02/09/2025 03:03

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700719-29.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LUCIA CRISTINA DUARTE PIMENTEL EXECUTADO: FERNANDO ANTONIO DUARTE PIMENTEL, HELOISA HELENA DUARTE PIMENTEL DECISÃO Trata-se de execução de nota promissória, acostada ao ID 183287964, com data de vencimento em 29/12/2023, no valor de R$ 228.664,00.

Ao ID 186519145, os executados depositaram em Juízo, em 14/02/2024, para fins de pagamento, o valor de R$ 119.042,15, que entendiam como devido pelo débito, atualizado monetariamente desde o vencimento do título, conforme ID 186516986.

A parte autora, ao ID 188459917, afirmou que o pagamento realizado não quita a dívida e salientou que os devedores impugnaram o restante do valor da causa por meio de embargos à execução, recebidos sem efeito suspensivo.

Aduz a exequente que o valor atualizado do débito, até a data do pagamento parcial de R$ 119.042,15 em 14/02/2024 (a partir de quando devem contar juros de mora), corresponde ao total de R$ 258.722,36.

Diante disso, foi determinada, ao ID 189157684, a transferência à parte autora do valor incontroverso de R$ 119.042,15 (IDs 190520914 e 190520763) e efetuado, em 13/3/2024 pelos executados, o depósito em Juízo de R$ 155.939,26 (ID 189878843), apontado como remanescente pela exequente.

Tendo em vista o depósito de valor suficiente para garantia do processo, a execução foi suspensa, ao ID 190049649, até o julgamento dos embargos à execução de n° 0703869-18.2024.8.07.0001.

Em razão do trânsito em julgado da sentença de improcedência proferida nos autos dos embargos (ID 222422773), o valor depositado nos autos para garantia da execução foi liberado em favor da exequente em 20/3/2025, conforme ID 229739578.

Intimada a se manifestar quanto à quitação do débito ou a trazer planilha com eventual valor remanescente, a parte autora apontou como ainda devidos R$ 22.167,23 (ID 234015862).

De acordo com os cálculos apresentados pela exequente ao ID 234015862, acrescentando ao valor nominal da nota promissória (R$ 228.664,00) honorários advocatícios e custas processuais entre os dias 30/12/2023 e 13/02/2024, datas, respectivamente, do vencimento do título e do pagamento parcial, o valor total do débito equivaleria a R$ 279.320,49.

Decotando-se R$ 119.042,12 (pagamento parcial) do valor total, o valor restante de R$ 160.278,34 deveria ser atualizado entre 14/02/2024 (data do pagamento parcial) até 20/3/2025 (data do efetivo pagamento), passando a equivaler a R$ 187.900,04, dos quais, subtraindo-se R$ 165.919,95 (depósito judicial e rendimentos financeiros) restariam R$ 21.980,09 (R$ 22.167,23, com atualizações).

A parte autora, então, requereu a intimação dos executados para pagamento do débito apontado, com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.

Em resposta, a parte executada, ao ID 236640549, defende que, na realidade, a exequente deveria lhe devolver R$ 3.413,57, haja vista os erros de cálculos cometidos por esta última em relação ao valor que remanesceu do débito após o pagamento do valor incontroverso de R$ 119.042,15.

Ante a divergência entre os valores apontados, os autos foram remetidos à Contadoria, que, ao ID 240269356, apontou como devido pela parte autora aos executados a quantia de R$ 7.290,39.

Em sua impugnação de ID 241137085, a parte autora defendeu que os parâmetros de cálculos deveriam ser revistos, uma vez que a Contadoria entendeu que o valor de R$ 155.939,26 (ID 189878843), depositado em 13/3/2024 pelos executados para garantia da execução, equivaleria à satisfação provisória da dívida, atualizando-o somente até aquela data, em contrariedade à Tese de Repetitivos 677 do STJ.

Os executados, por sua vez, ao ID 241617114, requereram a homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria.

