05/02/2025 09:20

Arquivado Provisoramente
04/02/2025 03:20

Decorrido prazo de PATRICIA DE OLIVEIRA DE SOUZA em 03/02/2025 23:59.
24/01/2025 02:39

Publicado Decisão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
17/01/2025 16:49

Recebidos os autos
17/01/2025 16:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/12/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
18/12/2024 14:14

Processo Desarquivado
15/12/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 20:14

Arquivado Provisoramente
19/11/2024 20:14

Expedição de Certidão.
19/11/2024 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 17:43

Recebidos os autos
14/11/2024 17:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/11/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
12/11/2024 17:10

Expedição de Certidão.
12/11/2024 02:33

Decorrido prazo de PATRICIA DE OLIVEIRA DE SOUZA em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:22

Publicado Certidão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 18:55

Juntada de Certidão
15/10/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:36

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 07:56

Expedição de Certidão.
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0701907-67.2023.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) EXEQUENTE: PATRICIA DE OLIVEIRA DE SOUZA EXECUTADO: INOVA MULTIMARCAR INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA REVEL: GUSTAVO HENRIQUE DE PAIVA TORRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de feito em fase executiva em que se persegue o adimplemento de quantia certa.

Verifico que decorreu integralmente o prazo para a parte devedora apresentar pagamento, sem que tenha sido adimplido o débito, como preceitua o artigo 829 do CPC.

Foi apresentada planilha atualizada do crédito pela parte credora.

Os autos vieram para adoção das primeiras medidas constritivas, na fase do artigo 830 e seguintes do CPC. É o relato do necessário.

DECIDO.

Proceda-se nos termos abaixo, fazendo uso de todos os módulos úteis dos sistemas informatizados disponíveis a este juízo para satisfação do crédito.

Caso a parte executada seja empresária(o) individual, ante a ausência de atribuição de personalidade jurídica ao empresário individual, bem como de separação patrimonial, as consultas deverão ser feitas tanto pelo CNPJ quanto pelo CPF do empresário individual.

I) DETERMINAÇÕES CONSTRITIVAS: 1) Proceda-se à consulta de ativos ao sistema SISBAJUD, bem como o bloqueio de valores até o valor da dívida em execução, na modalidade reiterada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando a última planilha juntada aos autos; 2) Promova-se a consulta de veículos em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD; 3) Determino a consulta ao INFOJUD para obtenção do seguinte: 3-A) última declaração de Imposto de Renda (IRPF de executado pessoa física e ECF - substitutiva da DIPJ - de executado pessoa jurídica) da parte executada; 3-B) das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) referentes aos últimos 36 (trinta e seis) meses, a contar da presente data; 3-C) da última declaração de ITR da parte executada; 3-D) sendo a executada pessoa jurídica do ramo da incorporação imobiliária, ou que explore atividade empresarial de compra e venda de imóveis, promova-se consulta à DIMOB (Declaração de Operações Imobiliárias) do último ano disponível para consulta no INFOJUD; Observação: deixo de promover consulta ao módulos e-Financeira e DECRED do INFOJUD, vez que a consulta de movimentações financeiras e de compras com cartão de crédito importa em violação de sigilo bancário, e não possuem utilidade direta para o feito executivo[1]; 4) Determino a consulta ao INFOSEG, para obtenção do resultado dos módulos de: 4-A) propriedade de embarcações; 4-B) propriedade de veículos automotores; 4-C) sendo o executado pessoa física ou jurídica, consulta do módulo de pessoa jurídica, visando localização de vínculo com pessoa jurídica (ou física) ativa ou inscrição como empresário individual; 4-D) sendo o executado pessoa física, consulta ao módulo MTE-RAIS, para obtenção de vínculo empregatício ativo do devedor; 5) Determino consulta ao SNIPER, visando a obtenção de grafos vinculativos de relações societárias entre pessoas físicas e jurídicas, ressaltando que o referido sistema não promove consulta / constrição de bens ou ativos; 6) Sendo o executado pessoa física, determino, ainda, consulta ao dossiê previdenciário do executado, via sistema PREVJUD, para averiguar se está em gozo de benefício previdenciário administrado pelo INSS. 7) Sendo a parte exequente beneficiária de gratuidade de justiça, determino a consulta ao sistema ONR – Penhora Online (sucessor do ERI-DF) para busca de imóveis de propriedade da parte executada. - Obs.1: Não sendo a parte credora beneficiária de gratuidade de justiça, deixo de promover consulta ao ONR – Penhora Online (sucessor do ERI-DF), eis que, neste caso, a consulta aos cadastros dos registros de imóveis deve ser feita por intermédio das centrais de registros de imóveis, mediante pagamento de emolumentos.

