14/03/2024 11:30

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 03:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/03/2024 23:59.
23/02/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:55

Transitado em Julgado em 22/02/2024
22/02/2024 03:39

Decorrido prazo de KAROLINE DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA em 21/02/2024 23:59.
26/01/2024 03:26

Publicado Sentença em 26/01/2024.
26/01/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0715172-21.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KAROLINE DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Karoline de Paula Rodrigues da Cunha propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de concessão de auxílio-acidente, sustentando, em síntese, que exercia a função de vendedora e que sofreu acidente do trabalho em 01/02/2023, o qual lhe causou lesões ortopédicas, ressaltando que recebeu auxílio-doença até 16/02/2023 a 01/03/2023 e ficou com sequela permanente, passando a exercer função compatível com suas restrições.

Recebida a petição inicial, foi determinada a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 10/08/2023, que concluiu que há nexo causal entre a fratura de antebraço e pé direito e o acidente de trabalho do tipo trajeto sofrido em 01/02/2023, pois houve emissão da CAT pelo empregador, e que houve consolidação de ambas as fraturas, ressaltando, entretanto, que devido às lesões corto contusas em pé direito, ainda permanece com impotência funcional deste, mas que não se pode falar no momento que a redução seja permanente..

Intimada sobre o laudo pericial, a parte autora apresentou impugnação, rejeitada na decisão de ID 180037684. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A parte autora requer lhe seja concedido o auxílio-acidente, por força de acidente do trabalho.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho da parte autora, pois há CAT emitida pelo empregador (ID 162187122).

No caso em comento, o autor alegou que ficou com sequela permanente, que reduziu sua capacidade laborativa, a justificar o seu pedido de concessão do benefício indenizatório.

A perícia médica judicial atestou que o ferimento presente no pé direito provoca a redução da sua capacidade laborativa e está relacionado ao acidente de trabalho do tipo trajeto sofrido em 01/02/2023, mas que, no momento, não se pode falar em redução permanente.

A prova pericial colhida nos autos se sobrepõe não apenas por ter sido produzida sob o crivo do contraditório, mas porque guarda natureza técnica indispensável à solução da lide, mormente quando elaborada por quesitos específicos definidos pelo juízo, pelas partes e sob orientação do CNJ, com suas respostas fundamentadas do ponto de vista da medicina laboral.

Ora, se não há redução permanente da capacidade laboral, pois ainda há possibilidade de tratamento e melhora da situação de saúde do autor, não há que se falar em concessão de auxílio-acidente, visto que o autor não preenche os requisitos legais para tanto, previstos no art. 86, da Lei nº 8213/91.

Isto posto, com fundamento no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, julgo improcedente o pedido.

Sentença com resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91).

Transitada em julgado, intime-se o réu para ciência da sentença no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
24/01/2024 13:56

Recebidos os autos
24/01/2024 13:56

Julgado improcedente o pedido
19/01/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/01/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:45

Publicado Decisão em 04/12/2023.
03/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 13:38

Recebidos os autos
30/11/2023 13:38

Indeferido o pedido de KAROLINE DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA - CPF: *53.***.*28-06 (AUTOR)
21/11/2023 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/11/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:31

Publicado Despacho em 26/10/2023.
25/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 19:10

Recebidos os autos
23/10/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/10/2023 15:13

Juntada de Certidão
22/10/2023 15:28

Juntada de Petição de laudo
28/09/2023 17:54

Recebidos os autos
28/09/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 20:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/09/2023 10:45

Decorrido prazo de PRISCILLA VIEIRA COUTINHO SABINO em 26/09/2023 23:59.
10/08/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
09/07/2023 22:24

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 15:51

Expedição de Mandado.
22/06/2023 00:26

Publicado Decisão em 22/06/2023.
22/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 14:06

Recebidos os autos
20/06/2023 14:06

Outras decisões
20/06/2023 14:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2023 14:06

Nomeado perito
16/06/2023 13:03

Juntada de Certidão
15/06/2023 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713553-56.2023.8.07.0015

Darlene Ferreira de Barros

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Fabricio Augusto da Silva Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/05/2023 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0735750-47.2023.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Liana de Souza Menezes

Advogado: Julio Ermeson Capistrano de Queiroz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2023 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0723044-24.2022.8.07.0015

Jailson Oliveira da Silva

Agencia da Previdencia Social - Inss

Advogado: Glaucia Theresinha Santana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/09/2022 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0701481-27.2024.8.07.0007

Pescados Olive LTDA - ME

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Naiara Wilke de Siqueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/01/2024 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0742912-93.2023.8.07.0001

Marlucio Lustosa Bonfim

Ricardo Magalhaes Poli

Advogado: Marlucio Lustosa Bonfim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2023 16:09

Exibir Processo