07/06/2025 03:17

Decorrido prazo de CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 03:17

Decorrido prazo de EUROPRESTIGIO DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS DE LUXO LTDA. em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 13:45

Desapensado do processo #Oculto#
30/05/2025 02:35

Publicado Certidão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:02

Expedição de Certidão.
27/05/2025 07:37

Recebidos os autos
24/01/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO.

HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC).

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.

CABIMENTO.

INTENÇÃO PROTELATÓRIA.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2.

De mais a mais, a partir do novel ordenamento jurídico, o Tribunal Superior considerará todos os elementos suscitados pelos embargantes, para fim de pré-questionamento, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso reconheça que, de fato, a decisão padeceria do vício de omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025, do CPC). 3.

Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto da omissão arguida, são opostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas. 4.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
10/08/2022 18:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/08/2022 18:56

Expedição de Certidão.
10/08/2022 03:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2022 23:59:59.
27/06/2022 11:34

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 11:33

Juntada de Certidão
08/06/2022 15:59

Juntada de Petição de apelação
19/05/2022 00:27

Publicado Sentença em 19/05/2022.
19/05/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 18:59

Recebidos os autos
16/05/2022 18:59

Denegada a Segurança a EUROPRESTIGIO DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS DE LUXO LTDA. - CNPJ: 11.***.***/0001-31 (IMPETRANTE)
16/05/2022 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
16/05/2022 14:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2022 00:17

Decorrido prazo de CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL em 12/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 08:42

Juntada de Certidão
05/05/2022 08:16

Juntada de Petição de petição
30/04/2022 19:54

Juntada de Certidão
29/04/2022 02:20

Publicado Decisão em 29/04/2022.
28/04/2022 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 08:57

Expedição de Mandado.
26/04/2022 18:57

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 18:25

Recebidos os autos
26/04/2022 18:25

Não Concedida a Medida Liminar
26/04/2022 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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