01/04/2025 14:55

Arquivado Provisoramente
25/03/2025 11:23

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2025 15:22

Juntada de Certidão
21/03/2025 15:22

Juntada de Alvará de levantamento
20/03/2025 14:30

Recebidos os autos
20/03/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/03/2025 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/02/2025 13:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/02/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 12:11

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/02/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:45

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:14

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2025 02:41

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 14:49

Recebidos os autos
14/02/2025 14:49

Deferido o pedido de MARCOS AURELIO DIVINO DO NASCIMENTO - CPF: *06.***.*28-68 (EXECUTADO).
13/02/2025 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/02/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 08:00

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:30

Juntada de Petição de impugnação
03/02/2025 17:45

Recebidos os autos
03/02/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 17:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/12/2024 11:27

Recebidos os autos
19/12/2024 11:27

Deferido o pedido de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (AUTOR).
18/12/2024 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/12/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 08:39

Expedição de Certidão.
11/12/2024 02:37

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DIVINO DO NASCIMENTO em 10/12/2024 23:59.
19/11/2024 07:28

Publicado Despacho em 18/11/2024.
15/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 11:09

Recebidos os autos
13/11/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/11/2024 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024 11:21

Juntada de Certidão
13/09/2024 01:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/08/2024 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2024 14:13

Expedição de Mandado.
25/08/2024 10:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/08/2024 14:26

Recebidos os autos
23/08/2024 14:26

Decisão Interlocutória de Mérito
21/08/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/08/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 13:57

Recebidos os autos
14/08/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:57

Indeferido o pedido de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (AUTOR)
13/08/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/08/2024 04:47

Processo Desarquivado
12/08/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 11:18

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 12:45

Recebidos os autos
05/08/2024 12:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
02/08/2024 12:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/08/2024 12:38

Transitado em Julgado em 02/08/2024
02/08/2024 02:24

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DIVINO DO NASCIMENTO em 01/08/2024 23:59.
12/07/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 03:10

Publicado Sentença em 11/07/2024.
11/07/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0710871-67.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB RECONVINTE: MARCOS AURELIO DIVINO DO NASCIMENTO REU: MARCOS AURELIO DIVINO DO NASCIMENTO RECONVINDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em desfavor de MARCOS AURELIO DIVINO DO NASCIMENTO, partes qualificadas.

A parte autora afirma que a ré encontra-se inadimplente com as tarifas de água e esgoto referente às inscrições n. 42431-5, 42234-7, nos imóveis situados à QNM 01 CONJUNTO E LOTE 05, SETOR SUL - CEILÂNDIA/DF, QNM 01 CJ E LT 03 LJ 01/02 (FARMÁCIA), SETOR SUL - CEILÂNDIA/DF, somando uma dívida atualizada no valor de R$ 18.133,54 (dezoito mil, cento e trinta e três reais e cinquenta e quatro centavos).

Pleiteia a condenação da ré na obrigação de pagamento das prestações vencidas e vincendas.

Juntou documentos.

Audiência de conciliação realizada (Id 1628849570), sem acordo.

Citado (ID. 191455587), o requerido apresentou contestação, acompanhada de documentos no Id 165030885.

Alega que não ser o responsável pelos débitos do endereço QNM 01 CJ E LT 03 LJ 01/02 , pois seu contrato de locação é no endereço QNM 01, conj.

E, lote 03, loja 03.

Aduz que a requerida não juntou qualquer contrato referente à dívida da inscrição nº 42431-5. impugnou os documentos juntados pela autora.

Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos.

Em pleito reconvencional, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, pois acredita que as cobranças são indevidas.

Pugnou, ainda, pela concessão da gratuidade de justiça.

Decisão de ID 165196092 recebeu a reconvenção e concedeu a gratuidade de justiça ao requerido.

Réplica à contestação e contestação à reconvenção no ID 168883068.

Intimadas as partes para especificação de provas, não houve requerimentos.

Os autos foram conclusos para sentença.

O feito foi convertido em diligencia, com intimação da autora para apresentar documentos (ID 196488716).

O réu juntou ao feito documentos de IDs 198992534.

