07/05/2024 18:56

Recebidos os autos
07/05/2024 18:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
07/05/2024 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/05/2024 14:33

Transitado em Julgado em 27/03/2024
27/03/2024 03:57

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VAREJAO em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 03:57

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS - ANATRIP em 26/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:08

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0725142-24.2022.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VAREJAO EMBARGADO: ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS - ANATRIP Decisão O embargante opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser contraditória/omissa/obscura a sentença de ID 178507863, uma vez que, embora tenha se valido do entendimento de que serem incabíveis os embargos à execução para a pretensão deduzida pelo executado, "resolveu seu mérito com fundamento no art. 487, inc.

I, do CPC, impedindo a discussão em outra ação autônoma".

Decido.

Os argumentos deduzidos pelo embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido.

Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso.

Aliás, a contradição é de natureza formal e verifica-se quando há proposições entre si inconciliáveis, o que aqui não se vislumbra.

Vale dizer, “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo” (EDcl. no REsp. n.º 1.050.208/SP, Rel.

Min.

Francisco Falcão).

Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte.

Em arremate, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral.

Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos.

Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
15/03/2024 08:19

Recebidos os autos
15/03/2024 08:19

Embargos de declaração não acolhidos
20/02/2024 03:58

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS - ANATRIP em 19/02/2024 23:59.
31/01/2024 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/01/2024 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/01/2024 17:49

Juntada de Certidão
24/01/2024 02:46

Publicado Sentença em 24/01/2024.
23/01/2024 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0725142-24.2022.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VAREJAO EMBARGADO: ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS - ANATRIP Sentença Cuida-se de embargos à execução opostos por LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VAREJAO em face de ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS - ANATRIP, vinculados à execução nº 0744369-34.2021.8.07.0001.

Aduz o embargante que prestou serviços como Secretário-Geral do Conselho Diretor da ANATRIP e de consultoria especializada à associação embargada entre setembro de 2017 a maio de 2021.

Assevera que o valor da contraprestação, ajustado verbalmente, não foi observado pela embargada e, diante disso, afirma possuir crédito a receber superior ao valor da execução.

Narra que o negócio firmado oralmente dispunha que “até a instalação da ANATRIP foi acordado entre os seus dirigentes e o Embargante a remuneração de apenas R$5.000,00 (cinco mil reais) pela prestação dos serviços de consultoria especializada.

Mas existiu um acordo entre as partes naquela época que esses valores seriam alterados para os compatíveis aos de mercado tão logo aquela a associação se consolidasse como instituição.” Alega que, considerando sua expertise e o valor de mercado praticado para remunerar os tipos de serviços prestados - ou, ainda que considerada a metade de seu valor –, ainda lhe remanesce crédito a receber de R$ 25.551,50.

Assim, na forma do artigo 368 do Código Civil, pretende a compensação das dívidas.

Em síntese, objetiva a parte com os presentes embargos: (a) declaração da validade dos termos do ajuste pactuado entre as partes, referente ao período de 2017 a 2021; (b) condenação da embargada ao pagamento da diferença de remuneração efetivamente recebida e aquela pactuada verbalmente, no valor total de R$ 187.000,00; (c) compensação das dívidas, devendo a embargada ainda quitar saldo de R$ 25.551,50.

Depois de cumprida decisão de emenda (ID 133152293), os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID 133429215).

Impugnação ofertada, ID 136176449, em que o embargado verbera a pretensão, firmando que a higidez do título não foi contestada, bem como dizendo suscitando a incompetência do Juízo para dirimir a questão acerca da remuneração pelos serviços prestados.

Houve réplica, na qual o embargante agita a procedência dos pedidos pela falta de impugnação específica (ID 140695124).

O embargante não requereu a produção de novas provas (ID 150790345).

Por seu turno, a embargada requereu a oitiva de testemunha (ID 150769226), com o que não concordou o embargante, pois, segundo ele, trata-se de funcionário da empresa, o que macularia o depoimento, haja vista o vínculo jurídico a jungir as partes.

Assim vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato.

Decido.

A prefacial de incompetência resvala na análise do mérito, razão pela qual será com ele enfrentada.

O pedido de produção de prova testemunhal formulado pela embargada é frágil.

Isso porque o embargante não manifestou interesse na produção de provas, de sorte que a prova requerida pela embargada revela-se desnecessária, haja vista que não há alegação de vício no título ou na vontade manifestada ao assiná-lo, sendo ainda pertinente ressaltar ser ônus do embargante a desconstituição do documento.

