02/04/2024 17:58

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 12:15

Transitado em Julgado em 01/03/2024
01/03/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:45

Publicado Sentença em 01/03/2024.
29/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0745140-41.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: CHRISTOFERSON FREITAS ALMEIDA EMBARGADO: VALLE ABREU ADVOCACIA Sentença Noticiam as partes que celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, razão pela qual requerem a respectiva homologação.

Posto isso, homologo os termos do acordo que passam a fazer parte da presente sentença e, por conseguinte, resolvo o mérito e extingo o processo, na forma do art. 487, III, "b" do CPC.

Sem recolhimento de custas remanescentes (CPC 90, §3º).

Honorários advocatícios conforme acordo.

Foi levantada a restrição de transferência do veículo de placa JGP1J37, conforme comprovante anexo. À falta de interesse recursal, declaro desde logo o trânsito em julgado da sentença.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
27/02/2024 18:11

Recebidos os autos
27/02/2024 18:11

Homologada a Transação
19/02/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/02/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 03:06

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0745140-41.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: CHRISTOFERSON FREITAS ALMEIDA EMBARGADO: VALLE ABREU ADVOCACIA Decisão Defiro ao embargante os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Cuida-se de embargos de terceiro, mediante os quais a parte embargante aduz ser proprietária do veículo constrito no processo de execução.

Em razão disso, postula, à guisa de tutela de urgência, sua manutenção na posse do bem.

Em juízo de cognição sumário, depreende-se dos documentos que acompanham a petição inicial, especialmente da cópia da procuração (id. 176935735), que o automóvel GM Vectra GL, placa JGP1937, foi adquirido pelo embargante no dia 22/03/2021, e a inserção do gravame ocorreu em 19/12/2022 (ID 176935736).

A propriedade do bem móvel, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, transfere-se por mera tradição, e o posterior registro do negócio jurídico no órgão competente (em se tratando de veículos automotores), é formalidade estranha ao ato de alienação em si, que sujeita o adquirente, no caso do desatendimento ao prazo estabelecido (CTB, art. 134), apenas a sanções administrativas, se eventualmente cabíveis.

Portanto, há prova inicial da aquisição do veículo antes da constrição judicial, o que é suficiente para suspender os atos de expropriatórios e manter o embargante na posse, conforme predica o art. 678 do CPC.

Posto isso, recebo os embargos e, com fundamento no art. 678 do CPC, mantenho o embargante da posse do veículo GM Vectra GL, placa JGP1937.

Dispensável a adoção de qualquer rotina no sistema Renajud, pois, conforme se observa do espelho de id. 176935736, não pende sobre o bem restrição de circulação, mas apenas de transferência.

Anote-se existência dos presentes embargos de terceiro no processo de execução nº 0731976-48.2019.8.07.0001, para o qual deverá ser trasladada cópia desta decisão para que, até ulterior deliberação judicial, não sejam praticados atos de expropriação do veículo mencionado.

Cite-se o embargado, por meio de publicação, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos da execução (§3º do art. 677 do CPC/15) para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Exclua-se do polo passivo o executado José Marcos Climas Ferreira.

No polo passivo deverá constar apenas a parte que requereu a penhora, Vale Abreu Advocacia.

Publique-se. * documento assinado eletronicamente
12/01/2024 15:39

Juntada de Certidão
27/12/2023 11:40

Recebidos os autos
27/12/2023 11:40

Outras decisões
27/12/2023 11:40

Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2023 06:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/12/2023 23:16

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:44

Publicado Decisão em 24/11/2023.
23/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 20:18

Recebidos os autos
21/11/2023 20:18

Determinada a emenda à inicial
31/10/2023 18:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0727928-98.2023.8.07.0003

Marcos Aurelio do Nascimento 56494874134

Quesia Avelino Pereira

Advogado: Angelo Augusto de Araujo Escarlate

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/09/2023 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0004845-47.2016.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Mercia Guimaraes Faria

Advogado: Wallace Braz Francisco

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2019 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0712916-96.2023.8.07.0018

Maria Deladia de Oliveira de Melo

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/11/2023 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0739945-69.2023.8.07.0003

Banco Gm S.A

Ana Carolina Campos de Liscio

Advogado: Benito Cid Conde Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/12/2023 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0734126-70.2017.8.07.0001

Cassio Abreu Rosa Miari

Almir Pereira Filho

Advogado: Eliel Rodrigues da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2017 17:19

Exibir Processo