12/02/2025 12:15

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 12:15

Expedição de Certidão.
11/02/2025 02:29

Publicado Certidão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 18:36

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:02

Recebidos os autos
07/02/2025 14:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
29/01/2025 23:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
29/01/2025 23:55

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:16

Recebidos os autos
29/01/2025 15:16

Indeferido o pedido de JERMAINE LUCIO MARTINS - CPF: *29.***.*24-37 (EXEQUENTE)
28/01/2025 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
28/01/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:22

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
07/01/2025 15:31

Recebidos os autos
07/01/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2025 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
23/04/2024 15:16

Expedição de Certidão.
23/04/2024 03:32

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0715039-94.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JERMAINE LUCIO MARTINS EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" D E C I S Ã O Compulsando os autos do processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, observo que foi deferido o pedido formulado pela recuperanda para prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo de suspensão de todas as ações e execuções ajuizadas contra as devedoras.

Assim, REVOGO a decisão de ID 190357075, e DEFIRO (ID 193800220) para determinar a SUSPENSÃO do curso da presente ação executiva, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 03.04.2024 (data da publicação da referida decisão).

Proceda-se ao cancelamento da ordem de "teimosinha".

Decorrido o prazo da suspensão, dê-se regular prosseguimento ao feito.

No mais, observo que já consta no polo passivo a “123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57”.

Intimem-se.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
19/04/2024 16:37

Juntada de Certidão
19/04/2024 16:23

Recebidos os autos
19/04/2024 16:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/04/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
18/04/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 14:20

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
17/04/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 03:35

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 16/04/2024 23:59.
21/03/2024 02:32

Publicado Decisão em 21/03/2024.
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0715039-94.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JERMAINE LUCIO MARTINS REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" D E C I S Ã O Defiro o pedido de execução pelo importe de R$ 6.317,31, conforme a planilha colacionada.

Assim, INTIME-SE a parte ré para cumprir voluntariamente a obrigação imposta na sentença, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de incidência da multa de 10% e subsequente penhora.

Desde já, havendo a quitação do débito no prazo de cumprimento voluntário, arquivem-se os autos com baixa.

Transcorrido in albis o prazo para cumprimento voluntário, ao montante da dívida deve incidir a multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC, e a execução da sentença judicial seguirá a Lei nº 9.099/95, embora subsidiadas pelas novas (desde que não prejudiquem as partes - direito intertemporal) regras estabelecidas no CPC.

O cumprimento da sentença judicial (ou outro título que a lei atribua a mesma eficácia, como no caso da transação judicial), torna desnecessária uma nova citação (muito menos intimação) do(a) devedor(a).

No mais, DETERMINO, nos termos dos artigos 835, I c/c art. 854 ambos do CPC, a reiteração de consultas (teimosinha) pelo prazo de 30 dias, com vistas à indisponibilidade de ativos financeiros da parte ré até o limite da dívida atualizada , devendo haver cancelamento do excesso, se o caso (art. 854, §1º do CPC).

Adote o cartório as providências de praxe.

Restando frutífera a diligência, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa do seu advogado constituído ou não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, §2º do CPC c/c art. 19 da Lei n 9099/95, para no prazo de 05 dias comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou ainda se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º), bem como para opor, no prazo legal de 15 dias, impugnação à execução (art. 525 do CPC), mas limitada aos aspectos formais, sob pena de conversão da penhora em pagamento, em caso de omissão do devedor (a).

Transcorrido in albis ou concordando a parte ré com o bloqueio, converto a indisponibilidade em PENHORA, e determino a transferência do valor para conta vinculada a este Juízo, e autorizo o(a) exequente a proceder o levantamento da quantia depositada, por meio de alvará judicial, no prazo de 05 dias.

Entretanto, caso reste infrutífera a penhora "on line", ou havendo saldo remanescente, EXPEÇA-SE mandado para penhora e avaliação de bens, atentando-se o Sr.

Oficial de Justiça para a necessidade de cumprimento da ordem JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE de EVENTUAL AFIRMAÇÃO da parte executada de que oferecerá proposta de acordo, ou alegação análoga, sob pena de apuração de falta funcional, O QUE DEVE SER CONSIGNADO NO MANDADO.

Ainda, em caso de penhora de veículo, registro que o Sr.

Oficial de Justiça deverá, antes do ato, verificar se o carro em questão pertence efetivamente ao executado, e se recai alguma restrição (alienação/arrendamento mercantil) sobre ele.

Lavrado o auto e feita a avaliação, a intimação da parte devedora poderá ser feita na pessoa de seu advogado por simples publicação no Diário Oficial ou, na falta deste, na pessoa da parte devedora ou seu representante legal (pessoa jurídica) por correio e/ou outro meio idôneo.

Havida a garantia do juízo, a parte devedora poderá embargar (impugná-la pelo CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sem contudo, de regra, suspender-se o curso da execução.

Caso não seja franqueada a entrada do Sr.

Oficial de Justiça, defiro desde já o arrombamento e a utilização de força policial, se necessário, com as cautelas e ressalvas de rotina, sendo facultado à parte credora acompanhar a diligência, oportunidade em que poderá REMOVER imediatamente os bens, ficando como depositária fiel, se houver recusa da parte executada em ficar com a "guarda" dos bens penhorados.

