19/02/2024 17:04

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 17:04

Expedição de Certidão.
19/02/2024 17:02

Expedição de Ofício.
19/02/2024 17:01

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 02:17

Decorrido prazo de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME em 15/02/2024 23:59.
25/01/2024 02:17

Publicado Ementa em 25/01/2024.
24/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

INTEGRALIDADE DOS VALORES A SEREM PAGOS DE FORMA RETROATIVA A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

NATUREZA ALIMENTAR E ESSENCIAL.

MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE NÃO JUSTIFICADA.

VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DIGNIDADE DO DEVEDOR.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, no todo ou parte deles. 2.

De acordo com o novo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que antes era considerado "absolutamente impenhorável", no novo regramento passou a ser "impenhorável", conferindo-se, assim, maior espaço para o aplicador mitigar a norma nos casos que examina. 3.

Nos termos da jurisprudência atual do c.

STJ, é possível, em determinadas situações, mitigar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos/proventos/salários, desde que as provas produzidas nos autos indiquem que o valor remanescente é suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. 3.

No caso concreto, não se afigura possível a mitigação da regra de impenhorabilidade, visto que, sendo a verba em questão devida em razão da incapacidade do devedor total para o trabalho, é inegável a sua natureza alimentar e essencialidade, de modo que a constrição da integralidade dos valores a serem recebidos de forma retroativa importará em violação ao mínimo existencial e à dignidade do devedor. 4.

O fato de os valores devidos ao devedor a título de auxílio-doença serem pagos de uma vez, de forma retroativa, não afasta a natureza alimentar e essencial da verba, pois não foram acumulados, nem resultaram de “sobra”, mas indevidamente suprimidos em momento que estava totalmente incapacitado para o trabalho. 5.

A circunstância de se tratar de honorários advocatícios não afasta a necessidade de proteger a dignidade da pessoa humana, princípio basilar da ordem constitucional vigente. 6.

Agravo de Instrumento não provido.

Unânime.
12/12/2023 13:49

Conhecido o recurso de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME - CNPJ: 22.***.***/0001-01 (AGRAVANTE) e não-provido
12/12/2023 13:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/10/2023 17:49

Recebidos os autos
02/10/2023 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
29/09/2023 02:15

Decorrido prazo de PAULO CESAR PEREIRA DA COSTA em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 02:15

Decorrido prazo de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME em 28/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:07

Publicado Decisão em 06/09/2023.
05/09/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
31/08/2023 16:40

Recebidos os autos
31/08/2023 16:40

Indefiro
29/08/2023 18:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
29/08/2023 17:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/08/2023 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/08/2023 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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