17/10/2024 10:10

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 10:09

Transitado em Julgado em 16/10/2024
17/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MUNDIAL FORMATURAS KADOSCH E EVENTOS LTDA em 16/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:33

Publicado Sentença em 02/10/2024.
02/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0700899-27.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MUNDIAL FORMATURAS KADOSCH E EVENTOS LTDA EXECUTADO: JOSILEIA RODRIGUES SILVA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º).

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizarem a parte devedora ou seus bens penhoráveis restaram frustradas.

Intimada a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora e o endereço onde pudessem ser encontrados, quedou-se inerte.

O legislador ao estabelecer no parágrafo 4º, do artigo 53, da Lei 9099/95, que o processo seria extinto quando não encontrados o devedor ou seus bens, não facultou ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento.

Não fosse a intenção do legislador a imediata extinção, nada teria dito a respeito, trazendo assim a aplicação subsidiária do CPC.

Ante o exposto, considerando a ausência de endereço válido para citação/intimação/penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95.

Sem custas e sem honorários.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
27/09/2024 15:31

Recebidos os autos
27/09/2024 15:31

Extinto o processo por devedor não encontrado
24/09/2024 14:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
24/09/2024 14:36

Expedição de Certidão.
24/09/2024 02:24

Decorrido prazo de MUNDIAL FORMATURAS KADOSCH E EVENTOS LTDA em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 01:40

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
16/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 16/09/2024.
13/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 18:13

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 12:13

Expedição de Certidão.
02/08/2024 08:11

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
18/06/2024 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 15:32

Publicado Certidão em 12/06/2024.
13/06/2024 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
07/06/2024 16:15

Expedição de Certidão.
06/06/2024 03:15

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
17/04/2024 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 03:40

Decorrido prazo de MUNDIAL FORMATURAS KADOSCH E EVENTOS LTDA em 10/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:54

Publicado Certidão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0700899-27.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MUNDIAL FORMATURAS KADOSCH E EVENTOS LTDA EXECUTADO: JOSILEIA RODRIGUES SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o aviso de recebimento foi devolvido sem cumprimento.

Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, INTIME-SE a parte autora para informar o endereço completo e atualizado da parte requerida, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de novas intimações.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 01 de Abril de 2024 10:53:31.

PAMELLA DE OLIVEIRA SOUZA Servidor Geral
01/04/2024 10:54

Expedição de Certidão.
30/03/2024 04:45

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
18/03/2024 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:52

Publicado Certidão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 15:37

Expedição de Certidão.
07/03/2024 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2024 04:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/01/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:48

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0700899-27.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MUNDIAL FORMATURAS KADOSCH E EVENTOS LTDA EXECUTADO: JOSILEIA RODRIGUES SILVA DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

Dispenso a entrega do título original em Juízo, pois sua reprodução digitalizada faz a mesma prova que o original (inciso VI do art. 425 do CPC).

Desse modo, deverá o(a) detentor(a) do documento preservá-lo sob sua responsabilidade e guarda até eventual requisição do juiz para apresentação (§2º do art. 425 do CPC).

Ante exposto, e também com fundamento no artigo 4º, parágrafos 1º e 2º, do Provimento 12, de 17/08/2017, oriundo da Corregedoria do TJDFT, nomeio a parte exequente como depositária do(s) título(s), ficando ela advertida de que em caso de êxito nesta ação de execução deverá entregar o(s) original(is) na Secretaria do Juízo ou comprovar que o(s) devolveu à parte ré/executada, sob pena de não liberação dos valores constritos.

Insira-se o alerta referente à nomeação da parte autora como depositária do(s) título(s) objeto(s) da demanda (ids. 183779926).

Feito, cumpra-se nos termos seguintes: 1.

Cite-se a parte executada, por meio de carta com AR/MP, para pagamento do débito, no prazo de 3 (três) dias, contados de sua citação, sob pena de penhora. 2.

Transcorrido o prazo acima, proceda-se ao bloqueio da quantia equivalente ao débito por meio do Sistema SISBAJUD. 3.

Após eventual bloqueio, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda com a transferência do valor bloqueado e imediata expedição do alvará. 5.

Havendo impugnação, autos conclusos para decisão. 6.

Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, fica autorizada à Secretaria a pesquisa via sistema RENAJUD para fins de localização de veículos registrados em nome da parte executada.

Caso não exista bloqueio anterior, fica este deferido quanto à transferência.

Ato contínuo, em havendo a restrição, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem. 7.

De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente o requerido. 8.

Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos forem necessários para garantia da dívida, ressalvando-se tão somente aqueles protegidos por lei. 9.

De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente o requerido. 10.

Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se o requerido de que o prazo para impugnação na Secretaria do Juizado é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial. 11.

Acaso todas as diligências não logrem êxito, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde possam ser encontrados, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de arquivamento do feito. 12.

Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, do Código de Processo Civil/2015, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 13.Transcorrido o prazo de que se trata o parágrafo anterior, autos conclusos para SENTENÇA À Secretaria para providências.

P.I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
24/01/2024 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2024 08:43

Recebidos os autos
23/01/2024 08:43

Deferido o pedido de MUNDIAL FORMATURAS KADOSCH E EVENTOS LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-03 (EXEQUENTE).
16/01/2024 16:11

Juntada de Certidão
16/01/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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