Ao ID 242473821, este Juízo verificou assistir razão à parte autora quanto à necessidade de aplicação da Tese 677 do STJ em relação ao valor depositado para garantia do Juízo.

Os honorários advocatícios seriam os de 10%, fixados na inicial, acrescidos dos sucumbenciais, fixados na sentença de improcedência dos embargos, sendo, ainda, devidas as custas recolhidas pelo autor na execução.

Quanto à atualização, o índice aplicado seria o IPCA, ao passo que aos juros seria aplicada a taxa Selic, conforme artigo 406, CPC.

Ao ID 244471935, os executados opuseram embargos de declaração, a fim de serem incluídos na decisão de ID 242473821 novos parâmetros de cálculos a serem observados pela Contadoria.

Já ao ID 244522382, requereram a suspensão da elaboração dos cálculos pela Contadoria até o julgamento por este Juízo dos aclaratórios.

Ocorre que, antes mesmo da análise do referido recurso, os autos retornaram da Contadoria, que, ao ID 245304050, baseando-se nos parâmetros estabelecidos na decisão de ID 242473821, indicou que o valor do débito atualizado até março de 2025 seria de R$ 31.085,37.

A parte autora concordou com os cálculos apresentados pela Contadoria, requerendo, ao ID 246351553, a sua homologação.

Já os executados, ao ID 246816594, além de impugnarem os cálculos de ID 245304050, ratificaram os termos dos embargos de declaração de ID 244471935, chamando o feito à ordem para salientar que este Juízo encaminhou os autos à Contadoria antes mesmo de analisar o referido recurso. É o relatório do necessário.

Assiste razão à parte executada quanto à necessidade de integração da decisão de ID 242473821 antes do encaminhamento dos autos à Contadoria, motivo pelo qual passo a julgar os embargos de declaração de ID 244471935.

Trata-se de embargos de declaração de ID 244471935 opostos pela parte executada contra a decisão de ID 242473821.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, assiste razão ao embargante, haja vista a necessidade de integração da decisão embargada.

De fato, os aclaratórios devem ser acolhidos para esclarecer os seguintes pontos: 1) o depósito de R$ 119.042,15, comprovado nos autos em 14/02/2024 (ID 186519145), foi realizado para pagamento.

Portanto, o débito executado deve ser atualizado até a data do depósito, abatendo-se o valor depositado do montante atualizado do débito até aquela data, de modo a que os encargos da mora não incidam sobre o valor depositado para quitação; 2) com relação ao depósito de R$ 155.939,26, comprovado nos autos em 13/03/2024 (ID 189878843), foi realizado para garantia da execução, devendo-se atualizar o saldo devedor até a data do levantamento do valor, ocorrido em 20/03/2025, abatendo-se nesta data do saldo devedor o montante efetivamente levantado (R$ 165.919,95); 3) quanto à manifestação do Juízo com relação aos cálculos da parte exequente de ID 188459917, com suposto cálculo de honorários e custas em duplicidade, desnecessária a manifestação, já que a Contadoria realizará os cálculos de acordo com os parâmetros estabelecidos na decisão de ID 242473821, integrada por esta decisão e 4) no que tange à inclusão dos honorários dos embargos à execução julgados improcedentes, vê-se que não há qualquer óbice à sua inclusão mas, na realidade, é o que determina o art. 85, §13, do CPC.

Assim, acolho os embargos de declaração de ID 244471935 para prestar os esclarecimentos supra e determinar que os autos retornem à Contadoria, a fim de que realize os cálculos com base na decisão de ID 242473821, integrada pela decisão atual.

