30/01/2024 18:20

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:43

Publicado Sentença em 24/01/2024.
23/01/2024 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0749221-33.2023.8.07.0001 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: SAMUEL LOURENCO DIAS FLAGRANTEADO: DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL DF Inquérito Policial nº: 10005355/2023 da DELEGACIA ESTADUAL DE INVESTIGAÇÕES SENTENÇA Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Cintia Costa Silva, inscrita na OAB/DF sob o nº 44.319, em favor de SAMUEL LOURENÇO DIAS, em face de cumprimento de mandado de prisão, ocorrido em 29/11/2023, expedido pelo Juízo da 2ª Vara de Porangatu/GO, nos autos nº 5366678-05.2023.8.09.0130, em vista de condenação definitiva nos autos judiciais n° 0067143-56.2015.8.09.0130 (ID 180037549).

Alegou, em síntese, que foi ajuizada revisão criminal, tendo o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a julgado parcialmente procedente, para redimensionar a pena do paciente, tornando desproporcional a prisão (ID 180037550).

Em parecer, o Ministério Público manifestou-se pela distribuição dos autos ao NAC e, subsidiariamente, pelo não conhecimento do presente habeas corpus pela absoluta incompetência do Juízo (ID 180057924).

Determinada a redistribuição dos autos ao NAC (ID 180058763), aquele Juízo, em 04/12/2023, analisou a regularidade do cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do apresentado SAMUEL LOURENÇO DIAS, nascido em 03/12/1988, filho de Olimpio Lourenço Dias e Silvia Ferreira de Melo, autos n° 0749208-34.2023.8.07.0001 e 0749221-33.2023.8.07.0001, 2ª Vara Criminal de Porangatu, e determinou a remessa dos autos ao órgão judicante cuja decisão originou a ordem de prisão, para as providências pertinentes, nos termos do art. 2º, § 2º e do art. 11 da Portaria Conjunta n. 4, de 19 de janeiro de 2021 (ID 180352134).

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Prefacialmente, reconheço a incompetência absoluta desse Juízo para apreciação do presente remédio constitucional, tendo em vista que o mandado de prisão ora questionado fora expedido pelo Juízo da 2ª Vara de Porangatu/GO, nos autos nº 5366678-05.2023.8.09.0130 (ID 180037549), não sendo, portanto, este Juízo da 1ª Vara de Entorpecentes do DF a Autoridade Coatora para fins de impetração de habeas corpus.

Em sendo assim, não conheço do presente habeas corpus e julgo-o extinto, sem resolução do mérito.

De todo modo, considerando o princípio da cooperação, determino seja oficiado ao Juízo da 2ª Vara de Porangatu/GO, informando-o do cumprimento do mandado de prisão, para que providencie o recambiamento do paciente.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Juiz de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes do DF
19/01/2024 18:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/01/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 10:40

Recebidos os autos
15/12/2023 10:40

Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome-parte}
04/12/2023 18:54

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
04/12/2023 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
04/12/2023 16:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF
04/12/2023 16:29

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
04/12/2023 16:28

Juntada de Certidão
04/12/2023 16:26

Expedição de Ofício.
04/12/2023 16:25

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
04/12/2023 16:25

Outras decisões
04/12/2023 13:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/12/2023 12:10

Juntada de gravação de audiência
04/12/2023 10:52

Juntada de Certidão
04/12/2023 10:51

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
30/11/2023 12:44

Juntada de laudo
30/11/2023 12:40

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
30/11/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 12:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
30/11/2023 12:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF
30/11/2023 12:10

Classe Processual alterada de HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) para AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280)
30/11/2023 12:00

Juntada de Certidão
30/11/2023 11:53

Recebidos os autos
30/11/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
30/11/2023 11:34

Juntada de Certidão
30/11/2023 11:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/11/2023 10:13

Cancelada a movimentação processual
30/11/2023 10:13

Desentranhado o documento
30/11/2023 08:15

Juntada de Certidão
30/11/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 08:05

Recebidos os autos
30/11/2023 08:05

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 04:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
30/11/2023 03:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
30/11/2023 03:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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