Ante a ausência de manifestação da ré, os autos retornaram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se apto para julgamento, não sendo necessária a produção de outras provas.

Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional.

Do direito do consumidor A matéria ventilada nos autos versa sobre relação jurídica com natureza de relação de consumo, estabelecida sob a regência do Código de Defesa do Consumidor, devendo, pois, ser analisada à luz dos princípios que informam e disciplinam o microssistema específico por ele trazido.

De fato, a parte ré é pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços e o autor enquadra-se como consumidor, pois celebrou um contrato de prestação de serviços como destinatário final.

Do mérito As obrigações contratuais seguem o princípio do pacta sunt servanda.

Descumpridos os termos do ajuste, há desequilíbrio contratual e fica ameaçada a finalidade econômica do negócio, devendo as partes atenderem à boa fé objetiva e às cláusulas sinalagmáticas a que se obrigaram.

A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito ao juntar aos autos as faturas inadimplidas (ID 154140641 e 154140642) e a comprovação de relação direta entre o réu e os imóveis situado na Ceilândia, conforme ID 154140632 e 154140634, além do comprovante de notificação de cobrança extrajudicial (Id 154140644 e 154141495) e evolução da dívida (Id 154141496 e 154141497).

Por outro lado, compete à parte requerida a comprovação dos fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito da parte requerente, como, por exemplo, o pagamento, a novação, prescrição, a nulidade do título, dentre outras teses defensivas.

Esta é a interpretação literal decorrente do art. 373, II, do CPC.

No caso, conquanto o réu tenha alegado não ser o responsável pelos débitos do endereço QNM 01 CJ E LT 03 LJ 01/02, pois seu contrato de locação é no endereço QNM 01, conj.

E, lote 03, loja 03, a autora esclareceu, através dos documentos juntados no Ids 198995895 e 198995896, que o requerido é, de fato, o responsável financeiro por todas as dívidas cobradas neste feito, uma vez que apenas houve alteração do logradouro QNM 01, conj.

E, lote 03, loja 03 para QNM 01 CJ E LT 03 LJ 01/02, junto a Companhia.

Sendo assim, tendo sido comprovada a prestação dos serviços de fornecimento de água, não há dúvidas de que a parte ré deverá arcar com o pagamento das faturas em atraso, sob pena de enriquecimento ilícito.

III- RECONVENÇÃO A autora requerida pleiteia a condenação do autor a título de danos morais, no importe de R$10.000,0 (dez mil reais), diante dos transtornos causados pela pela cobrança do débito.

O dano moral está relacionado à violação aos direitos da personalidade, como à honra, à integridade física e psicológica, à imagem etc.

Deste modo, qualquer violação a tais prerrogativas afeta diretamente à dignidade do indivíduo, surgindo, assim, o dever de indenizar.

No caso, não restou demonstrado qualquer ato ilícito imputável à concessionária capaz de responsabilizá-la por eventuais abalos aos direitos da personalidade do réu.

Não há que se falar, portanto, em indenização ou compensação, uma vez que a cobrança é devida, conforme fundamentação supra.

Ademais, o requerido assumiu o risco de ser inserido nesse cenário de inadimplência e cobranças, deste modo, indefiro o pedido de indenização por danos morais pleiteado.

IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados por COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em desfavor de MARCOS AURELIO DIVINO DO NASCIMENTO, para: a) para condenar a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 18.133,54 (dezoito mil, cento e trinta e três reais e cinquenta e quatro centavos), montante que deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do ajuizamento da ação; b) condenar a parte requerida ao pagamento das faturas que vencerem no curso da demanda (art. 323 do CPC), que deverão ser corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data de vencimento.

As faturas que vencerem no curso da demanda deverão, também, ser acrescidas de multa de 2%, conforme previsão contratual.

A liquidação do valor devido deverá ser realizada nos termos do art. 509, §2º, do CPC.

E, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção.

Declaro resolvido o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em relação à lide principal, em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil/2015.

Em relação à reconvenção, em face da sucumbência, condeno também o réu/reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil/2015.

