21/05/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
10/05/2025 04:31

Processo Desarquivado
09/05/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
21/04/2025 17:15

Arquivado Definitivamente
21/04/2025 17:13

Transitado em Julgado em 19/11/2024
10/04/2025 14:48

Processo Desarquivado
10/03/2025 13:12

Arquivado Provisoramente
07/03/2025 02:32

Publicado Intimação em 06/03/2025.
07/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 19:11

Recebidos os autos
28/02/2025 19:11

Determinado o arquivamento
27/02/2025 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
27/02/2025 13:18

Juntada de Certidão
25/02/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:27

Expedição de Ofício.
15/02/2025 02:43

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 16:40

Juntada de Certidão
04/02/2025 09:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/01/2025 20:04

Recebidos os autos
30/01/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 20:04

Determinado o arquivamento
30/01/2025 20:04

Outras decisões
30/01/2025 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
30/01/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:32

Juntada de Certidão
09/01/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 18:49

Juntada de Certidão
11/12/2024 18:48

Juntada de Certidão
11/12/2024 02:37

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739246-84.2023.8.07.0001 (N) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: EDNA LUCIA CARNEIRO BORGES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se alvará de transferência, de imediato, em favor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., no importe de R$ 50.903,48, e devidas atualizações, na conta bancária/PIX indicada no ID 219154484: Conta 99-678664-0 Agência 319 – Santander 033 Titular: Banco Santander S/A CNPJ 90.***.***/0001-42 Não sendo possível proceder da forma determinada acima, oficie-se ao gerente do Banco de Brasília S/A - BRB, agência nº 0155, Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – Bloco “A”, Térreo, requisitando-se a imediata transferência dos valores bloqueados nos autos, com as devidas atualizações legais, para a de titularidade do(a) credor(a), dados bancários acima.

Após, arquivem-se os autos, nos termos da Sentença de ID 214963281.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
05/12/2024 21:16

Recebidos os autos
05/12/2024 21:16

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 21:16

Determinado o arquivamento
05/12/2024 21:16

Outras decisões
29/11/2024 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
28/11/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 11:55

Transitado em Julgado em 14/11/2024
20/11/2024 03:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/11/2024 23:59.
08/11/2024 19:26

Recebidos os autos
08/11/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
28/10/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 16:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/10/2024 02:23

Publicado Sentença em 23/10/2024.
22/10/2024 19:27

Juntada de Certidão
22/10/2024 19:27

Juntada de Alvará de levantamento
22/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 18:17

Recebidos os autos
18/10/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 18:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/10/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
10/10/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de EDNA LUCIA CARNEIRO BORGES em 09/09/2024 23:59.
19/08/2024 04:34

Publicado Decisão em 19/08/2024.
16/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739246-84.2023.8.07.0001 (E) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: EDNA LUCIA CARNEIRO BORGES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, registro ciência da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0729033-85.2024.8.07.0000 (ID 204867031), que indeferiu o requerimento de liminar em sede recursal.

Por meio da petição de ID 206118819, a parte Exequente requereu a transferência em seu favor dos valores depositados nos autos pela parte Executada, sob o argumento de que o recurso acima descrito não é dotado de efeito suspensivo. É o relatório.

DECIDO.

A despeito do indeferimento do efeito suspensivo ao recurso interposto pela parte devedora, a decisão proferida por este juízo no ID 203308771, vinculou a liberação dos valores após a preclusão para ambas as partes.

Assim, embora o recurso interposto não esteja de dotado de efeito suspensivo, a liberação dos valores depositados nos autos só deverá ocorrer após o trânsito em julgado em sede recursal.

Quanto ao mais, a referida decisão de ID 203308771 não foi questionada pela parte Exequente à época, razão pela qual deve prevalecer até que ocorra o julgamento definitivo do tema pelo Egrégio TJDFT.