Transcorrido "in albis" o prazo para impugnação da penhora, intime-se o(a) credor(a) para que diga se há interesse na adjudicação dos bens penhorados, no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de extinção do feito.

Caso decida pela adjudicação, fica, desde já, DEFERIDA.

Em seguida, INTIME-SE a parte Executada para os fins do art. 876, §1º do CPC.

Após a fluência do prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação (art. 877), expeça-se mandado de remoção/entrega ("adjudicação") do bem penhorado.

Outrossim, registro que deverá a parte autora acessar o site https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/, pesquisar o e-mail funcional do Sr(a).

Oficial(a) de Justiça e entrar em contato com ele(a) para agendamento de data e horário (oportunidade em que deve também informá-lo de eventual interesse em acompanhar a diligência), a fim de oferecer os meios necessários para a ultimação da medida (remoção/entrega do bem), no prazo de cumprimento do mandado, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação.

Contudo, poderá o Sr.

Oficial de Justiça (caso queira/entenda necessário), quando do cumprimento do mandado, entrar em contato previamente com a parte exequente (constar telefones nos mandados).

Caso o link acima não esteja funcionando, a parte deverá fazer contato telefônico com a Coordenadoria de administração de mandados - COAMA para obter o e-mail funcional do Sr(a).

Oficial(a) de Justiça, por meios dos telefones (61)3103-6862 / (61)3103-7373 / (61)3103-7736.

Ultimada a diligência (remoção/entrega), devidamente comprovada nos autos, e não havendo débito remanescente, façam-se conclusos para EXTINÇÃO.

Entretanto, não havendo êxito, determino que se proceda à PESQUISA de veículos existentes em nome da(s) parte(s) executada(s), via sistema Renajud.

Apresentado/individualizado algum bem, abra-se vista à parte autora para manifestação.

Prazo: 05 dias, sob pena de extinção.

Ainda, restando infrutíferas as tentativas anteriores, intime-se a parte ré para apresentar PROPOSTA de pagamento da dívida, na qual ofereça, de plano, o depósito da 1ª parcela, OU OUTROS BENS passíveis de penhora (de preferência em espécie), e seus respectivos valores, sob pena de reconhecimento de prática de ATO ATENTATÓRIO à dignidade da justiça, o que implicará, nos termos do art. 774, §único do NCPC, na fixação de MULTA de até 20% sobre o débito exequendo.

Prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento do feito e eventual incidência da multa citada.

Apresentada proposta, intime-se a parte exequente para dizer se a aceita, no prazo de 05 dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como concordância.

Desde já, transcorrido in albis o prazo para apresentação de proposta, reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, porquanto a parte executada foi regularmente intimada para se manifestar e manteve-se inerte, e arbitro multa de 10% sobre o valor da dívida.

ENCAMINHEM-SE os autos à contadoria judicial para atualização do débito.

No mais, restando infrutíferas as tentativas anteriores, PROCEDA-SE à PESQUISA subsidiária de bens/contrato de trabalho ativo, via sistemas INFOSEG e não havendo êxito, realize-se a consulta ao sistema ONR - Penhora Online.

Apresentado/individualizado algum bem, ou restando infrutíferas as pesquisas, abra-se vista à parte autora para manifestação, bem como para indicar bens da parte ré passíveis de penhora, ou requerer o que entender ser de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

Desde já, caso não seja possível a intimação da parte ré nos endereços indicados, em razão de mudança de endereço, e nem por telefone, aguardem-se os prazos para adoção das providências determinadas.

Transcorrido in albis, proceda-se aos demais atos de constrição ainda não realizados e, se o caso, venham os autos conclusos.

Ainda, fica deferido eventual pedido de pesquisa de endereço/bens, a ser realizada de forma subsidiária, via sistemas disponíveis.

Cumprida a ordem judicial, intime-se a parte autora para se manifestar, bem como para, se o caso, indicar novo endereço/bens.

Prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

Por oportuno, fica facultado à parte exequente pugnar pelo arquivamento do feito, podendo retomar seu curso, evidentemente, quando modificada a situação de fato (encontrado o endereço/bens penhoráveis - o que deverá ser demonstrado).

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
20/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 17:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/03/2024 17:29

Recebidos os autos
18/03/2024 17:29

Deferido o pedido de JERMAINE LUCIO MARTINS - CPF: *29.***.*24-37 (AUTOR).
15/03/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
15/03/2024 17:44

Processo Desarquivado
15/03/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 16:23

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 16:22

Transitado em Julgado em 13/03/2024
13/03/2024 13:04

Desentranhado o documento
13/03/2024 13:04

Cancelada a movimentação processual
13/03/2024 04:04

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 12/03/2024 23:59.
04/03/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 14:54

Publicado Sentença em 27/02/2024.
26/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0715039-94.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JERMAINE LUCIO MARTINS REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que a questão de mérito é unicamente de direito, e porque não solicitada produção de prova oral pelas partes.

