19/03/2024 13:08

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 12:50

Expedição de Certidão.
19/03/2024 12:47

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
19/03/2024 08:53

Recebidos os autos
19/03/2024 08:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 7ª Turma Cível
19/03/2024 08:53

Transitado em Julgado em 19/03/2023
19/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de ANTONIA DE MARIA MARINHO RODRIGUES em 19/02/2024 23:59.
24/01/2024 02:23

Publicado Decisão em 24/01/2024.
24/01/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0702568-73.2023.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDA: ANTONIA DE MARIA MARINHO RODRIGUES DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).

De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.

Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.

Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.

No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 45588195): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONDENAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA.

ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

READEQUAÇÃO AOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.

POSSIBILIDADE.

VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

NÃO OCORRÊNCIA.

APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1.

Não há que se falar em violação à coisa julgada nas hipóteses de mera alteração do índice de correção monetária por força de entendimento vinculante formado posteriormente e sem modulação de efeitos. 2.

Isso porque, como se sabe, a correção monetária plena “é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita.” (REsp 1112524/DF, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010). 3.

Nesse sentido, aliás, restou positivado no §1º do art. 322 do CPC que “Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios”.

Sendo assim, a propósito, como consectários legais da condenação principal, os juros de mora e a correção monetária ostentam natureza de ordem pública, e, portanto, podem ser decididos até mesmo de ofício pelo órgão jurisdicional, não importando, a título ilustrativo, julgamento extra petita. 4.

Não bastasse, convém mencionar, na linha do que já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, que os juros de mora e a correção monetária consistem em obrigações de trato sucessivo, ou seja, que se renovam mês a mês, de tal modo que deve ser aplicada no mês de regência a legislação vigente sobre o tema. 5.

A jurisprudência reiterada das turmas deste e.

Tribunal de Justiça corrobora a compreensão de que não há violação à coisa julgada na adoção de índice de correção monetária diverso daquele inicialmente eleito por ocasião da formação do título judicial em execução. 6.

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), invocando o entendimento já mencionado, no sentido de que a correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade. 7.

Nessa mesma direção, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 905, especificamente em relação às condenações judiciais referentes a servidores públicos e empregados públicos, caso dos autos, definiu como índice adequado a capturar a variação de preços da economia e, assim, promover os fins a que se destina a correção monetária, o IPCA-E. 8.

Recurso conhecido e desprovido.

Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas das Cortes Superiores nos Temas 905 do STJ e 1.170 do STF, sob o rito dos precedentes.

Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário.

Por fim, nada a prover quanto ao requerimento de sobrestamento do especial, uma vez que a tese jurídica a ser definida pelo Tema 1.169 do STJ não guarda correspondência com o presente feito.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031
22/01/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
21/01/2024 22:20

Recebidos os autos
21/01/2024 22:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/01/2024 22:20

Recebidos os autos
21/01/2024 22:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/01/2024 22:20

Negado seguimento ao recurso
16/01/2024 15:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/01/2024 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/01/2024 15:15

Recebidos os autos
16/01/2024 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/01/2024 15:07

Expedição de Certidão.
18/09/2023 13:10

Juntada de Certidão
18/09/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2023 23:59.
17/08/2023 00:06

Decorrido prazo de ANTONIA DE MARIA MARINHO RODRIGUES em 16/08/2023 23:59.
25/07/2023 00:06

Publicado Decisão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
21/07/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 11:04

Recebidos os autos
21/07/2023 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/07/2023 11:04

Recebidos os autos
21/07/2023 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/07/2023 11:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170)
13/07/2023 11:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/07/2023 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/07/2023 09:52

Recebidos os autos
13/07/2023 09:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/07/2023 11:05

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2023 11:03

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2023 00:07

Publicado Certidão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 13:22

Juntada de Certidão
21/06/2023 13:22

Juntada de Certidão
21/06/2023 12:12

Recebidos os autos
21/06/2023 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/06/2023 12:12

Juntada de Certidão
21/06/2023 12:11

Expedição de Certidão.
21/06/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:11

Publicado Ementa em 14/06/2023.
14/06/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 18:51

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
07/06/2023 18:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/05/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 14:48

Juntada de Certidão
11/05/2023 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/05/2023 13:09

Recebidos os autos
10/05/2023 11:00

Recebidos os autos
10/05/2023 11:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
08/05/2023 16:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
08/05/2023 15:54

Juntada de Petição de contrarrazões
28/04/2023 00:06

Publicado Despacho em 28/04/2023.
27/04/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 18:54

Recebidos os autos
25/04/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 15:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
20/04/2023 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
20/04/2023 12:48

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/04/2023 12:48

Expedição de Certidão.
20/04/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 00:06

Publicado Ementa em 14/04/2023.
13/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 16:05

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
11/04/2023 14:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/03/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 17:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2023 17:04

Recebidos os autos
01/03/2023 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
01/03/2023 10:56

Juntada de Petição de contrarrazões
03/02/2023 00:06

Publicado Decisão em 03/02/2023.
02/02/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
31/01/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 17:49

Concedida a Medida Liminar
31/01/2023 16:57

Recebidos os autos
31/01/2023 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
31/01/2023 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/01/2023 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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