Observe-se, contudo, ser o réu/reconvinte beneficiário da justiça gratuita, de modo que a exigibilidade das verbas resta suspensa.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
09/07/2024 07:52

Recebidos os autos
09/07/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 07:52

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
03/07/2024 17:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
03/07/2024 14:00

Recebidos os autos
03/07/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
02/07/2024 05:17

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DIVINO DO NASCIMENTO em 01/07/2024 23:59.
14/06/2024 02:55

Publicado Certidão em 10/06/2024.
07/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 17:44

Expedição de Certidão.
04/06/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 14:03

Recebidos os autos
13/05/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/04/2024 11:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/04/2024 16:39

Recebidos os autos
22/04/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/03/2024 15:30

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2024 03:58

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DIVINO DO NASCIMENTO em 13/03/2024 23:59.
06/03/2024 03:14

Publicado Certidão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710871-67.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB RECONVINTE: MARCOS AURELIO DIVINO DO NASCIMENTO REU: MARCOS AURELIO DIVINO DO NASCIMENTO RECONVINDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB CERTIDÃO Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem quais provas desejam produzir, indicando o seu objeto e finalidade.

As partes ficam, desde logo, cientes de que será admitida a indicação de, no máximo, 3 (três) testemunhas, de acordo com o art. 357, § 6º, do CPC.

Caso o rol contenha número superior, será deferida a oitiva das três primeiras testemunhas que nele (rol) estiverem, com dispensa de oitiva das demais.

Excepcionalmente, caso pretendam indicar mais de 3 (três) testemunhas sob a alegação de que há mais de um fato a ser provado, terão o ônus de especificar qual fato cada uma delas pretende provar.

Não o fazendo, serão admitidas apenas as três primeiras testemunhas do rol.

Após este momento processual, na forma do art. 450 do CPC, a substituição da testemunha arrolada será admissível apenas por alguma das hipóteses previstas no art. 451 do mesmo Código.

Se a prova especificada for pericial, a teor do disposto no art. 465, § 1º, do CPC, e também por razões de economia e celeridade processuais, as partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o que abrevia, inclusive, a precificação do trabalho pericial.

Na oportunidade, em cumprimento à Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantada na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, intimo também as partes para se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita.

Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem.

RODRIGO SILVA NORONHA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
04/03/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 10:25

Expedição de Certidão.
20/02/2024 03:56

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DIVINO DO NASCIMENTO em 19/02/2024 23:59.
24/01/2024 02:58

Publicado Despacho em 24/01/2024.
24/01/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0710871-67.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB RECONVINTE: MARCOS AURELIO DIVINO DO NASCIMENTO REU: MARCOS AURELIO DIVINO DO NASCIMENTO RECONVINDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DESPACHO Considerando que o requerido mudou-se de endereço sem comunicar ao Juízo, reputo-o intimado para regularizar sua representação processual.

Sem prejuízo, intime-se o réu/reconvinte para se manifestar acerca da contestação à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
22/01/2024 15:35

Recebidos os autos
22/01/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/01/2024 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/01/2024 15:47

Expedição de Mandado.
28/09/2023 16:43

Expedição de Mandado.
19/09/2023 21:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/09/2023 19:04

Expedição de Mandado.
02/09/2023 05:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/08/2023 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2023 16:53

Expedição de Mandado.
16/08/2023 21:48

Juntada de Petição de réplica
15/08/2023 11:02

Recebidos os autos
15/08/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/08/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 10:05

Recebidos os autos
13/07/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/07/2023 20:52

Juntada de Petição de contestação
29/06/2023 00:10

Publicado Ata em 29/06/2023.
28/06/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
23/06/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 13:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/06/2023 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Ceilândia
22/06/2023 13:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/06/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/06/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 17:02

Recebidos os autos
21/06/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 14:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
20/06/2023 18:01

Recebidos os autos
20/06/2023 18:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/06/2023 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2023 17:58

Expedição de Mandado.
15/05/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
22/04/2023 23:52

Expedição de Outros documentos.
22/04/2023 23:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/06/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/04/2023 17:55

Recebidos os autos
18/04/2023 17:55

Deferido o pedido de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (AUTOR).
14/04/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/04/2023 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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