19/11/2024 18:13

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 15:49

Juntada de Certidão
18/11/2024 15:49

Juntada de Alvará de levantamento
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de IVAN CARLOS DE SOUSA BARBOSA em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 11:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2024 08:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 27/09/2024.
26/09/2024 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707211-84.2022.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MANOEL VANIR BARBOSA JUNIOR EXECUTADO: KAUA FELIPE DOS SANTOS GONCALVES, IVAN CARLOS DE SOUSA BARBOSA DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora formulada por IVAN CARLOS DE SOUSA BARBOSA em face de MANOEL VANIR BARBOSA JUNIOR.

Em breve síntese, o impugnante/2º demandado alegou que o valor penhorado em sua conta bancária é impenhorável, haja vista que é oriundo de seus ganhos como trabalhador autônomo (CPC, art. 833, IV).

Assim, pugnou pelo desbloqueio da importância de R$ 1.592,19 (ID 184233021).

Instado a se manifestar, o exequente – em suma – pugnou pelo indeferimento da impugnação (ID 197723103).

Pois bem.

Em cotejo dos elementos probatórios carreados ao processo, tenho que a irresignação à penhora não merece ser acolhida, em razão dos fundamentos a seguir delineados.

Insta asseverar inicialmente que a fase executiva tem por escopo tão somente a satisfação do crédito devido ao credor.

Diante disso, a legislação processual civil previu, ao contrário da fase de conhecimento, hipóteses restritas hábeis a fundamentar eventual impugnação ao cumprimento de sentença.

Posto isso, do cotejo dos elementos probatórios, constata-se que – a despeito de ter sido oportunizado ao devedor comprovar a sua alegação de que o valor penhorado em sua conta bancária é oriundo de de seus ganhos como trabalhador autônomo (ID 200817299) – não restou demonstrado que a quantia objeto de constrição judicial ostenta natureza alimentar, o que por consequência não atrai a regra de impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Ressalta-se que, em verdade, não subsistem indícios da natureza do montante constrito, uma vez que não foi apresentado qualquer documento nesse sentido. É importante consignar que o executado apenas coligiu extratos bancários que atestam diversas movimentações financeiras em sua conta bancária, sem qualquer demonstração de como foram obtidos tais valores.

Vale registrar que o despacho sob ID 200817299 foi explícito nessa toada.

Desse modo, denota-se que não subsiste óbice legal à penhora da importância depositada junto à instituição financeira diligenciada, ante a inexistência de indícios mínimos acerca da alegação de que ostenta natureza impenhorável.

Destarte, a fim de dar concretude prática ao comando sentencial, o referido valor constrito deve ser revertido em sua integralidade ao credor.

Ante o exposto, INDEFIRO a presente impugnação à penhora, nos moldes acima alinhavados.

Preclusa a presente decisão, promova-se a transferência da importância penhorada mediante SISBAJUD (R$ 1.592,19) para a conta bancária informada pelo exequente no ID 197723103.

Após, remetam-se os autos ao arquivo.

Ato enviado automaticamente à publicação.

Intime-se o 2º executado (IVAN CARLOS DE SOUSA BARBOSA) por E-CARTA ou outro meio eletrônico.

LORENA ALVES OCAMPOS Juíza de Direito Substituta *Datado e assinado digitalmente*
24/09/2024 18:25

Recebidos os autos
24/09/2024 18:25

Indeferido o pedido de IVAN CARLOS DE SOUSA BARBOSA - CPF: *22.***.*14-90 (EXECUTADO)
18/09/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de IVAN CARLOS DE SOUSA BARBOSA em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 05:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/08/2024 02:17

Decorrido prazo de IVAN CARLOS DE SOUSA BARBOSA em 15/07/2024 23:59.
07/08/2024 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:30

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:42

Recebidos os autos
19/06/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
22/05/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 03:01

Publicado Despacho em 22/05/2024.
22/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 15:59

Recebidos os autos
20/05/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2024 21:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
13/03/2024 03:56

Decorrido prazo de IVAN CARLOS DE SOUSA BARBOSA em 12/03/2024 23:59.
24/02/2024 05:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/02/2024 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2024 02:42

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0707211-84.2022.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MANOEL VANIR BARBOSA JUNIOR EXECUTADO: KAUA FELIPE DOS SANTOS GONCALVES, IVAN CARLOS DE SOUSA BARBOSA DECISÃO A tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada, EXECUTADO: IVAN CARLOS DE SOUSA BARBOSA, restou totalmente frutífera, mediante a constrição da quantia de (R$ 1.592,19), conforme se observa da resposta à ordem judicial de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD juntada aos autos.