Com os cálculos, abra-se vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
29/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
28/08/2025 18:56

Recebidos os autos
28/08/2025 18:56

Embargos de Declaração Acolhidos
19/08/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/08/2025 21:24

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 03:26

Decorrido prazo de HELOISA HELENA DUARTE PIMENTEL em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:26

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DUARTE PIMENTEL em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:26

Decorrido prazo de LUCIA CRISTINA DUARTE PIMENTEL em 13/08/2025 23:59.
12/08/2025 02:42

Publicado Certidão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
06/08/2025 16:07

Expedição de Certidão.
06/08/2025 08:33

Recebidos os autos
06/08/2025 08:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
30/07/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 19:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 02:54

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 17:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
18/07/2025 14:47

Recebidos os autos
18/07/2025 14:47

Outras decisões
04/07/2025 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/07/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:42

Publicado Certidão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700719-29.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LUCIA CRISTINA DUARTE PIMENTEL EXECUTADO: FERNANDO ANTONIO DUARTE PIMENTEL, HELOISA HELENA DUARTE PIMENTEL CERTIDÃO De ordem, manifestem-se as partes sobre os cálculos retro (ID 240269356), no prazo de 5 (cinco) dias (ID 238432217).

Brasília - DF, 24 de junho de 2025 às 16:25:55 SANDRA MARTA DE SOUSA MOTA Servidor Geral
24/06/2025 16:30

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:53

Recebidos os autos
23/06/2025 17:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
09/06/2025 02:40

Publicado Despacho em 09/06/2025.
07/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 12:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
05/06/2025 11:55

Recebidos os autos
05/06/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/05/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:37

Publicado Despacho em 08/05/2025.
08/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 16:27

Recebidos os autos
05/05/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/04/2025 23:21

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 23:18

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:39

Publicado Certidão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 07:11

Expedição de Certidão.
03/04/2025 03:07

Decorrido prazo de LUCIA CRISTINA DUARTE PIMENTEL em 02/04/2025 23:59.
25/03/2025 02:46

Publicado Despacho em 25/03/2025.
25/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
20/03/2025 10:49

Juntada de Certidão
20/03/2025 10:49

Juntada de Alvará de levantamento
07/03/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:48

Decorrido prazo de HELOISA HELENA DUARTE PIMENTEL em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:48

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DUARTE PIMENTEL em 06/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:34

Publicado Despacho em 20/02/2025.
19/02/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0700719-29.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LUCIA CRISTINA DUARTE PIMENTEL EXECUTADO: FERNANDO ANTONIO DUARTE PIMENTEL, HELOISA HELENA DUARTE PIMENTEL DESPACHO Aguarde-se a preclusão do despacho de ID 222422773, publicado em 10/02/2025 (conforme certificado ao ID 225420515), para a transferência do valor lá indicado à exequente, prosseguindo-se em seus posteriores termos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
17/02/2025 11:39

Recebidos os autos
17/02/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/02/2025 02:30

Publicado Despacho em 10/02/2025.
11/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
10/02/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 17:39

Juntada de Certidão
17/01/2025 11:32

Juntada de Certidão
10/01/2025 18:30

Recebidos os autos
10/01/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/01/2025 13:20

Juntada de Certidão
09/01/2025 16:18

Recebidos os autos
09/01/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 16:47

Juntada de Certidão
08/01/2025 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/01/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 18:07

Juntada de Certidão
16/04/2024 04:11

Decorrido prazo de HELOISA HELENA DUARTE PIMENTEL em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 04:11

Decorrido prazo de LUCIA CRISTINA DUARTE PIMENTEL em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 04:11

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DUARTE PIMENTEL em 15/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:34

Decorrido prazo de LUCIA CRISTINA DUARTE PIMENTEL em 10/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:27

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 16:59

Juntada de Certidão
19/03/2024 16:59

Juntada de Alvará de levantamento
19/03/2024 14:07

Juntada de Certidão
19/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700719-29.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LUCIA CRISTINA DUARTE PIMENTEL EXECUTADO: FERNANDO ANTONIO DUARTE PIMENTEL, HELOISA HELENA DUARTE PIMENTEL DECISÃO Tendo em vista o depósito de valor suficiente para garantia do processo (ID 189878843), suspendo os autos (bem como os atos constritivos) até o julgamento dos embargos à execução de n° 0703869-18.2024.8.07.0001.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
15/03/2024 13:48

