13/03/2024 13:44

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 13:44

Transitado em Julgado em 12/03/2024
01/03/2024 17:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/02/2024 03:27

Decorrido prazo de NETO E COELHO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA em 22/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:27

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 15/02/2024 23:59.
01/02/2024 03:47

Decorrido prazo de NETO E COELHO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA em 31/01/2024 23:59.
29/01/2024 02:32

Publicado Sentença em 29/01/2024.
26/01/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704010-75.2017.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

EXECUTADO: NETO E COELHO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, JOAO MARCIONILIO SILVA NETO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença fundada em cédula de crédito bancário, suspensa por ausência de bens, pelo período de um ano, na forma da decisão de Id 11508608, proferida em 24/11/2017.

Desde o decurso do prazo da suspensão até a presente data não foram encontrados bens penhoráveis e a parte não demonstrou a modificação da situação econômica do devedor.

Decido.

A caracterização da prescrição intercorrente depende da presença de dois requisitos essenciais, quais sejam, o transcurso do prazo prescricional do título executivo e a paralisação do processo executivo por inércia da parte exequente.

A esses dois pressupostos podem-se acrescentar a prévia suspensão do processo pelo prazo de um ano, com o subsequente arquivamento do feito, na forma do art. 921 do CPC, e ainda, a oitiva da parte interessada.

No caso dos autos estão presentes todos os requisitos citados.

Cabe assinalar que a prescrição intercorrente está em consonância com as normas que se destinam à preservação da segurança jurídica e da boa-fé processual, sendo certo que a manutenção indefinida de processo em trâmite ofende os princípios que norteiam e regulam a relação processual.

O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.604.412/SC, na análise do incidente de admissão da competência do referido recurso, fixou a tese de que "exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente", isto é, independente de intimação para dar andamento ao processo.

O art. 206-A do Código Civil estabelece que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas na referida norma e observado o disposto no art. 921 do CPC.

Nesse sentido, a Súmula n 150 do Supremo Tribunal Federal ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação").

Decorrido o prazo de suspensão processual previsto no art. 921, § 1º, do CPC/2015, e não tendo o exequente promovido as diligências para obter a satisfação de seu crédito, passou a fluir o prazo de prescrição intercorrente.

Deve-se ressaltar que não se trata de ação de busca e apreensão convertida em execução, cujo prazo prescricional é de cinco anos, mas sim de cumprimento de sentença proferida em ação de busca e apreensão em que houve sucesso na apreensão do veículo, e que tem como lastro dívida decorrente de contrato de financiamento (cédula de crédito bancário).

Assim, o prazo da prescrição intercorrente é de 03 anos, por força do artigo 44, da Lei 10.931/2004 e art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil.

Confira-se, a respeito: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ARQUIVAMENTO POR FALTA DE BENS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

ART. 921/CPC.

RETOMADA DO CURSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

TRÊS ANOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

No caso de não serem encontrados bens, o diploma processual civil estabelece a suspensão da execução até que seja localizado patrimônio ou o devedor venha adquirir bens suscetíveis de responder pela dívida (artigo 921, III do CPC). 2.

Após o decurso do prazo suspensivo de um ano, inicia-se a contagem do lapso prescricional da pretensão executiva. 3.

A ação de execução, quando amparada cédula de crédito bancário, deverá ser proposta no prazo de 3 (três) anos, contados do seu vencimento, conforme previsto no artigo 44, da Lei 10.931/2004 e art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil. 4.

Decorrido o lapso temporal sem manifestação do exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória, devendo o credor buscar a satisfação do débito por outros meios em direito admitidos.

Cabível a extinção do processo com fulcro no artigo 485, IV, do CPC. 5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1376313, 00114015520138070006, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2021, publicado no PJe: 13/10/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)".

O final do prazo suspensivo ocorreu em 24/11/2018 e o do prazo prescricional se verificou em 24/11/2021.

Ainda que se considerasse o prazo de cinco anos, que não se aplica ao caso, tal lapso temporal já teria igualmente transcorrido, portanto, impõe-se o reconhecimento da prescrição.

Logo, a declaração da prescrição é impositiva.

Dispositivo Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva e julgo extinta a execução pela prescrição intercorrente, com amparo no artigo 924, inciso V, do CPC.

Custas finais, havendo, pela executada.

Conforme o art. 1º, I, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda (que dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), não serão inscritos em Dívida Ativa da União os débitos de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e não serão ajuizadas as execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Nesse mesmo trilhar, a Lei nº 13.606/2018 (regulamentada pela Portaria PGFN nº 33/2018) instituiu o ajuizamento seletivo de execuções fiscais no qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados.

Registro ainda que nesta serventia raramente o valor das custas finais ultrapassa R$ 1.000,00 (mil reais), quantia esta inferior às despesas dos atos processuais necessários para a sua cobrança judicial.

Além disso, como já exposto, tal valor não é levado em consideração pela União para sua cobrança, de modo que a persecução deste juízo não traria qualquer resultado útil.

Desse modo, em que pese a disciplina do tema, tendo em vista que o réu é revel ou se encontra em local ignorado, deixo de enviar os autos para a contadoria para cálculo das custas finais e de fazer a intimação para seu pagamento.

Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na extinção do feito executivo pela prescrição intercorrente (REsp 1835174/MS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019).

Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, Dê-se baixa e arquivem-se independentemente do pagamento das custas finais.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
15/01/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 22:37

Recebidos os autos
10/01/2024 22:37

Declarada decadência ou prescrição
10/01/2024 18:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
23/12/2023 18:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/12/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:28

Publicado Certidão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:13

Processo Desarquivado
04/12/2023 16:13

Juntada de Certidão
25/10/2021 14:24

Arquivado Provisoramente
19/10/2021 03:07

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 18/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 22:49

Recebidos os autos
14/10/2021 22:49

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 22:49

Outras decisões
08/10/2021 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
08/10/2021 04:02

Processo Desarquivado
07/10/2021 15:25

Juntada de Petição de petição
15/08/2021 10:28

Arquivado Provisoramente
13/08/2021 02:40

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/08/2021 23:59:59.
06/08/2021 19:52

Recebidos os autos
06/08/2021 19:52

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 19:52

Outras decisões
30/07/2021 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
30/07/2021 04:02

Processo Desarquivado
29/07/2021 19:07

Juntada de Petição de petição
06/12/2017 13:09

Arquivado Provisoramente
06/12/2017 03:06

Publicado Despacho em 06/12/2017.
06/12/2017 02:02

Processo Desarquivado
05/12/2017 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2017 19:07

Arquivado Provisoramente
03/12/2017 21:50

Recebidos os autos
03/12/2017 21:50

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2017 15:33

Conclusos para decisão para RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
29/11/2017 18:53

Juntada de Petição de petição
29/11/2017 02:24

Publicado Decisão em 29/11/2017.
28/11/2017 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/11/2017 15:51

Recebidos os autos
24/11/2017 15:51

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
23/11/2017 10:19

Conclusos para decisão para RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
22/11/2017 07:34

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 21/11/2017 23:59:59.
10/11/2017 02:22

Publicado Despacho em 10/11/2017.
09/11/2017 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2017 18:19

Recebidos os autos
07/11/2017 18:19

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2017 10:52

Conclusos para decisão para RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
31/10/2017 02:02

Processo Desarquivado
30/10/2017 18:23

Juntada de Petição de petição
30/10/2017 18:22

Arquivado Provisoramente
30/10/2017 11:34

Recebidos os autos
30/10/2017 11:34

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
25/10/2017 19:25

Conclusos para decisão para RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
21/10/2017 08:40

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 19/10/2017 23:59:59.
11/10/2017 02:36

Publicado Decisão em 11/10/2017.
11/10/2017 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2017 09:30

Recebidos os autos
09/10/2017 09:30

Decisão interlocutória - indeferimento
02/10/2017 19:32

Conclusos para decisão para RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
28/09/2017 18:30

Juntada de Petição de petição
21/09/2017 02:37

Publicado Decisão em 21/09/2017.
21/09/2017 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2017 16:30

Recebidos os autos
18/09/2017 16:29

Decisão interlocutória - deferimento em parte
14/09/2017 20:59

Conclusos para decisão para RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
13/09/2017 02:02

Processo Desarquivado
12/09/2017 18:26

Juntada de Petição de petição
18/08/2017 18:28

Arquivado Provisoramente
18/08/2017 02:08

Processo Desarquivado
16/08/2017 02:53

Publicado Decisão em 16/08/2017.
16/08/2017 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2017 15:53

Arquivado Provisoramente
15/08/2017 13:36

Recebidos os autos
15/08/2017 13:36

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2017 13:44

Conclusos para decisão para RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
14/08/2017 13:44

Processo Desarquivado
14/08/2017 13:17

Arquivado Provisoramente
14/08/2017 11:11

Recebidos os autos
14/08/2017 11:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/08/2017 18:29

Juntada de Petição de petição
08/08/2017 16:06

Conclusos para decisão para RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
05/08/2017 02:49

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 04/08/2017 23:59:59.
28/07/2017 06:23

Decorrido prazo de NETO E COELHO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA em 27/07/2017 23:59:59.
28/07/2017 03:31

Publicado Despacho em 28/07/2017.
28/07/2017 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2017 18:50

Recebidos os autos
24/07/2017 18:50

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2017 15:15

Conclusos para despacho para JOAO RICARDO VIANA COSTA
14/07/2017 19:40

Recebidos os autos
14/07/2017 19:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/07/2017 17:17

Conclusos para decisão para JOAO RICARDO VIANA COSTA
11/07/2017 16:45

Juntada de Petição de petição
11/07/2017 01:31

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 10/07/2017 23:59:59.
05/07/2017 00:59

Publicado Certidão em 05/07/2017.
05/07/2017 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2017 16:39

Juntada de Certidão
29/06/2017 16:55

Juntada de Petição de petição
05/06/2017 00:25

Publicado Edital em 05/06/2017.
02/06/2017 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2017 13:43

Expedição de Edital.
30/05/2017 16:12

Recebidos os autos
30/05/2017 16:12

Decisão interlocutória - recebido
29/05/2017 18:43

Juntada de Petição de petição
29/05/2017 15:11

Conclusos para decisão para RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
27/05/2017 00:33

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 26/05/2017 23:59:59.
12/05/2017 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/05/2017 09:41

Recebidos os autos
11/05/2017 09:41

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/05/2017 14:55

Conclusos para decisão para RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
08/05/2017 14:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2017

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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