Ressalte-se que os emolumentos são tributo com natureza jurídico de taxa de serviço, cuja isenção somente pode ser veiculada por lei federal ou do ente competente para instituição do tributo (Estado ou Distrito Federal).

Conforme descrito na tela inicial do próprio módulo de penhora do ONR – Penhora Online, “Esta pesquisa isenta de emolumentos só será realizada mediante expressa decisão judicial que a determine ou que conceda assistência judiciária gratuita.

Quando não houver esse benefício, a consulta, mediante pagamento, está disponível no site https://registradores.onr.org.br/ para realização das pesquisas.” (.

Acesso em 15/07/2023, às 15:31.) - Obs.2: A consulta ao sistema SISBAJUD é suficiente para localização de todas as contas, inclusive de investimentos e de recebimento de valores em máquinas de cartão utilizadas em atividade empresarial, de titularidade das partes; assim, ficam desde já indeferidos pedidos de penhora de recebíveis e de operadoras de cartões.

II) DETERMINAÇÕES OPERACIONAIS: 1) Sendo total ou parcialmente frutífera a consulta ao SISBAJUD: 1-A) Caso haja bloqueio total ou parcial do débito, a tela do referido sistema confirmando o bloqueio será juntada aos autos e, por obedecer aos requisitos dispostos no artigo 838 e seus incisos do CPC, servirá como auto de penhora.

Visando a preservação do valor da moeda, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial.

Fica o gerente geral da instituição financeira nomeado como depositário fiel. 1-B) Caso seja bloqueado valor que, no total, seja inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), ou a 20% do valor do débito cobrado, caso o valor atualizado deste seja inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), promova-se o imediato desbloqueio da quantia, independentemente de nova deliberação.

Da mesma forma, caso haja bloqueio de valor superior ao devido, promova a Secretaria o imediato desbloqueio do valor excedente, sem necessidade de nova conclusão. 1-C) Formalizada a penhora nos termos acima expostos, intime-se a parte executada por meio do seu advogado constituído ou, não havendo defesa habilitada nos autos, por via postal, na forma do artigo 841, e seus parágrafos, do CPC na forma do artigo 841, e seus parágrafos, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer eventual impugnação.

Tendo havido citação do réu por edital, dê-se vista à Curadoria Especial com a mesma finalidade. 1-D) Havendo impugnação, intime-se o exequente para se manifestar no mesmo prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, ou após a manifestação do exequente, retornem os autos conclusos. 2) Sendo infrutífera ou apenas parcial a penhora, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias (1) da juntada do resultado da consulta infrutífera ao SISBAJUD por certidão pelo cartório, ou da decisão que (2) decidiu impugnação à penhora via SISBAJUD, ou (3) reconheceu o transcurso do prazo para impugnação de penhora parcial, para: 2-A) manifestar-se acerca dos demais resultados de pesquisas juntados aos autos, observando as orientações apresentadas ao final desta decisão; 2-B) informar se deseja a inclusão do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC; 2-C) requerer a suspensão do processo e do prazo prescricional, na forma do artigo 921, III, do CPC; observe a parte credora que a aplicação do artigo 921, III, do CPC somente poderá ocorrer caso ainda não promovida anteriormente neste feito executivo; 3) Não sendo promovido requerimentos, na forma e prazo do item 2-A, retornem os autos conclusos para suspensão do feito executivo (artigo 921, III, do CPC).

Segue anexo protocolo n.º 20.***.***/4144-34 - SISBAJUD, ressaltando que a consulta se encerrará somente ao final do dia 24/10/2024.

Seguem anexos os protocolos das demais consultas aos sistemas indicados.

Cumpra-se.

Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - III) ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1) TODOS os pedidos de medida constritiva deverão ser instruídos com PLANILHA ATUALIZADA DO CRÉDITO, sob pena de não conhecimento. 2) Caso sejam localizados veículos, com ou sem restrições ou gravames, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bem(ns) à penhora, juntando também avaliação do veículo a ser constrito conforme média de mercado (FIPE ou similar), em atenção ao disposto nos artigos 4º e 871, incisos I e IV do CPC.

