12/03/2024 18:22

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 18:07

Processo Desarquivado
12/03/2024 14:58

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 14:58

Expedição de Certidão.
11/03/2024 17:06

Transitado em Julgado em 07/03/2024
05/02/2024 18:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/01/2024 02:18

Publicado Ementa em 25/01/2024.
24/01/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE BEM INSTRUMENTO DE TRABALHO.

NECESSIDADE DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE.

NÃO PRESUNÇÃO. 1 – Impenhorabilidade de bem de instrumento de trabalho. Ônus do executado.

Cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nas situações de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão, sob pena de, não se adotando uma interpretação cautelosa e restritiva do dispositivo - art. 833, inciso V, do CPC -, tornar a impenhorabilidade regra, o que contrariaria a lógica do processo civil brasileiro, que atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito. 2 – Agravo parcialmente conhecido e nessa parcela desprovido.
09/01/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 23:21

Conhecido em parte o recurso de ANTONIO ERIVANDO GOIANO DOS SANTOS - CPF: *05.***.*01-93 (AGRAVANTE) e não-provido
18/12/2023 22:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2023 16:17

Expedição de Certidão.
13/11/2023 23:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/11/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2023 14:30

Recebidos os autos
07/11/2023 16:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
06/11/2023 08:45

Decorrido prazo de ANTONIO ERIVANDO GOIANO DOS SANTOS - CPF: *05.***.*01-93 (AGRAVANTE) em 22/08/2023.
26/07/2023 00:06

Decorrido prazo de HILDEBRANDO DO CARMO em 25/07/2023 23:59.
10/07/2023 15:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/07/2023 00:05

Publicado Decisão em 04/07/2023.
03/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 17:00

Expedição de Ofício.
27/06/2023 20:44

Recebidos os autos
27/06/2023 20:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2023 16:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
23/06/2023 18:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
23/06/2023 18:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/06/2023 18:45

Juntada de Certidão
23/06/2023 18:44

Desentranhado o documento
23/06/2023 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/06/2023 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

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