Diante dos fatos acima, INDEFIRO o requerimento formulado no ID 206118819, ao passo em que os autos deverão aguardar em pasta própria da Secretaria o julgamento definitivo do AGI 0729033-85.2024.8.07.0000, interposto pelo Executado.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
14/08/2024 18:25

Recebidos os autos
14/08/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 18:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/08/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
01/08/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:23

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 31/07/2024 23:59.
22/07/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 12:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/07/2024 03:05

Publicado Decisão em 11/07/2024.
10/07/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739246-84.2023.8.07.0001 (P) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: EDNA LUCIA CARNEIRO BORGES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por EDNA LUCIA CARNEIRO BORGES em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Observa-se que no ID 188766073 a parte executada promoveu o depósito do valor de R$ 18.230,18 e, também, no ID 189768531 declarou que o desbloqueio da conta bancária da exequente foi cumprido.

Em manifestação de ID 190505253, a parte exequente requereu a intimação do executado para cumprimento da obrigação concernente à multa ID 182023371 e ratificada na sentença de ID 185228461.

Intimada a se manifestar, a parte executada trouxe suas razões no ID 193658405.

Na oportunidade, defendeu que, não oferecendo resistência ao cumprimento das obrigações, não se justifica a imposição da multa e requerendo consequente afastamento.

Ato contínuo aduziu também que violaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a manutenção configurar-se-ia em enriquecimento sem causa.

No ID 194478733, a parte executada apresentou depósito da multa, cujo escopo é garantia ao juízo.

Em manifestação (ID 202239029), a parte exequente rechaçou os argumentos apresentados pela executada.

Detalhou que a razão que fixou a multa está vinculada ao descumprimento da medida imposta no curso do procedimento de conhecimento. É o relatório.

Decido.

Referente ao título judicial consolidado, restou estabelecido o seguinte: Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) DETERMINAR ao réu a liberação total da conta bancária da autora (nº 010869987, agência nº 3441), com todo o numerário correspondente; bem como a abstenção de efetivação de novos bloqueios vinculados ao processo de nº 2004.01.1.073619-9, confirmando a tutela de urgência deferida e a imposição de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme decisão de ID 182023371, ainda consolidando a multa anteriormente aplicada ao réu em R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR o réu a pagar à autora compensação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a contar desta data.

Com isso, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

A aplicação da multa ocorreu na decisão de ID 182023371.

Compulsando os autos verifica-se que a obrigação não foi cumprida dentro dos termos estabelecidos, razão que justificou a imposição da multa.

No que tange a alegação de enriquecimento sem causa, há que se sopesar o fato de a obrigação não ter sido cumprida no prazo.

A imposição da multa se dá justamente para se efetivar a decisão judicial, uma vez não cumprida gera-se o resultado da imposição, sendo esta a causa.

A medida não tem caráter indenizatório ou compensatório, razão pela qual deve ser fixada em valor suficiente para garantir eficácia à tutela jurisdicional, desestimulando a persistência no descumprimento das decisões judiciais.

De mais a mais, a proporcionalidade da multa não significa que seus valores devem ser módicos; pelo contrário, deve ser fixado um valor útil, para que a parte se sinta compelida a cumprir a ordem, segundo uma análise minimamente econômica do caso.

O cumprimento da obrigação, com a fixação das astreintes, deve ser mais vantajoso para o obrigado do que seu descumprimento.

Nestes termos, rejeito a impugnação ofertada pela parte executada.

Preclusa esta decisão, intime-se a exequente para manifestar se dá quitação do débito perseguido e traga aos autos as informações bancárias completas para propiciar a transferência, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
08/07/2024 21:59

Recebidos os autos
08/07/2024 21:59

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 21:59

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
27/06/2024 23:07

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
27/06/2024 04:09

Decorrido prazo de EDNA LUCIA CARNEIRO BORGES em 26/06/2024 23:59.
22/06/2024 04:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 17:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/06/2024 02:27

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
29/05/2024 15:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/05/2024 16:33

Recebidos os autos
28/05/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:33

Outras decisões
11/05/2024 03:26

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/05/2024 23:59.
30/04/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
30/04/2024 04:24

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:39

Publicado Despacho em 22/04/2024.
19/04/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739246-84.2023.8.07.0001 (li) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDNA LUCIA CARNEIRO BORGES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO Antes de proceder a análise dos requerimentos de IDs 192828221 e 193658405, intime-se a parte Requerente para que esclareça se a petição de ID 190505253 tem como finalidade o início da fase de cumprimento de sentença, devendo assim, proceder a readequação ao procedimento.