Caso algum veículo esteja gravado por alienação fiduciária, deve a parte exequente em sua manifestação, no mesmo prazo, caso deseje a penhora de tal(is) bem(ns), informar qual a instituição financeira titular do gravame.

Vindo a referida informação, oficie-se à instituição financeira indicada requisitando o valor do saldo devedor existente.

Ao final, venham os autos conclusos para decisão acerca da penhora do bem. 3) Realizada a consulta ao INFOJUD e encontrada declaração de bens prestada pela parte executada à Receita Federal, certifique a Secretaria, juntando todos os resultado positivos da consulta aos autos como documentos sigilosos, habilitando o acesso somente às partes e seus advogados constituídos.

Formalizado o resultado da consulta nos termos ora expostos.

Havendo pedido de penhora de imóvel pela parte exequente formulado no prazo acima concedido, deve a parte credora instruir tal pedido com certidão atualizada da matrícula do bem.

Estando o bem gravado por alienação fiduciária em garantia, oficie-se à instituição financeira indicada requisitando o valor do saldo devedor existente.

Ao final, venham os autos conclusos para decisão acerca do pedido formulado. 4) Sendo localizados vínculos empregatícios ou beneficiários previdenciários em nome de parte executada pessoa física, certifique a Secretaria, juntando todos os resultado positivos da consulta aos autos como documentos sigilosos, habilitando o acesso somente às partes e seus advogados constituídos.

Havendo pedido da parte credora de penhora em folha salarial ou de benefício, deve trazer o CNPJ da fonte pagadora, endereço do seu órgão de pessoal ou de sua sede, bem como demais dados que permitam expedição de ofício para implementação de eventual penhora, caso concedida. 5) Havendo interesse da parte exequente na desconsideração (convencional ou inversa) de personalidade jurídica, deverá promover a distribuição de incidente (IDPJ) em autos apartados (conforme artigos 134, § 2º, e 795, § 4º, ambos do CPC), por dependência a este feito executivo, e com recolhimento de custas iniciais, indicando ainda no polo passivo somente as pessoas físicas e jurídicas que serão atingidas por sua eventual procedência, sem incluir a parte executada cuja personalidade será desconsiderada para atingir patrimônio de outrem.

Observe ainda o exequente que, nos termos do artigo 134, § 3º, do CPC que, “a instauração do incidente suspenderá o processo” executivo. 6) Observe-se que o sistema SNIPER não promove a indicação de bens ou ativos a serem penhorados, mas simplesmente produz grafos de relações entre pessoas físicas e jurídicas, sendo mais funcional, no processo civil, para fins de eventual pedido de desconsideração de personalidade jurídica, e não para localização de bens e valores para penhora.

Conforme extraído do próprio sítio do CNJ, "O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local.

Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas.

As informações podem ser exportadas em um relatório no formato .pdf e anexadas a um processo judicial" (Acesso em 04/11/2022, às 13h59 - ). 7) A aplicação do artigo 921, III, do CPC suspenderá o processo e o prazo prescricional para todos os efeitos, devendo o exequente aguardar o decurso do prazo de 1 (um) ano para formular novos pedidos, salvo demonstração de medida constritiva útil que, caso não deferida, levará à dilapidação iminente daquele patrimônio; ressalte-se que tal fato deve ser demonstrado como provável, não bastando simples alegação de urgência e iminência de dilapidação do patrimônio. 8) A reiteração de pedido de consultas já realizadas será indeferida, salvo se ultrapassado mais de 1 (um) ano do resultado da última consulta reiterada ao SISBAJUD, ou de 2 (dois) anos, no caso das demais consultas, eis que pertinentes a bens duráveis, e não ativos financeiros. [1] Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISAS DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE DEVEDORA.

DECRED.

DIMOF.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Considerando que consultas à DIMOF e à DECRED não contribuiriam para a satisfação do débito, uma vez que movimentações financeiras pretéritas não são capazes de localizar patrimônio penhorável, a pretendida quebra do sigilo bancário da Devedora revela-se desproporcional e desarrazoada, devendo, por isso, ser indeferida.

