07/03/2025 18:56

Arquivado Provisoramente
07/03/2025 15:53

Juntada de Certidão
07/03/2025 15:53

Juntada de Alvará de levantamento
07/03/2025 15:52

Juntada de Certidão
07/03/2025 15:52

Juntada de Alvará de levantamento
24/02/2025 08:38

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:19

Publicado Decisão em 13/02/2025.
13/02/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
05/02/2025 21:53

Recebidos os autos
05/02/2025 21:53

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 21:53

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
07/01/2025 21:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/12/2024 21:42

Juntada de Certidão
16/12/2024 21:42

Juntada de Alvará de levantamento
11/12/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:20

Publicado Decisão em 11/12/2024.
10/12/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
05/12/2024 12:56

Recebidos os autos
05/12/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:56

Deferido em parte o pedido de MIGUEL RIBEIRO CASTELO BRANCO CAJUEIRO - CPF: *33.***.*58-00 (EXECUTADO)
05/12/2024 12:56

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
28/11/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/11/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:22

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 16:51

Recebidos os autos
30/10/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:51

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
30/10/2024 16:51

Concedida em parte a Medida Liminar
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de MIGUEL RIBEIRO CASTELO BRANCO CAJUEIRO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de MIGUEL RIBEIRO CASTELO BRANCO CAJUEIRO em 14/10/2024 23:59.
23/09/2024 07:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
19/09/2024 18:11

Expedição de Certidão.
30/08/2024 05:41

Juntada de Certidão
12/08/2024 05:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/08/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 21:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 21:27

Expedição de Mandado.
23/07/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:58

Juntada de Certidão
31/05/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 09:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2024 02:47

Publicado Decisão em 14/05/2024.
13/05/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 08:31

Recebidos os autos
09/05/2024 08:31

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
09/05/2024 08:31

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
24/04/2024 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/04/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 07:03

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 07:03

Expedição de Certidão.
03/04/2024 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
01/03/2024 19:06

Juntada de Certidão
22/02/2024 03:37

Decorrido prazo de MIGUEL RIBEIRO CASTELO BRANCO CAJUEIRO em 21/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:56

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0717349-39.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MIGUEL RIBEIRO CASTELO BRANCO CAJUEIRO Decisão Objetiva o exequente a penhora dos direitos aquisitivos da esposa do executado (Eneida Hedwiges Lima, CPF *05.***.*88-04) sobre o veículo gravado com alienação fiduciária (JHS 9743) localizado mediante as pesquisas de ID 178996164.

Tratando-se de devedor casado em regime de comunhão universal de bens, é possível a penhora bens de seu cônjuge na execução, mesmo que não tenha integrado a lide, cabendo a ele o ônus de comprovar que a dívida não beneficiou a família.

Deve-se levar em consideração que no regime da comunhão universal comunicam-se todos os bens e dívidas, de acordo com os artigos 1.667 e 1.668, inciso IV, do Código Civil.

Ressalto que a garantia real por alienação fiduciária transfere o objeto da garantia do patrimônio do devedor fiduciante para o patrimônio do credor fiduciário, ainda que temporariamente, mas ao menos enquanto não quitado o contrato principal.

Assim, o veículo não pertence ao patrimônio do devedor, senão ao do credor fiduciário.

Enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão somente direitos pessoais sobre os veículos financiados, proporcionais ao número de parcelas quitadas.

Assim: 1.

Defiro a penhora sobre os direitos aquisitivos do veículo de placa JHS 9743. 2.

Para assegurar a constrição, determino a anotação de restrição no sistema RENAJUD, quanto à transferência do veículo. 3.

Desse modo, deverá o exequente diligenciar a respeito dos agentes financeiros responsáveis pela inscrição das alienações fiduciárias em questão. 4.

Com esses dados, deverá ele enviar esta decisão, que tem força de ofício, ao credor fiduciante ( BANCO PAN SA) para que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias úteis, quantas parcelas já foram pagas pela esposa do executado (Eneida Hedwiges Lima, CPF *05.***.*88-04) e o respectivo saldo devedor, pois se trata de credor privilegiado sobre o bem indicado. 5.

Por força do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), o exequente deverá providenciar a remessa aos destinatários desta ordem, acompanhada dos documentos que identifiquem o credor fiduciário (item 4). 6.

As respostas deverão ser encaminhadas diretamente ao Cartório Judicial Único das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, no prazo de 15 (quinze dias) úteis, preferencialmente por e-mail corporativo (e-mail: [email protected]) ou no seguinte endereço físico: Praça Municipal, Lote 01, Bloco 'B', 8º andar, Ala 'C', sala 826-828, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Brasília/DF, CEP: 70094-900.

