10/07/2024 17:05

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 17:03

Expedição de Certidão.
10/07/2024 16:59

Expedição de Ofício.
18/06/2024 16:31

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
13/06/2024 13:25

Recebidos os autos
13/06/2024 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Cível
13/06/2024 13:25

Transitado em Julgado em 13/06/2024
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de RENATA COELHO LAMOUNIER CAMPELO em 10/06/2024 23:59.
09/06/2024 02:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 07/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:17

Publicado Despacho em 03/06/2024.
30/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0733659-84.2023.8.07.0000 RECORRENTE: BANCO PAN S.A RECORRIDO: RENATA COELHO LAMOUNIER CAMPELO DESPACHO Considerando a decisão proferida pela Relatora no ID nº 57307809 (perda superveniente do objeto recursal em razão da sentença proferida nos autos de origem), que culminou com a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, bem como diante da ausência de manifestação do recorrente sobre o despacho de ID nº 59048727, não conheço do recurso especial de ID nº 55662876, porquanto prejudicado, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos ao órgão julgador de origem.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A007
28/05/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:02

Recebidos os autos
27/05/2024 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/05/2024 17:02

Recebidos os autos
27/05/2024 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/05/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 13:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/05/2024 13:34

Recebidos os autos
27/05/2024 13:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/05/2024 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
27/05/2024 13:24

Recebidos os autos
27/05/2024 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
27/05/2024 13:23

Juntada de Certidão
25/05/2024 02:16

Decorrido prazo de RENATA COELHO LAMOUNIER CAMPELO em 24/05/2024 23:59.
23/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 22/05/2024 23:59.
14/05/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 19:04

Recebidos os autos
13/05/2024 19:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/05/2024 19:04

Recebidos os autos
13/05/2024 19:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/05/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 18:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/05/2024 18:33

Recebidos os autos
09/05/2024 13:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/05/2024 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/05/2024 13:36

Recebidos os autos
09/05/2024 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/05/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:17

Publicado Certidão em 03/05/2024.
02/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0733659-84.2023.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: BANCO PAN S.A RECORRIDO: RENATA COELHO LAMOUNIER CAMPELO CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 29 de abril de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
29/04/2024 19:32

Juntada de Certidão
29/04/2024 19:32

Juntada de Certidão
29/04/2024 19:29

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
29/04/2024 16:16

Recebidos os autos
29/04/2024 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 26/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:15

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº do Processo: 0733659-84.2023.8.07.0000 EMBARGANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA EMBARGADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A., BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, BANCO PAN S.A, RENATA COELHO LAMOUNIER CAMPELO Relatora: Desa.

Fátima Rafael DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A contra o v.

Acórdão proferido no Agravo de Instrumento interposto por Renata Coelho Lamounier Campelo contra a r. decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, que, nos autos do Processo nº 0713676-39.2023.8.07.0020, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial.

Em consulta ao sistema informatizado deste egrégio Tribunal, verifiquei que foi proferida sentença nos autos de origem (Id. 189615328) e os pedidos formulados na petição inicial foram julgados improcedentes.

Assim, resta prejudicado o presente recurso pela perda superveniente do seu objeto.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 25 de março de 2024.

Desembargadora Fátima Rafael Relatora
26/03/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 20:36

Recebidos os autos
25/03/2024 20:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/03/2024 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
21/03/2024 12:55

Desentranhado o documento
19/03/2024 02:18

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 02:18

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 18/03/2024 23:59.
15/03/2024 11:45

Juntada de Petição de contrarrazões
09/03/2024 02:17

Decorrido prazo de RENATA COELHO LAMOUNIER CAMPELO em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 07/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:27

Publicado Despacho em 01/03/2024.
01/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº do Processo: 0733659-84.2023.8.07.0000 EMBARGANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA EMBARGADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A., BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, BANCO PAN S.A, RENATA COELHO LAMOUNIER CAMPELO Relatora: Desa.

Fátima Rafael DESPACHO Por pretender o Embargante obter efeitos modificativos, intimem-se os Embargados para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os Embargos de Declaração opostos (Id. 55433312), conforme prevê o art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024.

Desembargadora Fátima Rafael Relatora
28/02/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:30

Recebidos os autos
28/02/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 02:16

Decorrido prazo de RENATA COELHO LAMOUNIER CAMPELO em 20/02/2024 23:59.
16/02/2024 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
16/02/2024 02:22

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:22

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 22:59

Juntada de Certidão
15/02/2024 22:55

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/02/2024 13:25

Juntada de Petição de recurso especial
01/02/2024 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/01/2024 02:17

Publicado Ementa em 25/01/2024.
24/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

SUPERENDIVIDAMENTO.

LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS.

LEI DISTRITAL Nº 7.239/2023.

DECRETO FEDERAL Nº 11.150/2022.

NORMA ESPECIAL.

PLAUSIBILIDADE DO DIREITO AFIRMADO.

PERIGO DE DANO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2.

Cuida-se, na origem, de processo de repactuação de dívidas de consumidor em situação de superendividamento, nos termos do artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, que inaugurou nova sistemática para o concurso de credores, o inadimplemento e a mora do devedor-consumidor, tendo por base a vocação protetiva da legislação consumerista, e como campo de incidência a situação fática diferenciadora e extrema do superendividamento. 3.

No caso concreto, a consumidora está com a margem consignada inteiramente comprometida e os descontos em sua conta corrente consomem parte considerável do que recebe.

A audiência de conciliação foi infrutífera, o que evidencia risco de dano caso se aguarde o trâmite ordinário do processo. 4.

Deve ser adotado como limitação dos descontos o patamar fixado pela Lei distrital nº 7.239/2023, que não apenas aplicou o limite tanto para os empréstimos consignados quanto para desconto em conta corrente, como determinou que a soma dos dois tipos de contrato de mútuo não ultrapasse a margem consignável, qual seja, 35% do rendimento bruto do devedor. 5.

A referida lei distrital instituiu norma especial para os descontos de empréstimos contraídos por consumidores no Distrito Federal, e se sobrepõe ao disposto no art. 3º do Decreto federal nº 11.150/2022, que fixou em R$ 600,00 o mínimo existencial no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

Unânime.
03/01/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 15:56

Conhecido o recurso de RENATA COELHO LAMOUNIER CAMPELO - CPF: *46.***.*42-87 (AGRAVANTE) e provido em parte
21/11/2023 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2023 20:22

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 20:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/10/2023 18:17

Recebidos os autos
20/09/2023 15:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
20/09/2023 12:52

Desentranhado o documento
20/09/2023 02:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 02:20

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 19/09/2023 23:59.
19/09/2023 14:19

Desentranhado o documento
19/09/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 18/09/2023 23:59.
15/09/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 02:16

Decorrido prazo de RENATA COELHO LAMOUNIER CAMPELO em 14/09/2023 23:59.
01/09/2023 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2023 11:54

Juntada de Certidão
28/08/2023 11:26

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2023 14:53

Juntada de Certidão
25/08/2023 12:42

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2023 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 02:17

Publicado Decisão em 22/08/2023.
22/08/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 13:41

Juntada de Certidão
18/08/2023 14:52

Juntada de Certidão
18/08/2023 14:01

Expedição de Mandado.
18/08/2023 14:01

Expedição de Mandado.
18/08/2023 14:00

Expedição de Mandado.
18/08/2023 13:59

Expedição de Mandado.
18/08/2023 13:58

Expedição de Mandado.
18/08/2023 13:57

Expedição de Ofício.
18/08/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 19:37

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
16/08/2023 16:55

Recebidos os autos
16/08/2023 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
16/08/2023 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/08/2023 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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