Agravo de Instrumento desprovido" (Acórdão 1420523, 07380687420218070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 4/5/2022, publicado no PJe: 16/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1690540, 07026389020238070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/4/2023, publicado no PJe: 26/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).
27/09/2024 16:33

Recebidos os autos
27/09/2024 16:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/09/2024 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
10/09/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0701907-67.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PATRICIA DE OLIVEIRA DE SOUZA EXECUTADO: INOVA MULTIMARCAR INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA REVEL: GUSTAVO HENRIQUE DE PAIVA TORRES CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que não houve manifestação recursal da decisão que iniciou a fase de cumprimento de sentença Igualmente, não houve pagamento judicial do débito pela parte devedora.

Conforme determinado, intimo a parte credora a apresentar planilha atualizada do débito, com devidos acréscimos legais, atentando-se, ainda, sobre eventual gratuidade de justiça concedida à parte devedora.

Prazo de 5 (cinco) dias, pena de extinção por inércia. *datado e assinado digitalmente*
09/09/2024 09:56

Expedição de Certidão.
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de INOVA MULTIMARCAR INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA em 02/09/2024 23:59.
14/08/2024 13:07

Expedição de Certidão.
12/08/2024 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2024 02:20

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DE PAIVA TORRES em 02/08/2024 23:59.
31/07/2024 11:53

Expedição de Mandado.
26/07/2024 00:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2024 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 17:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/06/2024 03:24

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0701907-67.2023.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) AUTOR: PATRICIA DE OLIVEIRA DE SOUZA REVEL: INOVA MULTIMARCAR INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA, GUSTAVO HENRIQUE DE PAIVA TORRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença.

Recebo a inicial.

O presente cumprimento de sentença foi formulado pelo autor em desfavor do requerido.

Assim, promova-se a retificação da autuação, alterando a classe do processo para cumprimento de sentença.

Promova-se a retificação do valor da causa para dele constar o indicado na inicial de cumprimento de sentença de ID. 198067918, qual seja, R$ 2.247,00.

Retifique-se, incluindo ainda o assunto 9.149, bem como o referente aos honorários (10.655), acaso cobrados no presente cumprimento de sentença.

Excluam-se os assuntos incompatíveis com a fase processual do cumprimento de sentença.

Altere-se o tipo de parte para "exequente" e "executado".

Mantenho a gratuidade de justiça deferida à parte credora.

Ante o exposto: 1) Intimem-se os executados por carta com AR, na forma do artigo 513, § 2º, II, do CPC, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se que a ausência de pagamento no prazo, ou o pagamento meramente parcial, resultarão na incidência de multa de 10% e honorários de advogado de 10% sobre o valor não adimplido (artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC).

Expirado o prazo sem pagamento voluntário: 1.1) inicia-se automaticamente (sem necessidade de nova intimação), o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do CPC; vindo a impugnação, venham os autos conclusos para deliberação; 1.2) independentemente do prazo para impugnação, dê-se vista ao credor para apresentar planilha de débito com inclusão das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC. 2) Vindo nova planilha de débito nos moldes do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC, venham os autos conclusos para decisão acerca de medidas constritivas para satisfação do crédito.

Ressalte-se que, não satisfeito o débito no prazo legal, este juízo promoverá, em atenção aos princípios do impulso oficial e da efetividade da execução, consulta aos sistemas informatizados disponíveis a este juízo para localização e penhora de ativos e bens.

Intimem-se.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
20/06/2024 17:13

Recebidos os autos
20/06/2024 17:13

Outras decisões
27/05/2024 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
25/05/2024 04:29

Processo Desarquivado
24/05/2024 20:45

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 12:01

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 03:35

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DE PAIVA TORRES em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:35

Decorrido prazo de INOVA MULTIMARCAR INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA em 14/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:03

Publicado Certidão em 07/05/2024.
06/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 15:15

Expedição de Certidão.
02/05/2024 14:49

Recebidos os autos
02/05/2024 14:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.
30/04/2024 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/04/2024 13:55

Transitado em Julgado em 27/03/2024
27/03/2024 03:59

Decorrido prazo de INOVA MULTIMARCAR INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 03:59

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DE PAIVA TORRES em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:50

Publicado Sentença em 05/03/2024.
04/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0701907-67.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA DE OLIVEIRA DE SOUZA REVEL: INOVA MULTIMARCAR INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA, GUSTAVO HENRIQUE DE PAIVA TORRES SENTENÇA 1 - Relatório: Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum ajuizada por PATRICIA DE OLVEIRA DE SOUSA em desfavor de INOVA MULTIMARCAR INTERMEDIAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA e GUSTAVO HENRIQUE DE PAIVA TORRES.

