TJDFT - 0740964-22.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

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Polo Ativo

Partes

KARINA ERICA SIMOES DA SILVA

CPF *20.***.*18-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO HONDA S/A.

CNPJ: 03.634.220/0001-65

Advogados

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

OAB: 156187/SP

CPF *09.***.*96-51

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 48290/DF

CPF *61.***.*08-51

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/02/2024 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 09:18

    Expedição de Ofício.

  • 21/02/2024 09:17

    Transitado em Julgado em 15/02/2024

  • 16/02/2024 02:17

    Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 15/02/2024 23:59.

  • 25/01/2024 02:17

    Publicado Ementa em 25/01/2024.

  • 24/01/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

  • 24/01/2024 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PENHORA.

    CONTA POUPANÇA.

    PROTEÇÃO LEGAL.

    IMPENHORABILIDADE.

    ART. 833, X, DO CPC.

    AZÃO INVOCADA NA DECISÃO E PARA AFASTAR A PROTEÇÃO LEGAL.

    CARACTERIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE.

    JURISPRUDÊNCIA.

    QUAISQUER DEPÓSITOS E INVESTIMENTOS ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ORIGEM.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    De acordo com o art. 833, X, do CPC, são impenhoráveis diversos bens e direitos nele elencados, dentre os quais o depósito em caderneta de poupança até o montante de 40 salários mínimos. 2.

    A razão invocada na decisão e para afastar a proteção legal, é que haveria movimentação constante na conta poupança, o que a caracterizaria como verdadeira conta-corrente.

    Tal entendimento vai na contramão da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, inclusive, já estendeu a garantia a quaisquer depósitos e investimentos até o limite de quarenta salários-mínimos, independentemente de sua origem (AgInt nos EDcl no AREsp 1808527/SP, Rel.

    Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021). 3.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • 18/01/2024 23:06

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 04/01/2024 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2023 17:52

    Conhecido o recurso de KARINA ERICA SIMOES DA SILVA - CPF: *20.***.*18-62 (AGRAVANTE) e provido

  • 18/12/2023 16:52

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 17/11/2023 09:41

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 14/11/2023 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2023 16:30

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 10/11/2023 19:30

    Recebidos os autos

  • 03/11/2023 12:37

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

  • 25/10/2023 17:27

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2023 11:39

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 09/10/2023 02:16

    Publicado Decisão em 09/10/2023.

  • 07/10/2023 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

  • 05/10/2023 13:13

    Expedição de Ofício.

  • 05/10/2023 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 18:58

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 18:58

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 26/09/2023 12:48

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

  • 26/09/2023 11:08

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 11:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

  • 25/09/2023 17:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 25/09/2023 17:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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