Recebidos os autos
15/03/2024 13:48

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/03/2024 13:48

Deferido o pedido de LUCIA CRISTINA DUARTE PIMENTEL - CPF: *99.***.*56-49 (EXEQUENTE).
15/03/2024 02:37

Publicado Despacho em 15/03/2024.
14/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700719-29.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LUCIA CRISTINA DUARTE PIMENTEL EXECUTADO: FERNANDO ANTONIO DUARTE PIMENTEL, HELOISA HELENA DUARTE PIMENTEL DESPACHO ID189104626 e ID189107865: trata-se de petição da parte ré solicitando a revogação da determinação de ID188511764, de pesquisa de ativos financeiros via SisbaJud, pois estaria noticiado nos autos dos embargos que o primeiro executada oferecera caução idônea na forma de depósito judicial vinculado aos presentes autos.

Vê-se que no ID188511764 este Juízo determinou ao CJU que transferisse o valor incontroverso em favor da parte exequente e prosseguisse com os atos constritivos quanto ao montante remanescente.

Em consulta aos autos dos embargos 0703869-18.2024.8.07.0001 verifico que de fato não houve a concessão de efeito suspensivo, pelo fato de não ser suficiente para garantir a execução, o depósito do valor incontroverso ofertado a título de pagamento pelos embargantes/executados.

Na decisão proferida nesta data, verificou-se que a caução do montante remanescente não fora realizada mediante depósito em conta de depósito judicial, mas mediante oferta de valor que permaneceria em conta de titularidade do executado, o que foi indeferido pelos motivos descritos na decisão de ID189159570 daqueles autos.

Consignou-se na mesma decisão, entretanto, que acaso a parte embargante pretendesse depositar o montante em conta de depósito judicial para garantia da execução, o pleito de concessão de efeito suspensivo poderia ser reapreciado.

Desta forma, fica a parte executada intimada a comprovar a garantida da execução mediante depósito judicial do valor remanescente.

Prazo: 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1.

Prossiga-se nos termos do despacho de ID188511764, item 1, quanto à expedição de ofício de transferência do valor incontroverso. 2.

Se decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação da parte executada, prossiga-se quanto ao mesmo despacho, item 2. 3.

Havendo manifestação, retornem conclusos.

Tatiana Iykiê Assao Garcia Juíza de Direito Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente
13/03/2024 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/03/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 15:52

Recebidos os autos
12/03/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 02:45

Publicado Despacho em 08/03/2024.
07/03/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/03/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700719-29.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LUCIA CRISTINA DUARTE PIMENTEL EXECUTADO: FERNANDO ANTONIO DUARTE PIMENTEL, HELOISA HELENA DUARTE PIMENTEL DESPACHO Ao CJU para: 1. transferir, por meio de ofício eletrônico, o valor incontroverso de R$ 119.042,15, depositado pela parte ré ao ID 185402024, para a conta do advogado da parte autora, indicada ao ID 188459917; 2. considerando que os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo, proceda-se com atos constritivos via SisbaJud no valor de R$ 155.939,26, apontado pela exequente como remanescente.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
05/03/2024 19:20

Recebidos os autos
05/03/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/03/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:37

Publicado Despacho em 01/03/2024.
29/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700719-29.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LUCIA CRISTINA DUARTE PIMENTEL EXECUTADO: FERNANDO ANTONIO DUARTE PIMENTEL, HELOISA HELENA DUARTE PIMENTEL DESPACHO Intime-se a parte autora a se manifestar sobre o ID 186516986 e os comprovantes a ele acostados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de anuência tácita e extinção do feito pelo pagamento.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
27/02/2024 14:18

Recebidos os autos
27/02/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 03:09

Publicado Decisão em 16/02/2024.
15/02/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
14/02/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 22:26

Apensado ao processo #Oculto#
08/02/2024 18:56

Recebidos os autos
08/02/2024 18:56

Outras decisões
08/02/2024 03:13

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/02/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700719-29.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LUCIA CRISTINA DUARTE PIMENTEL EXECUTADO: FERNANDO ANTONIO DUARTE PIMENTEL, HELOISA HELENA DUARTE PIMENTEL DECISÃO Anotado o comparecimento espontâneo das partes executadas (ID 185402024).