Sustenta a parte autora na inicial, emendada no ID. 149867833, que buscou a empresa requerida para realização de um financiamento, com a finalidade de adquirir uma moto.

No ato da formalização do contrato, a requerida informou que o financiamento não havia sido aprovado, motivo pelo qual ofereceu a prestação de serviço bancário, mediante o pagamento de R$ 2.100,00, valor este que serviria de entrada para aquisição do veículo.

Tal serviço garantiria a aprovação de 100% do financiamento ou, em caso contrário, a requerida devolveria o valor pago.

No entanto, relata que, após o prazo estipulado pela ré, recebeu a informação de que o financiamento não havia sido aprovado, devendo aguardar o prazo de 90 dias para nova tentativa.

Dessa forma, afirma que, inconformada com o prazo estipulado, exigiu a devolução da quantia paga, contudo, a ré alegou que só restituiria o valor parcial, cobrando multa de 20% pelo desfazimento do contrato.

Assim, defende a conduta abusiva da empresa requerida, e diz não ter visto outra opção, senão recorrer ao Poder Judiciário.

Apresenta argumentos de direito que entende embasarem seu pedido.

Ao final, requer: (i) a antecipação dos efeitos da tutela, para que ocorra o bloqueio das contas dos requeridos até o limite do valor da causa; (ii) a rescisão do contrato entabulado entre as partes, com a restituição do valor desembolsado pela parte autora; (iii) a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais; (iv) a desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida; (v) a condenação dos requeridos nas verbas sucumbenciais; (vi) a gratuidade de justiça.

A parte requerente juntou procuração (ID. 148716914) e documentos.

Deferida a gratuidade de justiça (ID. 149102760).

Deferida a desconsideração da personalidade da personalidade jurídica da empresa requerida, com a determinação da inclusão do sócio no polo passivo do feito.

No mesmo ato decisório, restou indeferida a tutela de urgência (IDs. 149102760 e 150524307).

Citados (IDs. 156307298 e 175605036), os requeridos não ofereceram contestação.

Foi decretada a revelia dos requeridos (ID. 180220044).

Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

DECIDO. 2 - Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015). 3 - Preliminares: Não identifico outros vícios que obstem a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito.

Passo, assim, à análise do mérito. 4 - Mérito: Ante a revelia dos requeridos, há de se considerar que são verdadeiros os fatos narrados na inicial, a teor do disposto nos artigos 344 e 355, II, do CPC/2015.

Desta forma, pouco resta a ser solucionado na presente demanda.

Após análise dos fatos e argumentos expostos pelas partes, verifico assistir razão parcial à autora.

A requerente comprova a existência do contrato celebrado entre as partes, bem como as obrigações pactuadas (ID. 181618959), assim como o pagamento do valor estipulado para execução do contrato (ID. 181618958).

Contudo, não é possível à requerente comprovar fato negativo, qual seja, a ausência da prestação do serviço celebrado.

Assim, nos termos do artigo 373, §§ 1º e 2º, e do inciso II do mesmo artigo, compete ao requerido demonstrar o cumprimento da sua obrigação, o que seria fato impeditivo ou extintivo do direito alegado pela parte autora.

Todavia, os requeridos mantiveram-se inertes, tornando-se revéis, de forma que não se desincumbiram dos seus ônus.

Nesse canário, ante o inadimplemento dos réus, há resolução de pleno direito, na forma do art. 475 do Código Civil, com restituição das partes ao status quo ante, impondo a restituição dos R$ 2.100,00 pagos pela autora.

Resta a análise da existência ou não de dano moral.

O dano moral é verificado in re ipsa, havendo a constatação, diante das circunstâncias fáticas e objetivas, de sua existência ou não.

No caso em tela, a situação descrita é de mero inadimplemento do resultado do contrato.

Com efeito, a reparação do dano moral busca minorar dor insuportável, violação direta da honra subjetiva e objetiva do lesado.

Não é apta para albergar casos em que há mero aborrecimento, decorrente de intempéries da vida social.