Desse modo, intime-se a parte Executada para, querendo, manifestar-se acerca da aludida indisponibilidade, bem como para apresentar sua impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 854, § 3º, e 525, ambos do Código de Processo Civil/2015.

Transcorrido o prazo, não havendo insurgência/impugnação à sobredita penhora, expeça-se ofício de transferência e/ou alvará de levantamento em benefício do(a) Exequente, que deverá informar nos autos os seus dados bancários à confecção do documento judicial.

Intime-se pelo meio pertinente (E-CARTA e/ou EMAIL e/ou Telefone e/ou Whatsapp).

Ato enviado automaticamente à publicação para ciência do Exequente.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
22/01/2024 17:28

Recebidos os autos
22/01/2024 17:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/01/2024 13:40

Juntada de Petição de certidão
20/01/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
11/01/2024 09:38

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
09/01/2024 09:31

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
05/01/2024 14:22

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
25/10/2023 00:19

Recebidos os autos
25/10/2023 00:19

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
18/10/2023 19:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/10/2023 19:40

Expedição de Certidão.
14/07/2023 01:26

Decorrido prazo de KAUA FELIPE DOS SANTOS GONCALVES em 13/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:35

Decorrido prazo de IVAN CARLOS DE SOUSA BARBOSA em 12/07/2023 23:59.
22/06/2023 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2023 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 13:43

Expedição de Mandado.
30/05/2023 13:39

Expedição de Mandado.
29/05/2023 18:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/05/2023 08:11

Recebidos os autos
27/05/2023 08:11

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
26/05/2023 18:14

Transitado em Julgado em 22/05/2023
26/05/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 01:29

Decorrido prazo de KAUA FELIPE DOS SANTOS GONCALVES em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 01:29

Decorrido prazo de MANOEL VANIR BARBOSA JUNIOR em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 01:29

Decorrido prazo de IVAN CARLOS DE SOUSA BARBOSA em 22/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:27

Publicado Sentença em 08/05/2023.
06/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
21/04/2023 21:26

Recebidos os autos
21/04/2023 21:26

Julgado procedente o pedido
04/04/2023 17:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
04/04/2023 01:50

Decorrido prazo de MANOEL VANIR BARBOSA JUNIOR em 03/04/2023 23:59.
31/03/2023 01:14

Decorrido prazo de KAUA FELIPE DOS SANTOS GONCALVES em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 01:14

Decorrido prazo de IVAN CARLOS DE SOUSA BARBOSA em 30/03/2023 23:59.
24/03/2023 01:31

Decorrido prazo de MANOEL VANIR BARBOSA JUNIOR em 23/03/2023 23:59.
21/03/2023 15:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/03/2023 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
21/03/2023 15:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2023 00:27

Publicado Despacho em 21/03/2023.
20/03/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
20/03/2023 00:16

Recebidos os autos
20/03/2023 00:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/03/2023 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2023 16:57

Expedição de Mandado.
16/03/2023 11:19

Recebidos os autos
16/03/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
14/03/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
04/03/2023 13:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2023 12:48

Expedição de Mandado.
08/02/2023 15:04

Recebidos os autos
08/02/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2023 01:25

Decorrido prazo de IVAN CARLOS DE SOUSA BARBOSA em 03/02/2023 23:59.
25/01/2023 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
25/01/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 17:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2023 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2022 19:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2022 08:37

Expedição de Mandado.
05/12/2022 08:33

Expedição de Mandado.
05/12/2022 08:24

Expedição de Mandado.
22/11/2022 15:45

Recebidos os autos
22/11/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
21/11/2022 22:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/11/2022 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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