Preambularmente, considerando a manifestação da parte ré em ID 177827139 (das ações civis públicas e da necessidade de suspensão do processo), observo que, para que a parte autora aproveite eventuais benefícios resultantes das ações civis públicas, cabe a ela, e não à parte requerida, requerer a suspensão do processo no prazo de 30 dias a contar da ciência da ação coletiva, nos termos do art. 104 do CDC, o que no caso não ocorreu, de modo que INDEFIRO o pedido.

Outrossim, a preliminar “da recuperação judicial”, nos moldes em que arguida (determinação de suspensão do feito e medidas que importem em qualquer tipo de execução antecipada da sentença, tal como medidas liminares que tenham caráter satisfativo da obrigação) deve ser afastada, pois, conforme esclarecimento prestado pelo Juízo da recuperação judicial, “a suspensão das execuções e dos bloqueios de ativos da recuperanda não impedem a distribuição de ações de conhecimento e trabalhistas individuais”, não havendo, portanto, qualquer óbice para o prosseguimento da demanda.

Ademais, não foi formulado qualquer pedido de tutela provisória nestes autos.

Diante da inexistência de outras preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito, porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput)".

A relação jurídica estabelecida entre as partes está jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e há verossimilhança nas alegações do postulante, tendo pugnado ao final, dentre outros, pela condenação da parte ré à indenização a título de danos materiais e morais.

A parte requerida contestou os pedidos (ID 177827139).

Delineado este contexto, observo que restou incontroversa a necessidade de restituição das quantias de R$ 2.626,34 (referente às passagens aéreas) e R$ 1.437,47 (referente à reserva de hotel), conforme documento de ID 172499276 e faturas colacionadas junto à petição de ID 184595247, em virtude da não utilização pelo demandante, e por culpa exclusiva da ré, que não demonstrou ter efetuado a devolução de tal importe ou a ocorrência de outro fato impeditivo do direito do autor (art. 373,II, do CPC), tendo apenas reforçado que além do aumento dos preços das passagens, houve também uma desvalorização dos pontos dos programas de fidelidade das companhias aéreas, o que resultou em um aumento da quantidade de pontos para emissão de um trecho, alegação que em nada a socorre, especialmente porque o consumidor em nada contribuiu para que tais fatos ocorressem.

Destarte, merece ser condenada a indenizar a restituir à demandante a quantia.

Outrossim, considero também existente o dever da requerida de indenizar o demandante pelos danos morais suportados, máxime porque não há como deixar de se considerar os transtornos e aborrecimentos impostos ao promovente, susceptíveis de ensejar a indenização almejada, especialmente porque o autor desembolsou valores que não foram restituídos, e também porque a falta de emissão das passagens adquiridas (da linha Promo) fez com que o autor tivesse de adquirir novas passagens, bem como frustrou a legítima expectativa do requerente, ofendendo, por conseguinte, o princípio da boa-fé.

Consigno, por oportuno, que o quantum indenizatório será fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, e a extensão da lesão.

Noutro giro, deve ser afastado o pedido de danos materiais referente aos valores relativos às novas passagens adquiridas e à nova reserva de hotel, porquanto assumidas pelo autor para atender aos seus próprios interesses, não podendo repassá-los para a parte ré.

Com essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para RESCINDIR a relação contratual entre as partes e CONDENAR a ré a: a) PAGAR/RESTITUIR ao autor a importância de R$ 4.063,81 (quatro mil e sessenta e três reais e oitenta e um centavos), corrigida monetariamente pelo INPC desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a conta da citação; b) PAGAR ao autor, a título de danos morais, a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês desde a prolação desta sentença.

JULGO IMPROCEDENTE o pleito restante.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência.

Adote o cartório as providências de estilo.

Havendo oportuno requerimento de execução, venham os autos conclusos.

No mais, em caso de pagamento, expeça-se alvará de levantamento para retirada no prazo de 5 (cinco) dias (se o caso), e arquivem-se os autos.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
22/02/2024 17:03

Recebidos os autos
22/02/2024 17:03

Julgado procedente em parte do pedido
07/02/2024 15:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
06/02/2024 04:45

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 05/02/2024 23:59.
29/01/2024 03:04

Publicado Certidão em 29/01/2024.
27/01/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0715039-94.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JERMAINE LUCIO MARTINS REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Tendo em vista a manifestação e/ou apresentação documento, de ordem, intime-se a parte ré para pronunciamento, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença.
25/01/2024 13:58

Expedição de Certidão.
25/01/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 03:46

Decorrido prazo de JERMAINE LUCIO MARTINS em 24/01/2024 23:59.
15/12/2023 02:41

Publicado Despacho em 15/12/2023.
14/12/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 18:43

Recebidos os autos
12/12/2023 18:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/11/2023 12:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
28/11/2023 12:50

Juntada de Certidão
24/11/2023 12:43

Juntada de Petição de réplica
13/11/2023 16:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/11/2023 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
13/11/2023 16:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 13/11/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/11/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 11:44

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 12:32

Recebidos os autos
09/11/2023 12:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/10/2023 02:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/09/2023 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2023 14:27

Recebidos os autos
20/09/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
19/09/2023 19:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/09/2023 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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