30/03/2024 11:23

Arquivado Definitivamente
30/03/2024 11:22

Transitado em Julgado em 08/03/2024
23/02/2024 03:30

Decorrido prazo de RAQUEL FERREIRA LOURENCO em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:26

Decorrido prazo de MISTRAL - COMERCIO E SERVICOS EM EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E SEGURANCA - EIRELI - ME em 22/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:43

Decorrido prazo de RAQUEL FERREIRA LOURENCO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:43

Decorrido prazo de MISTRAL - COMERCIO E SERVICOS EM EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E SEGURANCA - EIRELI - ME em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:18

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:18

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:26

Publicado Sentença em 29/01/2024.
26/01/2024 03:41

Publicado Certidão em 22/01/2024.
26/01/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0726676-76.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: MISTRAL - COMERCIO E SERVICOS EM EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E SEGURANCA - EIRELI - ME, JUAN CARLOS CATALAN ZAMUDIO, RAQUEL FERREIRA LOURENCO SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 40130571, na data de 19/07/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é cédula de crédito bancário (ID 9783907), cuja prescrição é de 3 (três) anos (artigos 26 e 44 da Lei nº 10.931/04, artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra e artigo 206, §3º, inc.

VIII, do CC).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão (24/07/2020 – ID 70001364), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que foi suspenso por 140 dias em razão da Lei nº 14.010/2020, e expirou em 07/12/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
18/01/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 07:19

Recebidos os autos
12/01/2024 07:19

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 07:19

Declarada decadência ou prescrição
02/01/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/12/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
26/12/2023 16:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:57

Expedição de Certidão.
15/12/2023 13:56

Processo Desarquivado
14/08/2020 17:36

Arquivado Provisoramente
14/08/2020 17:35

Juntada de Certidão
29/07/2019 20:21

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 25/07/2019 23:59:59.
19/07/2019 14:49

Recebidos os autos
19/07/2019 14:49

Expedição de Outros documentos.
19/07/2019 14:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/07/2019 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/07/2019 14:01

Juntada de Petição de petição
05/07/2019 12:39

Expedição de Outros documentos.
05/07/2019 12:38

Juntada de Certidão
01/07/2019 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2019 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2019 12:18

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2019 15:50

Expedição de Mandado.
30/05/2019 15:48

Expedição de Mandado.
01/03/2019 17:59

Juntada de Certidão
29/01/2019 18:29

Juntada de Certidão
06/12/2018 16:26

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2018 18:23

Expedição de Outros documentos.
05/12/2018 18:21

Juntada de Certidão
22/11/2018 16:47

Recebidos os autos
22/11/2018 16:47

Decisão interlocutória - deferimento
22/11/2018 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/11/2018 16:30

Juntada de Petição de petição
16/11/2018 17:43

Expedição de Outros documentos.
16/11/2018 17:42

Juntada de Certidão
16/11/2018 17:39

Juntada de ar - aviso de recebimento
11/11/2018 11:52

Juntada de Petição de diligência
11/11/2018 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2018 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2018 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2018 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2018 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2018 16:11

Expedição de Mandado.
04/09/2018 16:09

Juntada de ar - aviso de recebimento
10/05/2018 14:33

Juntada de Certidão
10/05/2018 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2018 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2018 14:28

Expedição de Mandado.
10/05/2018 14:28

Juntada de mandado
11/04/2018 15:52

Juntada de Petição de certidão
26/01/2018 06:58

Decorrido prazo de MISTRAL - COMERCIO E SERVICOS EM EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E SEGURANCA - EIRELI - ME em 25/01/2018 23:59:59.
23/01/2018 16:57

Juntada de Certidão
23/01/2018 16:50

Juntada de ar - aviso de recebimento
01/12/2017 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2017 05:38

Decorrido prazo de JUAN CARLOS CATALAN ZAMUDIO em 09/11/2017 23:59:59.
25/10/2017 06:40

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 24/10/2017 23:59:59.
18/10/2017 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2017 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2017 13:27

Expedição de Mandado.
18/10/2017 13:27

Juntada de mandado
18/10/2017 13:26

Expedição de Mandado.
18/10/2017 13:26

Juntada de mandado
17/10/2017 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2017 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/10/2017 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/10/2017 08:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2017 16:03

Expedição de Mandado.
11/10/2017 16:03

Expedição de Mandado.
11/10/2017 16:03

Juntada de mandado
11/10/2017 16:01

Expedição de Mandado.
11/10/2017 16:01

Expedição de Mandado.
11/10/2017 16:01

Juntada de mandado
11/10/2017 15:59

Expedição de Mandado.
11/10/2017 15:59

Expedição de Mandado.
11/10/2017 15:59

Juntada de mandado
04/10/2017 17:22

Recebidos os autos
04/10/2017 17:22

Decisão interlocutória - recebido
02/10/2017 18:06

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
02/10/2017 11:32

Juntada de Petição de petição
02/10/2017 02:14

Publicado Decisão em 02/10/2017.
29/09/2017 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2017 10:07

Recebidos os autos
27/09/2017 10:07

Decisão interlocutória - emenda à inicial
26/09/2017 13:25

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
20/09/2017 17:45

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
20/09/2017 17:45

Juntada de Certidão
20/09/2017 15:49

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
20/09/2017 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2017

Ultima Atualização
30/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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