Sem prejuízo, intime-se a parte requerida para que apresente o comprovante do depósito judicial referido na petição de ID 193658405.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
17/04/2024 18:27

Recebidos os autos
17/04/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
10/04/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 21:03

Recebidos os autos
04/04/2024 21:03

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 21:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
19/03/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:49

Publicado Intimação em 13/03/2024.
12/03/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739246-84.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDNA LUCIA CARNEIRO BORGES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CERTIDÃO Tendo em vista a petição de id 188766073 informando o pagamento do débito, fica a parte autora intimada a informar se dá quitação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ciente de que o seu silêncio poderá ser interpretado como anuência.

Em caso de discordância com o valor depositado, deverá, no mesmo ato, apresentar planilha atualizada do débito e requerer as medidas cabíveis.

BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2024 02:53:23.

VINICIUS MARTINS MARQUES Servidor Geral
08/03/2024 03:49

Decorrido prazo de EDNA LUCIA CARNEIRO BORGES em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:54

Expedição de Certidão.
06/03/2024 04:30

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 03:51

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/02/2024 23:59.
15/02/2024 02:21

Publicado Sentença em 15/02/2024.
09/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

THAIS ARAUJO CORREIA Juíza de Direito Substituta
07/02/2024 15:24

Recebidos os autos
07/02/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/02/2024 19:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
05/02/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) DETERMINAR ao réu a liberação total da conta bancária da autora (nº 010869987, agência nº 3441), com todo o numerário correspondente; bem como a abstenção de efetivação de novos bloqueios vinculados ao processo de nº 2004.01.1.073619-9, confirmando a tutela de urgência deferida e a imposição de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme decisão de ID 182023371, ainda consolidando a multa anteriormente aplicada ao réu em R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR o réu a pagar à autora compensação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a contar desta data.

Com isso, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo em vista a natureza mandamental do provimento principal e o valor diminuto da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC.

Comunique-se a presente sentença ao e. relator do agravo de instrumento de nº 0742151-65.2023.8.07.0000.

Após o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
02/02/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 17:32

Juntada de Petição de contrarrazões
02/02/2024 13:58

Expedição de Certidão.
02/02/2024 13:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 02:34

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

De acordo com o Código de Processo Civil: "Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; (...) Parágrafo único.

A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular".

Verifica-se, pois, que a dilação do prazo somente pode ser concedida se formulado o pedido antes do encerramento do prazo regular.

No caso em apreço, já foi reconhecido, na decisão de ID 182023371, que a ré foi pessoalmente intimada para cumprimento da obrigação no dia 22/09/2023 e que se encontrava em mora quanto ao cumprimento da determinação judicial, consolidando-se a multa aplicada no valor de R$ 10.000,00.

Houve, além disso, para compelir o cumprimento da obrigação, fixação de nova multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 50.000,00.

Não se mostra, assim, razoável o pedido de prorrogação do prazo por mais 90 (noventa) dias para cumprimento da obrigação.

Indefiro, portanto, o pedido de ID 184689037.

Nada a prover, de igual forma, à alegação de novo bloqueio na conta bancária anunciado pela autora, pois, conforme visto acima, já houve a consolidação da multa inicialmente aplicada e a aplicação de nova multa que ainda não exauriu os seus efeitos, ou seja, que ainda não alcançou o seu patamar máximo.

Prossiga-se, conforme ID 183693665.

