28/02/2024 13:38

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
21/02/2024 14:29

Juntada de Certidão
20/02/2024 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
20/02/2024 14:05

Juntada de Certidão
20/02/2024 14:04

Transitado em Julgado em 08/02/2024
08/02/2024 03:37

Decorrido prazo de DEBORA MORAES NUNES em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:36

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DOS SANTOS em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:36

Decorrido prazo de LUCIANA MALDONADO BECK EIRELI em 07/02/2024 23:59.
25/01/2024 02:56

Publicado Sentença em 25/01/2024.
25/01/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:53

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0754097-83.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ISIS LAYANNE ROCHA DOS REIS REQUERIDO: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, DEBORA MORAES NUNES, LUCIANA MALDONADO BECK EIRELI SENTENÇA CHAMO O FEITO À ORDEM.

Os autos seguiram para sentença, entretanto, compulsando os autos verifico que a autora pretende rescindir contrato de prestação de promessa de compra e venda no valor de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) – id 172802080.

Sem considerar os demais pedidos ( restituição de arras), tem-se que somente o contrato objeto da rescisão ultrapassa o limite de 40 salários mínimos estabelecido pela Lei dos Juizados Especiais.

Assim, necessária a verificação da competência deste MM.

Juízo.

Dispensado relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95, ajuizada por ISIS LAYANNE ROCHA DOS REIS em desfavor de CARLOS ROBERTO DOS SANTOS em que a autora pleiteia rescisão contratual c/c restituição de arras.

Nos termos do inciso II, do art. 292 do CPC, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponde ao valor do ato ou o de sua parte controvertida.

Extrai-se, também, do § 3.º do artigo 292 do CPC que não se considera, na fixação do valor da causa, apenas o que tem possibilidade de se somar ao patrimônio do autor, mas todo o conteúdo patrimonial em discussão.

Desse modo, deve compor o valor da causa o valor integral do contrato, ou seja, R$ 660.000,00, além do valor dos demais pedidos formulados.

Nesse sentido, já se manifestou, recentemente, Turma Recursal deste Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA.

PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

OBJETO DO RECURSO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVISO. 1.

Presentes os requisitos, defiro ao autor e recorrente a gratuidade de justiça. 2.

Dispõe o art. 292, inciso II, do CPC, que "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico" o valor da causa corresponde ao "valor do ato ou o de sua parte controvertida". 3.

In casu, o autor pretende rescindir contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial no valor de R$ 110.000,00, bem como a condenação da empresa ré na devolução das quantias pagas e no pagamento de multa contratual e lucros cessantes. 4.

Sem considerar os demais pedidos, os quais não foram quantificados, tem-se que somente o contrato objeto da rescisão ultrapassa o limite de 40 salários mínimos estabelecido pela Lei dos Juizados Especiais.

Assim, impõe-se a extinção do feito, a teor do art. 3º, inciso I, c/c art. 51, inciso I, ambos da Lei nº 9.099/95. 5.

Mesmo que fosse o caso de considerar o valor da causa equivalente ao valor do proveito econômico objeto do pedido, conforme Enunciado 39 do XXXVIII FONAJE, o autor não trouxe descritivo capaz de quantificar o valor de cada uma das parcelas pleiteadas, muito menos de se avaliar o valor da causa , sendo caso de se reconhecer a 1047 inépcia da inicial. 6.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVISO. 7.

Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 8.

Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre valor da causa, suspensa a exigibilidade ante a gratuidade de justiça. (Acórdão 1221071, 07276281020178070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 10/12/2019, publicado no DJE: 18/12/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA.

PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

OBJETO DO RECURSO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Presentes os requisitos, defiro ao autor e recorrente a gratuidade de justiça. 2.

Dispõe o art. 292, inciso II, do CPC, que "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico" o valor da causa corresponde ao "valor do ato ou o de sua parte controvertida". 3.

In casu, o autor pretende rescindir contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial no valor de R $ 110.000,00, bem como a condenação da empresa ré na devolução das quantias pagas e no pagamento de multa contratual e lucros cessantes. 4.

Sem considerar os demais pedidos, os quais não foram quantificados, tem-se que somente o contrato objeto da rescisão ultrapassa o limite de 40 salários mínimos estabelecido pela Lei dos Juizados Especiais.

Assim, impõe-se a extinção do feito, a teor do art. 3º, inciso I, c/c art. 51, inciso I, ambos da Lei nº 9.099/95. 5.

Mesmo que fosse o caso de considerar o valor da causa equivalente ao valor do proveito econômico objeto do pedido, conforme Enunciado 39 do XXXVIII FONAJE, o autor não trouxe descritivo capaz de quantificar o valor de cada uma das parcelas pleiteadas, muito menos de se avaliar o valor da causa, sendo caso de se reconhecer a inépcia da inicial. 6.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 7.

Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 8.

Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre valor da causa, suspensa a exigibilidade ante a gratuidade de justiça. (Acórdão 1221071, 07276281020178070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 10/12/2019, publicado no DJE: 18/12/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Como a pretensão autoral ultrapassa o teto de 40 salários mínimos previsto no artigo 3º, inc.

I, da Lei nº 9.099/95, outra solução não resta, senão o reconhecimento da incompetência absoluta dos Juizados Especiais para julgamento desta demanda.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
23/01/2024 16:01

Recebidos os autos
23/01/2024 16:01

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
19/01/2024 16:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
08/01/2024 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/12/2023 23:56

Juntada de Petição de réplica
06/12/2023 07:58

Publicado Despacho em 06/12/2023.
05/12/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 18:28

Recebidos os autos
01/12/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 13:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
28/11/2023 11:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
24/11/2023 21:24

Juntada de Petição de contestação
16/11/2023 12:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/11/2023 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
16/11/2023 12:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/11/2023 21:17

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 15:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/10/2023 15:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/10/2023 15:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/09/2023 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2023 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2023 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2023 23:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/09/2023 23:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/09/2023 23:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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