29/02/2024 09:42

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 09:41

Expedição de Certidão.
23/02/2024 15:17

Transitado em Julgado em 22/02/2024
23/02/2024 02:16

Decorrido prazo de ALINE PAULA FERNANDES OLIVEIRA em 22/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:17

Publicado Ementa em 29/01/2024.
27/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE”.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA.

MANTIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

A matéria devolvida a este Tribunal centra-se na viabilidade da extinção da execução de título extrajudicial (cobrança de taxas condominiais), por alegada ausência dos requisitos da dívida.

II.

A “exceção de pré-executividade” não admite dilação probatória e consiste no instrumento de defesa incidental para a arguição de matérias de ordem pública, tais como os pressupostos processuais e vícios decorrentes da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo.

III.

O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que a exceção de pré-executividade somente é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.(STJ, Primeira Seção, Relator: Ministro Teori Albino Zavascki, Resp 1.110.925/SP).

IV.

No caso concreto, a análise da matéria demanda dilação probatória (dívida condominial), razão pela qual a “exceção de pré-executividade” é via inadequada para discutir o excesso de execução alegado pela parte agravante, a par da comprovação da juntada das atas assembleares que subsidiam a liquidez, a certeza e a exigibilidade da dívida.

V.

Mantida a decisão agravada que extinguiu a “exceção de pré-executividade”, bem como a gratuidade de justiça à parte agravante.

VI.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
24/01/2024 18:20

Conhecido o recurso de ALINE PAULA FERNANDES OLIVEIRA - CPF: *25.***.*45-89 (AGRAVANTE) e não-provido
24/01/2024 18:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023 15:56

Expedição de Certidão.
04/12/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 12:42

Expedição de Certidão.
04/12/2023 12:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/11/2023 16:03

Expedição de Certidão.
27/11/2023 16:01

Deliberado em Sessão - Retirado
21/11/2023 23:55

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 18:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2023 11:53

Recebidos os autos
05/10/2023 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
05/10/2023 02:16

Decorrido prazo de ALINE PAULA FERNANDES OLIVEIRA em 04/10/2023 23:59.
03/10/2023 23:50

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2023 00:30

Publicado Decisão em 12/09/2023.
12/09/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
08/09/2023 14:50

Recebidos os autos
08/09/2023 14:50

Efeito Suspensivo
29/08/2023 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
29/08/2023 13:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/08/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/08/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717286-46.2021.8.07.0000

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Amanda Machado de Assis

Advogado: Layse Amanda dos Reis Canuto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/05/2021 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0701699-76.2024.8.07.0000

Andrea Azevedo

Brb Credito Financiamento e Investimento...

Advogado: Cleds Fernanda Brandao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/01/2024 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0742154-17.2023.8.07.0001

Cdp Distribuicao de Bebidas e Produtos L...

Quadri Producoes e Entretenimento LTDA

Advogado: Nilson Jose Franco Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/10/2023 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0701496-17.2024.8.07.0000

Unimed Seguros Saude S/A

Fernanda Carolina Ferreira da Silva

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/01/2024 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0752729-87.2023.8.07.0000

Domingos Nunes Dourado

Andre Marques Cabral

Advogado: Sandra Christina Cunha Dourado

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/12/2023 15:35

Exibir Processo