A insatisfação com o resultado contratual, assim, não seria capaz de trazer efeitos intensos e deletérios à parte autora, de forma a ensejar o arbitramento de dano moral.

A III Jornada de Direito Civil do CJF aprovou, a respeito do tema, o seguinte enunciado (159): “O dano moral, assim compreendido todo o dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material.” Tal enunciado aplica-se ao caso em questão, em que houve simples mora contratual da requerida, sem maiores consequências para os direitos personalíssimos da parte autora.

Em síntese, a procedência parcial dos pedidos da parte autora, nos termos estabelecidos, é medida que se impõe. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para DECRETAR a rescisão do contrato entabulado entre as partes (ID. 181618959) por culpa dos requeridos, e CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), a título de restituição integral dos valores pagos, devidamente atualizados pelo INPC a contar do efetivo desembolso (17/12/2022 – ID. 181618958), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (21/09/2023 – ID. 175605036).

Julgo IMPROCEDENTE o pedido de dano moral.

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Cálculos na forma do art. 509, §2º, do CPC.

Cumprimento de sentença na forma dos artigos 523 e seguintes, do CPC.

Ante a revelia dos réus e a sucumbência desses em grande parte do pedido, condeno os requeridos, de forma solidária, nas custas processuais e nos honorários sucumbenciais, estes quantificados em 10% sobre o valor da condenação, em favor do patrono do autor, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do CPC.

Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
29/02/2024 22:45

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 10:59

Recebidos os autos
28/02/2024 10:59

Julgado procedente em parte do pedido
20/02/2024 16:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
20/02/2024 16:04

Expedição de Certidão.
03/02/2024 04:18

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DE PAIVA TORRES em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:18

Decorrido prazo de INOVA MULTIMARCAR INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA em 02/02/2024 23:59.
29/01/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 03:01

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0701907-67.2023.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) AUTOR: PATRICIA DE OLIVEIRA DE SOUZA REVEL: INOVA MULTIMARCAR INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA, GUSTAVO HENRIQUE DE PAIVA TORRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte ré para se manifestar acerca da documentação juntada pela parte autora na petição de ID. 181618955.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Caso haja manifestação da parte ré quanto ao acima determinado, venham os autos conclusos para decisão;

por outro lado, transcorrendo o prazo em branco, anote-se conclusão para sentença, haja vista que o processo está maduro para julgamento, não sendo necessárias novas provas ou diligências.

Cumpra-se.

Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
10/01/2024 17:49

Recebidos os autos
10/01/2024 17:49

Outras decisões
14/12/2023 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
12/12/2023 21:34

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 10:40

Recebidos os autos
12/12/2023 10:40

Outras decisões
05/12/2023 22:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
05/12/2023 22:45

Expedição de Certidão.
05/12/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
03/12/2023 11:46

Recebidos os autos
03/12/2023 11:46

Outras decisões
22/11/2023 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
19/11/2023 20:34

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 03:46

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DE PAIVA TORRES em 13/11/2023 23:59.
19/10/2023 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 18:27

Expedição de Mandado.
08/09/2023 02:03

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
06/07/2023 17:04

Expedição de Certidão.
03/07/2023 20:25

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2023 16:19

Expedição de Mandado.
26/06/2023 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2023 20:28

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:28

Publicado Decisão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 13:23

Recebidos os autos
01/06/2023 13:23

Outras decisões
25/05/2023 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
25/05/2023 16:38

Expedição de Mandado.
17/05/2023 21:29

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:57

Decorrido prazo de INOVA MULTIMARCAR INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA em 16/05/2023 23:59.
13/05/2023 22:15

Juntada de Certidão
28/04/2023 18:36

Expedição de Certidão.
22/04/2023 03:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 09:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2023 17:06

Expedição de Mandado.
21/03/2023 20:08

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 20:06

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 17:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2023 15:00

Expedição de Mandado.
06/03/2023 14:55

Expedição de Mandado.
06/03/2023 00:10

Publicado Decisão em 06/03/2023.
03/03/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
28/02/2023 19:08

Recebidos os autos
28/02/2023 19:08

Não Concedida a Medida Liminar
17/02/2023 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
16/02/2023 11:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/02/2023 20:07

Recebidos os autos
15/02/2023 20:07

Determinada a emenda à inicial
06/02/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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