05/04/2024 04:15

Decorrido prazo de SAMUEL GEOVANI MARIANO DUTRA em 04/04/2024 23:59.
01/04/2024 19:28

Juntada de Certidão
01/04/2024 19:28

Juntada de Alvará de levantamento
30/03/2024 04:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/03/2024 12:21

Juntada de Certidão
14/03/2024 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2024 14:08

Recebidos os autos
07/03/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 21:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
06/03/2024 21:16

Transitado em Julgado em 29/02/2024
01/03/2024 04:00

Decorrido prazo de SAMUEL GEOVANI MARIANO DUTRA em 29/02/2024 23:59.
19/02/2024 02:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/02/2024 03:37

Decorrido prazo de PAG PARTICIPACOES LTDA em 08/02/2024 23:59.
02/02/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2024 02:53

Publicado Sentença em 29/01/2024.
26/01/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0708766-69.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SAMUEL GEOVANI MARIANO DUTRA REU: PAG PARTICIPACOES LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por SAMUEL GEOVANI MARIANO DUTRA em desfavor de PAG PARTICIPACOES LTDA, partes já devidamente qualificadas.

O feito se encontra apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Aduz o Autor que em 17/08/2023 realizou uma compra no valor de R$ 501,00 paga por meio de boleto bancário com o vendedor Cesar Negreiros de Almeida.

Informa que a compra foi cancelada pelo vendedor em 18/08/2023 e que por causa do cancelamento solicitou a devolução do valor do pagamento.

Salienta que apesar das solicitações feitas à parte ré, esta não fez a devolução da quantia.

Requer a condenação da parte requerida para devolver o valor de R$ 501,00, bem como para pagar R$ 3.000,00 por danos morais.

A parte Requerida, por sua vez, alega ausência de interesse de agir, porquanto houve o estorno do valor.

Sustenta incompetência do Juizado especial, ante a necessidade de denunciação à lide de Cesar Negreiros de Almeida que é o vendedor com o qual o autor cancelou a compra.

No mérito, alega que o autor não comprova que houve falha na prestação do serviço pela parte requerida, porquanto quando da reclamação feita junto ao Procon solicitou que o requerente enviasse a documentação necessária para fazer a devolução do valor, sendo que este quedou-se inerte em informar os dados necessários.

Salienta que em 18/08/2023 fez a devolução da quantia, a qual está disponível na mesma conta utilizada para realizar a transação, ou seja, na conta do vendedor Cesar Negreiros de Almeida, para que este devolva ao autor.

Alega que o requerente não se desincumbiu do ônus imposto pelo artigo 373, I do CPC.

Ao final requer o acolhimento da preliminar suscitada e, caso superada, a improcedência dos pedidos do autor.

Realizada Audiência de Conciliação, ambas as partes compareceram, porém, restou inviabilizado o acordo, conforme a Ata da Audiência ID 179038383. É a síntese do necessário.

Isto posto, ressalto que a questão jurídica versada é de natureza cível e consumerista e acha-se suficientemente plasmada na documentação constante dos autos, não havendo, a toda evidência, a necessidade da realização de provas outras, além daquelas já apresentadas.

Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada a competência deste Juizado em razão da singeleza da causa e do valor de alçada, passo ao imediato julgamento do mérito.

Inicialmente, quanto a alegação de ausência de interesse de agir rejeito, porquanto entendo que não foi apresentado documento hábil a comprovar que o autor recebeu o valor que a parte requerida informa ter sido devolvido.

Quanto ao pedido de incompetência do Juizado Especial com base na denunciação a lide do vendedor, também rejeito, porquanto conforme consta no comprovante de pagamento ID 174096312 a instituição favorecida com o pagamento foi a ré e não o vendedor.

Quanto ao mérito, observo que o documento ID 174096312 comprova o pagamento do valor de R$ 501,00 para a instituição requerida e que após a transação ter sido cancelada, conforme mostra o documento ID 174096314, a ré em vez de devolver a quantia para o autor, tem somente informado que devolveu o valor mas mantém a quantia bloqueada de forma a impossibilitar o saque ou uso do montante, conforme pode-se ver nos documentos ID 174096314.

Desse modo, evidenciada a falha na prestação do serviço nos termos do artigo 14 do CDC, deve a parte requerida ser condenada a ressarcir o valor de R$ 501,00 para o autor, a título de danos materiais.

Em relação aos danos morais, não vislumbro possibilidade de deferimento, cabe esclarecer que para sua caracterização, faz-se necessária a comprovação de situação extrema tal que abale a honra ou ocasione desordem psicológica considerável no indivíduo, sendo que, no caso vertente, a insatisfação e aborrecimento sofridos pelo autor, por vezes ocorre nessa espécie de acontecimento, não configurando dano que ocasione um distúrbio ou desconforto anormal na vida do indivíduo.

Em consonância com o entendimento acima exposto, importa observar que “danos morais podem surgir em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de conhecimento médio, como vexame, humilhação, dor.

Há de ser afastado, todavia, quando a análise do quadro fático apresentado pelas instâncias ordinárias leva a crer que não passaram da pessoa do autor, não afetando sua honorabilidade, cuidando-se, portanto, de mero dissabor”. (RESP 668443/RJ, Terceira Turma, Rel.

Min.

CASTRO FILHO, DJ 09/10/2006, pág. 286).

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Condenar a parte requerida para pagar ao autor o valor de R$ 501,00 por danos materiais, corrigido monetariamente a partir da data da despesa a ser restituída (17/08/2023), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Havendo requerimento do credor, intime-se a parte sucumbente a dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, conforme preceitos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil c/c artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 22 de janeiro de 2024, 18:29:11.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
24/01/2024 17:26

Recebidos os autos
24/01/2024 17:26

Julgado procedente em parte do pedido
14/12/2023 14:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
12/12/2023 17:02

Recebidos os autos
12/12/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
11/12/2023 17:42

Expedição de Certidão.
22/11/2023 17:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/11/2023 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
22/11/2023 17:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/11/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/11/2023 09:38

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 08:06

Recebidos os autos
21/11/2023 08:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/11/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/10/2023 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2023 14:28

Recebidos os autos
05/10/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 20:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
03/10/2023 17:07

Juntada de Petição de certidão
03/10/2023 17:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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