Aguarde-se o prazo para a apresentação de embargos à execução, para continuidade das determinações contidas na decisão de ID 183340207.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
06/02/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2024 11:16

Recebidos os autos
02/02/2024 11:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/02/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/02/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:27

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700719-29.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte autora: LUCIA CRISTINA DUARTE PIMENTEL - CPF/CNPJ: *99.***.*56-49 Parte ré: FERNANDO ANTONIO DUARTE PIMENTEL - CPF/CNPJ: *39.***.*06-15 e HELOISA HELENA DUARTE PIMENTEL - CPF/CNPJ: *01.***.*88-53 DECISÃO Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do novo Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal.

Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º).

Dou à presente decisão força de mandado, o qual deve ser cumprido por Oficial de Justiça nos termos do art. 246, §1ºA, inc.

II, do CPC, no(s) endereço(s): Nome: FERNANDO ANTONIO DUARTE PIMENTEL Endereço: SQSW 302 Bloco I, 302, apartamento, Setor Sudoeste, BRASÍLIA - DF - CEP: 70673-209 Nome: HELOISA HELENA DUARTE PIMENTEL Endereço: SQS 216 Bloco B, 401, apartamento, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70295-020 Vale o registro de que por ora não há previsão legal de citação por Whatsapp ou outro aplicativo de mensagens instantâneas, de modo que o cumprimento deve ser presencial, conforme descreve o art. 251 do CPC.

A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC.

Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.Valor da causa: R$ 230.950,64 Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT.

Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo.

Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. À Secretaria: 1.

Cite-se nos termos do art. 829 do CPC para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 230.950,64, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1.

Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2.

Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3.

Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4.

Frustrada a diligência porque não localizado o executado, desde já defiro diligências nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, para encontrar o endereço do executado, devendo-se expedir carta AR/MP para citação a todos os endereços não diligenciados. 1.5.

Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.6.

Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exeqüente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os IDs dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção.

Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.7.

Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exeqüente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.8.

Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias.

Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC.

Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 1.9.

Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já defiro os atos constritivos postulados pela parte autora. 2.

Na forma do art. 835, inc.

I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema BacenJud. 2.1.

Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2.

A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3.

Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4.

Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2.

Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exeqüendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3.

Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc.

IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 3.1.

Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s).

Dou à presente decisão, acrescida do extrato da diligência, força de termo de penhora, com a data em que realizada a diligência constritiva. 3.1.1.

Na seqüencia, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc.

II, do CPC).

Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2.

Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exeqüente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3.

No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4.

Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5.

Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4.

Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema eRIDF para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc.

V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.

Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 5.1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 5.2.

Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento.

Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 183287952 Petição Inicial Petição Inicial 24011011235215400000167878277 183287958 Execucao Nota Promissoria Petição 24011011235233800000167878282 183287959 DOC 1 Procuracao Procuração/Substabelecimento 24011011235254900000167878283 183287960 DOC 2 Registro OAB Documento de Identificação 24011011235273800000167878284 183287961 DOC 3 Documento Pessoal Documento de Identificação 24011011235294600000167878285 183287963 DOC 4 Comprovante Residencia Documento de Identificação 24011011235316400000167881387 183287964 DOC 5 Nota Promissoria Título de Crédito 24011011235436000000167881388 183287965 DOC 6 Guia de Custas Guia 24011011235461100000167881389 183287966 DOC 7 Comprovante Pagamento Custas Comprovante de Pagamento de Custas 24011011235499200000167881390
25/01/2024 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2024 14:01

Recebidos os autos
12/01/2024 14:01

Deferido o pedido de LUCIA CRISTINA DUARTE PIMENTEL - CPF: *99.***.*56-49 (EXEQUENTE).
10/01/2024 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/01/2024 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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