BRASÍLIA, DF, 26 de janeiro de 2024 11:09:40.

THAIS ARAUJO CORREIA Juíza de Direito Substituta
31/01/2024 15:59

Recebidos os autos
31/01/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:59

Julgado procedente o pedido
30/01/2024 19:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
30/01/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 09:32

Recebidos os autos
30/01/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
26/01/2024 18:47

Expedição de Certidão.
26/01/2024 14:56

Recebidos os autos
26/01/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 14:56

Indeferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (REQUERIDO)
26/01/2024 00:00

Intimação

Já houve a consolidação da multa aplicada em seu patamar máximo, em razão do reiterado descumprimento da obrigação imposta à parte ré, que relutou por mais de 80 (oitenta) dias para cumprir a determinação judicial, não sendo viável, portanto, o afastamento da multa já aplicada.

Também não é possível afastar a nova multa diária imposta no valor de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 50.000,00, pois há a necessidade de que ela permaneça latente a fim de que a ré não volte a descumprir a ordem judicial.

Além disso, para que não haja a incidência da nova multa, basta que a parte ré cumpria com a determinação judicial.

Prossiga-se, conforme ID 182023371, aguardando-se o decurso do prazo para especificação de provas.

BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2024 17:46:17.

THAIS ARAUJO CORREIA Juíza de Direito Substituta
25/01/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
25/01/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 03:50

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/01/2024 23:59.
22/01/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 14:17

Recebidos os autos
16/01/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 14:17

Indeferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (REQUERIDO)
15/01/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
12/01/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 21:05

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 14:07

Recebidos os autos
15/12/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:06

Embargos de Declaração Acolhidos
14/12/2023 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
13/12/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 12:49

Expedição de Certidão.
07/12/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 17:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 15:12

Recebidos os autos
04/12/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:12

Outras decisões
04/12/2023 08:16

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
30/11/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 03:39

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/11/2023 23:59.
27/11/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 14:59

Recebidos os autos
27/11/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 14:59

Outras decisões
24/11/2023 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
23/11/2023 14:09

Expedição de Certidão.
22/11/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:51

Publicado Despacho em 22/11/2023.
22/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 15:09

Recebidos os autos
20/11/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
17/11/2023 17:01

Expedição de Certidão.
17/11/2023 04:00

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/11/2023 23:59.
09/11/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 14:38

Recebidos os autos
08/11/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
03/11/2023 22:36

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 03:33

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/10/2023 23:59.
17/10/2023 03:17

Publicado Decisão em 17/10/2023.
17/10/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 13:33

Recebidos os autos
11/10/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 13:33

Outras decisões
10/10/2023 09:31

Juntada de Certidão
10/10/2023 08:00

Juntada de Petição de contestação
09/10/2023 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
09/10/2023 15:52

Expedição de Certidão.
09/10/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 16:09

Juntada de Ofício
06/10/2023 14:48

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/10/2023 12:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/09/2023 19:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2023 10:13

Recebidos os autos
22/09/2023 10:13

Concedida a Antecipação de tutela
21/09/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0758192-59.2023.8.07.0016

Osmar Miranda Tavares

Distrito Federal

Advogado: Leandro Almeida dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/10/2023 19:17

Exibir Processo

Processo nº 0741925-57.2023.8.07.0001

Ezequias Maximo Moreira

Edilson Goncalves dos Santos

Advogado: Wanderson Pereira Europeu

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/10/2023 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0771948-38.2023.8.07.0016

Noeme Pires Rocha Filha

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/12/2023 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0700028-06.2024.8.07.0004

Luanda Alves Goncalves Vilar

Carlos Alberto Sampaio de Paulo

Advogado: Rodrigo Rodrigues Vasconcelos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/01/2024 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0700251-65.2024.8.07.0001

Midlej Capital, Recursos, Participacoes ...

Almira Dias da Silva

Advogado: Lucas Coutinho Midlej Rodrigues Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/01/2024 16:23

Exibir Processo