Assim, "constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ-4ª-T., Ag 14.952- DFAgRg, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, DJU 3.2.92, p. 472).

De mais a mais, pela dicção do art. 370 e parágrafo único do CPC, “Caberá ao juiz, de ofício ou requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias" No que tange à discussão acerca do contrato oral supostamente firmado entre as partes, em que pese a possibilidade da defesa ser ampliada em sede de embargos à execução, podendo o embargante arguir toda a matéria de defesa que achar pertinente (CPC 917, IV), há de se destacar determinados limites e contornos.

Os embargos à execução têm natureza de “ação de cognição restrita, limitada às matérias enumeradas nos incisos do art. 917 do novo Código de Processo Civil.

Dessa forma, cabe ao embargante atacar a execução e o título que a lastreia, conforme dispõe o já citado art. 917, e não formular pedido condenatório contra o embargado” (Acórdão n.1126189, 00027058820178070006, Relator: Desembargador Getúlio Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/09/2018, Publicado no DJE: 01/10/2018).

Dito isso, tem-se que o embargante não se insurge contra o título em execução, em qualquer de seus elementos constitutivos.

Sua defesa cinge-se no reconhecimento de ajuste oral entabulado com a embargante acerca das nuanças de contrato de prestação de serviço firmado em 2017 que, supostamente, não teria sido cumprido, do que decorreria crédito a receber e, por isso, exige a compensação.

Nessa toada, o reconhecimento do negócio jurídico entre as partes (aí incluída a remuneração) há de ser agitado em ação própria, em que franqueada ampla dilação probatória.

Os embargos, a despeito de ser ação autônoma, junge-se a matérias atinentes ao título exequendo (CPC 917), este que, no caso em apreço, não teve, em nenhum momento, a higidez posta em dúvida.

Nessa toada, não sendo possível obter, por esta via, a constituição de título judicial, inviável a compensação pretendida, haja vista que tal instituto efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, conforme preconiza o artigo 369 do Código Civil, e ausentes no caso em liça.

Nesses lindes, muito embora este Juízo não tenha a competência de deliberar acerca da reposição içada pelo embargante, remanesce competência funcional para, no que tange à exigibilidade do título que secunda a execução, observar que nada foi alegado ou demonstrado que abalasse sua existência, validade ou eficácia.

Destaca-se que cabia ao embargante o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbe ao réu, numa interpretação analógica aos artigos 350 e 373 c/c artigo 771, todos do CPC.

Assim, porque o embargante não demonstrou a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, seu pedido não se afigura plausível.

Posto isso, rejeito os pedidos formulados pelo embargante e resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I do CPC.

Custas e honorários pelo embargante, estes em 10% sobre o valor atualizado causa (CPC 85, § 2º), com incidência de juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado.

Traslade-se cópia desta sentença aos autos principais (nº 0744369-34.2021.8.07.0001).

Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas finais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
19/01/2024 18:24

Recebidos os autos
19/01/2024 18:24

Julgado improcedente o pedido
08/05/2023 00:14

Publicado Despacho em 08/05/2023.
05/05/2023 07:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/05/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 16:47

Recebidos os autos
03/05/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/02/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 02:24

Publicado Decisão em 02/02/2023.
01/02/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
17/11/2022 17:03

Recebidos os autos
17/11/2022 17:03

Decisão interlocutória - recebido
11/11/2022 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/10/2022 16:05

Juntada de Petição de réplica
03/10/2022 00:58

Publicado Certidão em 03/10/2022.
30/09/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
28/09/2022 20:56

Juntada de Certidão
09/09/2022 00:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS - ANATRIP em 08/09/2022 23:59:59.
09/09/2022 00:17

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VAREJAO em 08/09/2022 23:59:59.
08/09/2022 17:04

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
18/08/2022 02:26

Publicado Decisão em 17/08/2022.
18/08/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
18/08/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
12/08/2022 18:26

Juntada de Certidão
10/08/2022 17:26

Recebidos os autos
10/08/2022 17:26

Decisão interlocutória - recebido
09/08/2022 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
08/08/2022 17:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 15/07/2022.
14/07/2022 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
12/07/2022 16:20

Recebidos os autos
12/07/2022 16:20

Decisão interlocutória - emenda à inicial
12/07/2022 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
12/07/2022 11:34

Juntada de Certidão
08/07/2022 19:24

Recebidos os autos
08/07/2022 19:24

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 05:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
07/07/2022 23:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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