se; ciência ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2024 16:35:45.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
29/01/2024 17:16

Recebidos os autos
29/01/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/01/2024 18:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/01/2024 15:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/01/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700570-79.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL PALMEIRA AZUL Polo passivo: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL (CPF: 41.***.***/0001-60); Nome: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL Endereço: desconhecido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Os autos foram distribuídos por equívoco a este Juízo.

Remetam-se os autos à Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, conforme requerido pelo autor.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 25 de janeiro de 2024 15:08:42.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito f
25/01/2024 16:46

Recebidos os autos
25/01/2024 16:46

Não Concedida a Medida Liminar
25/01/2024 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/01/2024 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/01/2024 15:27

Expedição de Certidão.
25/01/2024 15:24

Recebidos os autos
25/01/2024 15:24

Declarada incompetência
25/01/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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