TJDFT - 0713464-98.2021.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NARA TERESINHA FERNANDES

CPF *50.***.*89-72

Advogados

ANTONIO CARLOS MESQUITA FILHO

OAB: 27880/DF

CPF *29.***.*56-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2024 18:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 30/07/2024 18:56

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2024 18:52

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 17:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 20/05/2024 19:18

    Expedição de Ofício.

  • 13/05/2024 16:58

    Expedição de Termo.

  • 09/05/2024 18:19

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2024 18:19

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 03:58

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.

  • 24/01/2024 02:59

    Publicado Decisão em 24/01/2024.

  • 24/01/2024 02:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

  • 23/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0713464-98.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NARA TERESINHA FERNANDES DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

    Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) NARA TERESINHA FERNANDES - CPF/CNPJ: *50.***.*89-72, no valor de R$ 19.917,94 (dezenove mil, novecentos e dezessete reais e noventa e quatro centavos), via sistema Sisbajud.

    Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

    Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

    Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

    Para tudo, juntem-se os comprovantes.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Junte-se o comprovante.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

    Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 22/01/2024 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2024 16:13

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2024 09:59

    Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

  • 17/01/2024 10:00

    Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

  • 12/01/2024 14:12

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 27/09/2023 16:31

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 16:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/10/2022 14:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 21/06/2022 12:38

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 21/06/2022 12:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

  • 21/06/2022 12:38

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2022 14:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 09/06/2022 00:26

    Decorrido prazo de NARA TERESINHA FERNANDES em 08/06/2022 23:59:59.

  • 09/06/2022 00:26

    Decorrido prazo de NARA TERESINHA FERNANDES em 08/06/2022 23:59:59.

  • 01/06/2022 01:43

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 01/06/2022 01:43

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 18/05/2022 08:35

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/05/2022 08:35

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/05/2022 14:52

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2022 14:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 24/04/2022 17:15

    Recebidos os autos

  • 24/04/2022 17:15

    Decisão interlocutória - recebido

  • 22/04/2022 16:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

  • 21/04/2022 00:22

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.

  • 13/04/2022 11:03

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2022 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2022 11:11

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/03/2022 15:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 12/01/2022 10:41

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 12/01/2022 08:38

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 12/01/2022 08:38

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 14/12/2021 22:12

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/12/2021 22:12

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/12/2021 22:11

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/12/2021 13:53

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/03/2022 15:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 07/12/2021 13:55

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 13:55

    Decisão interlocutória - recebido

  • 04/12/2021 00:20

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2021 23:59:59.

  • 30/11/2021 17:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 25/11/2021 15:03

    Juntada de Petição de petição

  • 12/11/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2021 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 08:40

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 11/11/2021 08:40

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/11/2021 08:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 17/09/2021 14:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/09/2021 00:08

    Mandado devolvido dependência

  • 19/08/2021 08:46

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/11/2021 08:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 14/07/2021 09:29

    Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)

  • 13/07/2021 15:37

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2021 14:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 09/07/2021 14:07

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/06/2021 09:00, CEJUSC-FISCAL.

  • 09/07/2021 14:04

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2021 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2021 14:18

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 14:18

    Decisão interlocutória - recebido

  • 17/03/2021 06:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 15/03/2021 12:46

    Audiência Conciliação designada para 30/06/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.

  • 15/03/2021 12:46

    Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 15/03/2021 12:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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