22/03/2024 12:54

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 12:53

Expedição de Certidão.
22/03/2024 12:53

Juntada de Certidão
01/03/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 19:04

Transitado em Julgado em 02/02/2024
16/02/2024 05:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:30

Publicado Sentença em 07/02/2024.
06/02/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700011-04.2023.8.07.0004 Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: MORGANA DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de requerimento do Ministério Público pela extinção da punibilidade dos fatos imputados a Morgana de Oliveira, com fundamento no art. 28-A, § 13º, do CPP (ID 185360408).

Pois bem.

Ao que consta, foi homologado o ANPP, com as seguintes condições: a) pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a vencer no dia 01-outubro-2023, em favor de ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS - ABRIGO FLORA E FAUNA, endereço: Chácara 20, Núcleo Rural Ponte Alta de Baixo, Gama-DF, CEP 72426- 001, Telefone WhatsApp (61) 98203-1801, dados bancários: Banco do Brasil, Agência 1239-4, Conta 72524-2, Associação Protetora de Animais – Abrigo Flora e Fauna, PIX/CNPJ: 12.***.***/0001-61; b) não cometer crime ou ser processado durante o período do benefício.

No caso, Morgana cumpriu o acordo, conforme ID 176966202 e ID 182002489.

Posto isso, acolho o requerimento ministerial para extinguir a punibilidade dos fatos imputados a Morgana de Olivira, com fundamento no art. 28-A, § 13º, do CPP.

Preclusa a sentença, nesta data, diante da falta de interesse em recorrer.

Tome a Secretaria as cautelas de praxe.

MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Juiz de Direito Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest
05/02/2024 03:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 15:21

Recebidos os autos
02/02/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:21

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
01/02/2024 17:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
01/02/2024 17:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/02/2024 00:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 04:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:03

Publicado Ata em 25/01/2024.
24/01/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA - DF JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL TERMO DE AUDIÊNCIA No dia 14 de dezembro de 2023, às 14h, nesta cidade do Gama - DF, através da plataforma de videoconferência para atos processuais – MICROSOFT TEAMS, realizou-se a audiência de HOMOLOGAÇÃO do ANPP, nos autos do proc.

Nº 0700011-04.2023.8.07.0004, que o Ministério Público move contra MORGANA DE OLIVEIRA pelos fatos tipificados no artigo 4º, alínea "a", Lei nº 1.521/1951.

Na presidência o MM.

Juiz de Direito Dr.

MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO.

Presente o Defensor Público ROBERTO COIMBRA assistindo a indiciada.

Ausente o Advogado Rodrigo Alves do Nascimento, OAB-DF 36.660, afastado por razões de saúde.

Abertos os trabalhos, a autora do fato ratificou sua confissão e concordância com os termos do acordo proposto pelo Ministério Público.

Seguem os termos para homologação do acordo: a) pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a vencer no dia 01-outubro-2023, em favor de ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS - ABRIGO FLORA E FAUNA, endereço: Chácara 20, Núcleo Rural Ponte Alta de Baixo, Gama-DF, CEP 72426- 001, Telefone WhatsApp (61) 98203-1801, dados bancários: Banco do Brasil, Agência 1239-4, Conta 72524-2, Associação Protetora de Animais – Abrigo Flora e Fauna, PIX/CNPJ: 12.***.***/0001-61; b) não cometer crime ou ser processado durante o período do benefício.

Para cumprimento do item “a”, o (a) Acordante deverá, no prazo de 5 dias úteis do pagamento mensal, enviar os comprovantes de depósito ou transferência bancária para o e-mail [email protected], de acordo com os valores estabelecidos acima.

A comprovação do cumprimento das condições elencadas no presente acordo é de responsabilidade exclusiva do (a) Acordante o qual deverá apresentar a documentação comprobatória ao SEMA/MPDFT ou enviá-la por meio do endereço eletrônico [email protected] ou para o WhatsApp (61) 3555-1304 ou (61) 3484-9019, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o pagamento da prestação pecuniária.

Desde já, está ciente o (a) Acordante de que NÃO SERÁ INTIMADO (A) para comprovar o cumprimento do acordo e que, ultrapassado o prazo para o integral cumprimento das condições, este será considerado descumprido e sua rescisão será imediatamente requerida ao Juízo da Vara Criminal da circunscrição judiciária do Gama.

Qualquer intercorrência durante o cumprimento do presente acordo deverá ser informada ao Ministério Público pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (61) 3555-1304 ou (61) 3484-9019.

O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ESTIPULADAS NA PRESENTE CLÁUSULA SOMENTE DEVERÁ TER INÍCIO APÓS A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO.

A beneficiária já pagou a prestação pecuniária (ID 176966202).

Em seguida, o MM Juiz proferiu a seguinte decisão: “Verificada a voluntariedade do investigado e o atendimento dos requisitos previstos nos §§ 1º e 2º e incisos, do artigo 28-A do CPP, bem como que as condições estabelecidas no termo apartado são adequadas e compatíveis com a infração penal imputada, nos termos do artigo 28-A, §4º, do CPP, HOMOLOGO o presente acordo de não persecução penal, para que surta seus efeitos jurídicos, devendo o acusado submeter-se às condições acima entabuladas.

Altere-se a classe para acordo de não-persecução penal.

A presente DECISÃO/SENTENÇA é publicada em audiência, e dela ficam intimados o(a) acusado(a) e sua Defesa.

Registre-se e Cumpra-se.

Dê-se vista ao Ministério Público.” Nada mais havendo a consignar, fez-se lavrar o presente termo, que é firmado pelos presentes depois de digitado por mim, Marcelo Rocha de Lima, Secretário de Audiências.
19/12/2023 18:15

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
19/12/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:24

Juntada de Certidão
19/12/2023 16:37

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/12/2023 14:00, 1ª Vara Criminal do Gama.
19/12/2023 16:28

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
19/12/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 23:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 03:10

Publicado Certidão em 25/10/2023.
24/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
22/10/2023 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 17:40

Juntada de Certidão
20/10/2023 17:39

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/12/2023 14:00, 1ª Vara Criminal do Gama.
25/09/2023 20:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 18:49

Recebidos os autos
25/09/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 18:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
05/09/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 08:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 08:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 01:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 16:00

Expedição de Certidão.
23/07/2023 22:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2023 21:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2023 15:54

Recebidos os autos
21/07/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 15:54

Determinado o Arquivamento
19/07/2023 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
19/07/2023 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 16:12

Juntada de Certidão
11/06/2023 22:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2023 01:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2023 23:59.
08/05/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 14:54

Expedição de Certidão.
12/04/2023 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2023 03:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2023 23:59.
03/02/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2023 19:33

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
10/01/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 19:32

Expedição de Certidão.
02/01/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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