19/10/2023 16:04

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 04:41

Decorrido prazo de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. em 16/10/2023 23:59.
28/09/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 17:26

Recebidos os autos
27/09/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
01/09/2023 04:07

Processo Desarquivado
31/08/2023 20:37

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 17:28

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 19:01

Recebidos os autos
17/08/2023 19:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
17/08/2023 18:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/08/2023 18:53

Transitado em Julgado em 15/08/2023
16/08/2023 01:20

Decorrido prazo de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. em 15/08/2023 23:59.
11/08/2023 01:50

Decorrido prazo de EDNA ALVES GUIMARAES PEREIRA em 10/08/2023 23:59.
20/07/2023 00:23

Publicado Sentença em 20/07/2023.
19/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária movida por BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. em face de EDNA ALVES GUIMARAES PEREIRA, ambos qualificados nos autos.

Recebida a inicial e expedido o mandado de busca, apreensão e citação, não foi possível localizar o réu, nem o automóvel, nos endereços fornecidos pelo autor, conforme se depreende das certidões apostas ID 141592737, em que o réu informou ao oficial de justiça que repassara o veículo a terceiros.

Instado o requerente por reiteradas oportunidades a comparecer aos autos e dar prosseguimento feito, notadamente requerendo a conversão da demanda em execução, em que é viável a citação ficta por edital, bem assim comprovar que o bem se encontra nos endereços indicados, para evitar diligências desnecessárias que oneram o processo, o requerente indica endereço sem juntar comprovante de que o bem ali se encontra, vindo os autos, tendo em vista que o processo não caminha para frente, conclusos para sentença. É o relatório do necessário.

Decido.

Com efeito, prevê o art. 239 do Estatuto Processual Civil vigente que "para a validade do processo é indispensável a citação do réu".

Nessa esteira, é perceptível que o escopo de tal norma é tornar o ato citatório tão importante que sem ele não haverá sequer existência da relação processual, posto tratar-se de pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Nos precisos dizeres do mestre NELSON NERY JUNIOR (in Código de Processo Civil Comentado, p. 404), “embora com o despacho da petição inicial já exista relação angular entre autor e juiz, para que seja instaurada, de forma completa, a relação jurídica processual é necessária a realização da citação.

Portanto, a citação é pressuposto de existência da relação processual, assim considerada em sua totalidade (autor, réu, juiz).

Sem a citação não existe processo”.

Impende prosperar, uma vez que o bem não foi encontrado, impossibilitando sua apreensão liminar, o procedimento a ser adotado seria, consoante estatuído na legislação de regência, a conversão da busca e apreensão em ação de execução, pois, apesar de se tratar de uma faculdade conferida ao credor, o qual poderia executar o contrato, não há outro caminho a ser trilhado para recuperar a coisa ou seu equivalente em dinheiro, notadamente porque a restituição do automóvel nas mãos do credor fiduciário consubstancia pressuposto primário ao prosseguimento do feito e, consequentemente, ao desenvolvimento da marcha processual, circunstância passível de constituir óbice à tramitação do feito e à perduração do conflito de interesses na eventualidade de não ser o bem fiduciário apreendido e não promover o credor fiduciário à consecução de medidas instrumentais pertinentes.

Convertendo possibilitaria a persecução de outros bens do devedor, que não o alienado, através de arresto e penhora, bem assim a citação por edital, pois, certo é que o regular desenvolvimento do processo não poderá permanecer ao seu nuto.

Não obstante e apesar dos diversos atos processuais praticados nos autos, a medida liminar de busca e apreensão ainda não fora efetivada, razão esta que revela a inobservância ao procedimento insculpido no Decreto-Lei n.º 911/69 e, por decorrência lógica, imprestabilidade do curso processual adotado na presente demanda.

Com efeito, se o veículo não foi localizado em poder do devedor fiduciário e se o bem alienado fiduciariamente não foi encontrado, como sói acontecer na hipótese dos autos, ao credor era facultado requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução, consoante prescreve o art. 4º da legislação de regência, caso contrário, implica na extinção do processo sem exame do mérito, por desinteresse do credor.

Assim, em que pese o Decreto-lei 911/69 facultar ao credor fiduciário o requerimento de conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução, é certo que este deve assumir as conseqüências advindas de sua inércia.

Desse modo, tenho que as circunstâncias expostas viabilizam a extinção do feito sem julgamento do mérito, justamente por não observar os princípios da economia e da celeridade processuais, além dos princípios da efetiva prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, igualmente içados a dogmas constitucionais.

Ante tais premissas, forçoso é reconhecer que a inércia do autor em promover a citação do réu, enseja a um provimento judicial que ponha fim ao processo sem o conhecimento do mérito, é que, não obstante as tentativas da parte autora em promover a citação do réu, bem como das oportunidades concedidas por este Juízo para conversão do feito, a parte autora não respondeu a contento, não podendo o feito permanecer estagnado aguardando que em algum momento futuro se localize o endereço do requerido, pois, como cediço, o processo deve caminhar para frente, rumo a um provimento final que desate a lide iniciada pela provocação do autor.

Ademais, a decisão que ora se impõe, julgando sem resolução de mérito a vertente demanda, não obstará o autor da promoção de novel ação com mesmo objeto, caso queira, tendo em vista a dicção do art. 486 da Lei Adjetiva Civil.

Diante do exposto, ante a evidente ausência de pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a citação do réu, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerente no pagamento das custas processuais.

Sem honorários advocatícios em razão da não integralização da relação processual.

Certifique a secretaria o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Procedo a baixa na restrição RENAJUD, conforme protocolo a seguir.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).
17/07/2023 20:45

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 18:18

Recebidos os autos
17/07/2023 18:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/07/2023 01:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
14/07/2023 16:20

Recebidos os autos
14/07/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
12/07/2023 17:20

Expedição de Certidão.
11/07/2023 01:55

Decorrido prazo de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. em 10/07/2023 23:59.
29/06/2023 19:20

Recebidos os autos
29/06/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 19:20

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 01:19

Decorrido prazo de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. em 15/05/2023 23:59.
15/05/2023 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
12/05/2023 01:10

Decorrido prazo de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. em 11/05/2023 23:59.
08/05/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 08:49

Recebidos os autos
28/04/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 08:49

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 01:37

Decorrido prazo de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. em 13/04/2023 23:59.
12/04/2023 23:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
11/04/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 07:47

Recebidos os autos
24/03/2023 07:47

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 07:47

Revogada decisão anterior datada de 03/03/2023
16/03/2023 12:11

Decorrido prazo de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. em 15/03/2023 23:59.
15/03/2023 21:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
05/03/2023 00:30

Juntada de Certidão
03/03/2023 17:42

Recebidos os autos
03/03/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 02:58

Decorrido prazo de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. em 15/02/2023 23:59.
10/01/2023 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
29/12/2022 12:55

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 23:48

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 23:48

Expedição de Certidão.
24/11/2022 04:11

Decorrido prazo de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. em 18/11/2022 23:59.
04/11/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 13:44

Expedição de Certidão.
04/11/2022 00:41

Decorrido prazo de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. em 03/11/2022 23:59:59.
31/10/2022 22:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2022 14:06

Juntada de Petição de petição
15/10/2022 13:42

Recebidos os autos
15/10/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
15/10/2022 13:42

Concedida a Medida Liminar
14/10/2022 14:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
14/10/2022 09:43

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 10:53

Recebidos os autos
28/09/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 10:53

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/09/2022 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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