13/05/2024 17:22

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 17:21

Expedição de Certidão.
13/05/2024 17:21

Expedição de Certidão.
13/05/2024 14:38

Transitado em Julgado em 09/05/2024
11/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:24

Recebidos os autos
09/05/2024 14:24

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de NAYARA CARDOSO SAMPAIO - CPF: *82.***.*42-68 (AGRAVANTE)
06/05/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 15:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
15/02/2024 13:28

Decorrido prazo de NAYARA CARDOSO SAMPAIO - CPF: *82.***.*42-68 (AGRAVANTE) em 31/01/2024.
09/02/2024 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 02:17

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0753738-84.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: NAYARA CARDOSO SAMPAIO AGRAVADO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO 1.

A autora agrava (id 54541504) da 1ª Vara Cível de Taguatinga (id 54542663) que indeferiu a tutela de urgência, consistente na realização de cirurgia de gastroplastia para obesidade mórbida por videolaparoscopia, nos termos dos laudos médicos juntados, bem como todos os materiais e internação hospitalar necessários, por reputar que a agravante possui IMC inferior a 35 kg/m2 (Resolução Normativa ANS 465), o qual não se mostrou estável pelo prazo de dois anos (Nota Técnica NATJUS 87.002), além de julgar que não há risco de morte, pois a recorrente já faz tratamento para a apneia.

Alega que é portadora de obesidade mórbida há mais de seis anos e que já realizou diversos tratamentos, sem êxito, sendo que o seu IMC, desde 2017, é superior a 35.5 kg/m2, sofrendo poucas variações.

Afirma que possui várias comorbidades e que a médica assistente indicou como tratamento a cirurgia bariátrica, ante a “intratabilidade clínica da obesidade” e a correlação entre esta e aquelas, que são graves.

Assinala que, apesar de realizar tratamento para apneia, ainda há risco de morte (v.g., infarto agudo do miocárdio), conforme relatório médico, e que a negativa da cobertura da cirurgia é indevida, notadamente porque possui uma filha de apenas cinco anos.

Sustenta que não há impedimento para autorização de tratamento fora do rol da ANS (Lei 14.454/22), bem assim que a negativa do plano implica risco de piora no seu quadro clínico, inclusive com perigo de desenvolvimento de diabetes, dentre outras doenças.

Requer a antecipação da tutela recursal, para compelir a agravada a autorizar a realização da cirurgia de gastroplastia para obesidade mórbida por videolaparoscopia, nos termos dos laudos médicos, bem assim todos os materiais e internação hospitalar necessários, sob pena de multa diária. 2.

Em princípio, não constato o fumus boni juris.

Nos termos da RN 465/2021 da ANS, anexo II, item 27: 27.

GASTROPLASTIA (CIRURGIA BARIÁTRICA) POR VIDEOLAPAROSCOPIA OU POR VIA LAPAROTÔMICA 1.

Cobertura obrigatória, quando preenchido um dos critérios de idade listados no Grupo I e um dos critérios clínicos listados no Grupo II e nenhum critério listado no Grupo III: Grupo I a.

Pacientes maiores de 18 anos; b.

Pacientes entre 16 e 18 anos, com escore-z maior que +4 na análise do IMC por idade e epífises de crescimento consolidadas.

Grupo II a. Índice de Massa Corpórea (IMC) de 35 Kg/m2 a 39,9 Kg/m2, com co-morbidades (doenças agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma é tratada de forma eficaz) que ameacem a vida (diabetes, ou apnéia do sono, ou hipertensão arterial, ou dislipidemia, ou doença coronariana, ou osteo-artrites, entre outras) com falha no tratamento clínico realizado por, pelo menos, 2 anos; b.

IMC de 40 Kg/m2 a 49,9 Kg/m2, com ou sem co-morbidades; com falha no tratamento clínico realizado por, pelo menos, 2 anos; c.

IMC igual ou maior do que 50 Kg/m2.

Grupo III a.

Pacientes com quadro de transtorno psiquiátrico não controlado, incluindo uso de álcool ou drogas ilícitas; b. limitacao intelectual significativa em pacientes sem suporte familiar adequado; c. doenca cardiopulmonar grave e descompensada que influenciem a relacao riscobenefício; d. hipertensao portal, com varizes esofagogastricas; doencas imunológicas ou inflamatórias do trato digestivo superior que venham a predispor o indivíduo a sangramento digestivo ou outras condicoes de risco; e. síndrome de Cushing decorrente de hiperplasia na suprarrenal nao tratada e tumores endócrinos.

O relatório médico de id 54542679, informa o peso atual da agravante de 93,3Kg, altura 1,71 e IMC de 32.2Kg, em grau II.

Portanto, não houve o preenchimento do requisito de índice de Massa Corpórea maior que 35 Kg/m2, sendo o seu atual de 32.2 Kg/m2.

Ausente os requisitos para a antecipação da tutela recursal. 3.

Indefiro a liminar.

Comunique-se ao Juízo a quo. À agravada para contrarrazões.

Após, conclusos.

I.

Brasília/DF, 19/12/2023.

DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator
19/12/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:45

Expedição de Ofício.
19/12/2023 16:52

Recebidos os autos
19/12/2023 16:52

Não Concedida a Medida Liminar
15/12/2023 17:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
15/12/2023 17:13

Recebidos os autos
15/12/2023 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
15/12/2023 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/12/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0745699-32.2022.8.07.0001

Atimo Gestao de Ativos Cobrancas Extraju...

Wecsley Lemos de Oliveira

Advogado: Ronilson Nunes Mendes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/12/2022 18:54

Exibir Processo

Processo nº 0753006-06.2023.8.07.0000

Joao Santos da Paz

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2023 19:13

Exibir Processo

Processo nº 0754060-07.2023.8.07.0000

Maria Abadia da Silva Souza

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2023 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0702030-41.2023.8.07.0017

Banco Santander (Brasil) S.A.

Barbearia Supreme LTDA

Advogado: Henrique Gineste Schroeder

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/03/2023 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0754008-11.2023.8.07.0000

Banco do Brasil S/A

Isidoro Celso dos Santos

Advogado: Fernando Oliveira Machado

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2023 15:12

Exibir Processo