Na resposta, mencionar o número deste processo, a saber: 0717349-39.2019.8.07.0001. 7.

Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para empreender as diligências, enviar esta ordem e a chegada da respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes as instituições financeiras se pronunciarem. 8.

Após as respostas, persistindo o interesse do credor na penhora dos veículos, deverá informar o endereço onde poderão ser localizados os bens. 9.

Com o endereço informado pelo exequente, expeça-se mandado de penhora sobre os direitos aquisitivos do automóvel, avaliação e intimação. 10.

Nomeio, desde já, o exequente fiel depositário (CPC 840, §1º), ficando facultado informar o nome (e qualificação) de depositário, caso não seja ele próprio. 11.

Entrementes, cadastre a esposa do executado Eneida Hedwiges Lima, CPF *05.***.*88-04, como interessada. 12.

Faça-se constar do mandado (item 9) que esposa do executado Eneida Hedwiges Lima, para fins de impugnação à penhora ou avaliação, dispõe do prazo de 15 dias a contar da juntada do mandado de sua intimação pessoal. 13.

Na ausência de resposta ou de elevado saldo devedor, as restrições serão levantadas.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
17/01/2024 12:56

Juntada de Certidão
09/01/2024 11:23

Recebidos os autos
09/01/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 11:23

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
05/12/2023 14:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/11/2023 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/11/2023 04:10

Processo Desarquivado
22/11/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 13:02

Arquivado Provisoramente
16/11/2023 11:19

Recebidos os autos
16/11/2023 11:19

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
15/11/2023 14:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/11/2023 14:22

Processo Desarquivado
10/02/2023 11:16

Arquivado Provisoramente
02/12/2022 00:18

Publicado Despacho em 02/12/2022.
01/12/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
29/11/2022 19:25

Recebidos os autos
29/11/2022 19:25

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 19:25

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2022 00:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2022 23:59:59.
07/11/2022 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/11/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 09:08

Juntada de Certidão
04/10/2022 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2022 14:05

Expedição de Mandado.
24/08/2022 11:17

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 18:36

Juntada de Certidão
19/08/2022 02:21

Publicado Decisão em 19/08/2022.
19/08/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 16:43

Recebidos os autos
17/08/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 16:43

Decisão interlocutória - indeferimento
12/08/2022 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
11/08/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2021 23:59:59.
18/09/2021 02:24

Decorrido prazo de MIGUEL RIBEIRO CASTELO BRANCO CAJUEIRO em 17/09/2021 23:59:59.
15/09/2021 15:09

Expedição de Certidão.
14/09/2021 14:23

Expedição de Certidão.
25/08/2021 02:36

Publicado Decisão em 25/08/2021.
24/08/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
21/08/2021 08:17

Recebidos os autos
21/08/2021 08:16

Expedição de Outros documentos.
21/08/2021 08:16

Decisão interlocutória - indeferimento
19/08/2021 10:00

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 02:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2021 23:59:59.
13/08/2021 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
13/08/2021 11:35

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 10:47

Juntada de Certidão
10/06/2021 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2021 16:48

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/04/2021 09:18

Expedição de Mandado.
16/03/2021 02:54

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 15/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 11:57

Juntada de Petição de certidão
25/02/2021 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 17:59

Recebidos os autos
10/02/2021 17:59

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 17:59

Decisão interlocutória - recebido
10/02/2021 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
10/02/2021 12:28

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 15:18

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 18:48

Recebidos os autos
26/01/2021 18:48

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
25/01/2021 19:05

Juntada de Petição de petição
16/06/2020 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2020 12:21

Expedição de Mandado.
09/04/2020 13:07

Juntada de Petição de petição
30/03/2020 21:37

Recebidos os autos
30/03/2020 21:37

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 21:37

Decisão interlocutória - deferimento
23/03/2020 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
23/03/2020 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2020 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2020 23:59:59.
05/02/2020 13:43

Expedição de Outros documentos.
05/02/2020 13:43

Juntada de Certidão
19/12/2019 18:38

Recebidos os autos
19/12/2019 18:38

Decisão interlocutória - deferimento
19/12/2019 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
15/12/2019 09:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2019 23:59:59.
11/12/2019 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2019 18:06

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 18:06

Expedição de Certidão.
20/11/2019 18:06

Juntada de Certidão
22/08/2019 15:39

Decorrido prazo de MIGUEL RIBEIRO CASTELO BRANCO CAJUEIRO em 21/08/2019 23:59:59.
31/07/2019 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2019 14:52

Recebidos os autos
09/07/2019 14:52

Decisão interlocutória - recebido
29/06/2019 20:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
26/06/2019 17:15

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
26/06/2019 17:15

Juntada de Certidão
26/06/2019 13:16

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
26/06/2019 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2019

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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