TJDFT - 0701348-43.2024.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0701348-43.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DA APARECIDA SOUSA CARVALHO REQUERIDO: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE SENTENÇA Cuida-se de pretensão submetida ao rito da Lei nº 9.099/95, em que são partes as pessoas acima qualificadas.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.

Decido.

A questão meritória não comporta maiores dificuldades, mas o proveito econômico pretendido pela parte autora é indefinido. É que, não obstante tenha a parte autora atribuído à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais, verifica-se que pretende a requerente é a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente na autorização para realização do procedimento médico, a saber: tenoplastia/enxerto de tendão, em razão de rotura de tendão, bem como que as requerias sejam compelidas a cobrir e custear integralmente a internação e todos os procedimentos necessários à realização do procedimento cirúrgico.

Verifica-se, ainda, que a parte autora não especificou os demais medicamentos e procedimentos eventualmente necessários ao tratamento.

Ora, a natureza do procedimento postulado não permite a aferição do valor exato do custo dos demais procedimentos.

Sendo certo que o prazo dos tratamentos são variáveis caso a caso, não havendo como determinar o tempo necessário ou o gasto apurado com o tratamento ambulatorial ou domiciliar.

Lamentavelmente, o valor expresso na inicial é meramente estimativo, sem qualquer respaldo probatório, não havendo como firmar a competência deste Juízo.

Dessa forma, certo que o valor da causa deve expressar o proveito econômico pretendido pela parte, torna-se clara a incompetência absoluta deste Juízo para processamento e julgamento do feito.

Deverá, assim, a parte autora formular seus pedidos em um dos Juízos Cíveis desta Circunscrição Judiciária (ou do Juízo competente, considerando que a autora não colacionou aos autos o documento de residência, tampouco cópia do documento de identidade da autora), os quais possuem competência para analisar e, se o caso, conceder a antecipação dos efeitos da sentença com o objetivo de conferir às partes urgência da decisão, quando presentes requisitos que se expressam, em linhas gerais, na plausibilidade das alegações, dando efetividade à prestação jurisdicional.

Pelo exposto, reconheço a incompetência absoluta para julgamento do feito em razão do valor da causa e extingo o processo sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, c.c. artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cancele-se a audiência de conciliação designada.

Oportunamente, dê-se baixa com as cautelas necessárias.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.