16/02/2024 16:22

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 16:21

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 06:05

Decorrido prazo de JOAO RAIMUNDO DA SILVA MIRANDA em 15/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:53

Publicado Sentença em 29/01/2024.
26/01/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0701162-59.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO RAIMUNDO DA SILVA MIRANDA REQUERIDO: PEDRO BONIFACIO DO VALE NETO SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de ação de procedimento sumaríssimo em que são as partes as pessoas acima qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A petição inicial consignou que o domicílio da parte requerida é de região diversa desta circunscrição judiciária.

Vale registrar que não se trata de relação de consumo, portanto a lide não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, o que obsta o ajuizamento da presente no domicílio da parte autora.

Dispõe o art. 4º, da Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- o domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." Dessa forma, em razão da parte ré não estar domiciliada nesta cidade, foro deste juizado, fica demonstrada a incompetência territorial deste juízo para o processo e julgamento do presente feito.

Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51,III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Determino o cancelamento da audiência.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
24/01/2024 17:35

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/01/2024 08:00

Recebidos os autos
24/01/2024 08:00

Extinto o processo por incompetência territorial
22/01/2024 14:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
19/01/2024 12:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/01/2024 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701849-57.2024.8.07.0000

Brcred Servicos de Cobranca LTDA - EPP

Alessandro Silva de Andrade

Advogado: Lucas Coutinho Midlej Rodrigues Coelho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/01/2024 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0721521-25.2023.8.07.0020

Vbe Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Le Ville Residence

Advogado: Andreia Moraes de Oliveira Mourao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/10/2023 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0709317-31.2022.8.07.0004

Pamc Garantia de Credito Eireli - EPP

Jaime Jose Lins Costa

Advogado: Shimenia Dias Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/08/2022 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0701953-49.2024.8.07.0000

Gerson Lemos

Banco do Brasil SA

Advogado: Raquel Montanari Marini

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/01/2024 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0718292-97.2022.8.07.0018

M de Oliveira Advogados &Amp; Associados

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/11/2022 15:23

Exibir Processo