18/10/2024 12:03

Recebidos os autos
18/10/2024 12:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
16/10/2024 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
15/10/2024 17:48

Juntada de Certidão
15/10/2024 17:48

Juntada de Alvará de levantamento
15/10/2024 09:54

Transitado em Julgado em 15/10/2024
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de LEOVIRGILDO DE BARROS SILVA FILHO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de LEOVIRGILDO DE BARROS SILVA FILHO em 14/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/10/2024 23:59.
23/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 23/09/2024.
23/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 23/09/2024.
20/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Posto isso, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença em epígrafe em razão do pagamento, nos termos do art. 924, inciso II e do art. 925, ambos do CPC.
18/09/2024 18:10

Recebidos os autos
18/09/2024 18:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/09/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
18/09/2024 02:19

Decorrido prazo de LEOVIRGILDO DE BARROS SILVA FILHO em 17/09/2024 23:59.
16/09/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:35

Publicado Certidão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 10:25

Expedição de Certidão.
06/09/2024 09:53

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
05/09/2024 09:47

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
30/08/2024 13:37

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 27/08/2024 23:59.
23/08/2024 19:33

Recebidos os autos
23/08/2024 19:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/08/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
20/08/2024 02:40

Publicado Despacho em 20/08/2024.
20/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702761-56.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: LEOVIRGILDO DE BARROS SILVA FILHO DESPACHO Intime-se a parte credora para que indique as medidas pretendidas para fins de satisfação do seu crédito.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, inciso III, do CPC.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
16/08/2024 15:12

Recebidos os autos
16/08/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
14/08/2024 22:28

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 13:38

Expedição de Certidão.
07/08/2024 02:19

Decorrido prazo de LEOVIRGILDO DE BARROS SILVA FILHO em 06/08/2024 23:59.
25/06/2024 03:36

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702761-56.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEOVIRGILDO DE BARROS SILVA FILHO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS - CNPJ: 10.***.***/0001-06 (exequente) em desfavor de LEOVIRGILDO DE BARROS SILVA FILHO - CPF: *58.***.*38-91 (executado), cujo trânsito em julgado ocorreu em 04/05/2024.

Anote-se e registre-se.

Retifique-se a autuação, invertendo os pólos ativo e passivo, e corrija o valor atribuído à causa, fazendo constar o valor de R$ 5.046,78, bem como altere-se a CLASSE para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e o ASSUNTO para 9418.

A sentença de ID 192589181 rejeitou os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e resolvo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC.” Intime-se o devedor para o pagamento do débito indicado na planilha de ID 197878562, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem a incidência da multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

A intimação será realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC.

Caso ocorra o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, sendo o seu silêncio interpretado como anuência em relação à satisfação integral do débito.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, requerendo o que entender de direito.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedor apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação ou apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para que junte aos autos planilha atualizada do débito, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
21/06/2024 15:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/06/2024 19:42

Recebidos os autos
20/06/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 19:42

Outras decisões
20/06/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
19/06/2024 23:18

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 18:14

Recebidos os autos
27/05/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
24/05/2024 04:35

Processo Desarquivado
23/05/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 14:30

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 17:01

Recebidos os autos
07/05/2024 17:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
06/05/2024 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/05/2024 17:01

Transitado em Julgado em 04/05/2024
04/05/2024 03:47

Decorrido prazo de LEOVIRGILDO DE BARROS SILVA FILHO em 03/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/05/2024 23:59.
12/04/2024 02:39

Publicado Sentença em 12/04/2024.
11/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 02:36

Publicado Despacho em 11/04/2024.
11/04/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e resolvo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.
10/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 14:20

Recebidos os autos
09/04/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:20

Julgado improcedente o pedido
09/04/2024 09:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
08/04/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:38

Recebidos os autos
08/04/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
05/04/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:23

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702761-56.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEOVIRGILDO DE BARROS SILVA FILHO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação aos honorários periciais, arbitrados pelo Sr.

Perito em R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais), consoante ID 187418509.

A parte autora, responsável pelo depósito da referida verba, insurgiu-se contra o valor pretendido e pediu a redução, conforme petição de ID 188305035.

Tendo em vista as alegações da parte autora, em cotejo com as justificativas apresentadas pelo Sr.

Perito no ID 190761884, e a fim de viabilizar a realização da perícia, imprescindível para o deslinde da demanda, FIXO os honorários periciais em R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Promova, pois, a parte autora, o depósito da quantia ora fixada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não realização da prova pericial.

No mais, nos termos do art. 465, § 4º, do CPC, defiro o pedido de adiantamento dos honorários periciais solicitado pelo perito no ID 190761884.

Realizado o depósito pelo autor, intime-se o perito judicial para indicar a forma de liberação do montante, no prazo de 05 (cinco) dias.

Com a resposta, promova-se a transferência de 50% da importância correspondente aos honorários periciais (R$ 3.000,00), e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor de LEONARDO JUAN HERRERA.

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
22/03/2024 15:40

Recebidos os autos
22/03/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 15:40

Outras decisões
21/03/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
21/03/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:06

Recebidos os autos
11/03/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
08/03/2024 11:54

Recebidos os autos
08/03/2024 11:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
29/02/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 10:40

Juntada de Petição de impugnação
27/02/2024 15:18

Publicado Certidão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:00

Expedição de Certidão.
22/02/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 12:01

Expedição de Certidão.
19/02/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 02:53

Publicado Decisão em 25/01/2024.
25/01/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702761-56.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEOVIRGILDO DE BARROS SILVA FILHO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o julgamento do IRDR 71 e do Tema 1150, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pelo rito dos recursos repetitivos, o feito deve retomar sua tramitação regular.

O presente feito encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do art. 357 do CPC.

Passo à análise das preliminares de mérito.

Da impugnação à gratuidade de justiça No caso dos autos, não houve deferimento do benefício da gratuidade de justiça à parte autora, decisão ID 84625936, razão pela qual incabível a impugnação apresentada pela parte ré em sede de contestação.

Por este motivo, REJEITO a preliminar de impugnação a gratuidade de justiça.

Da Ilegitimidade Passiva, da Incompetência e da Prescrição Com relação às preliminares de ILEGITIMIDADE PASSIVA e de INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, bem como quanto à prejudicial de PRESCRIÇÃO, tem-se que as questões restaram superadas com o julgamento do tema 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujas teses firmadas foram as seguintes: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Portanto, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do Juízo e a prejudicial de prescrição.

Da Impugnação ao valor da causa O inciso V, do art. 292 do CPC prevê critérios legais para a definição do valor da causa em casos específicos, dentre os quais, "na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido”.

No caso em questão, a pretensão do autor é o recebimento da quantia de R$ 29.295,20 (vinte e nove mil duzentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), a título de restituição.

Assim, não se vislumbra qualquer irregularidade no valor atribuído à causa na inicial.

Portanto, REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa.

Não havendo outras preliminares de mérito a serem analisadas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização.

A parte autora requer a condenação do Requerido a indenizar os valores desfalcados de sua conta PASEP.

Os requisitos para distribuição do ônus da prova estão previstos no art. 373 do CPC, que permite ao Juiz até mesmo inverter o ônus da prova, para imputá-lo a quem melhor possa produzir as provas, observadas as peculiaridades de cada caso.

No caso concreto, não se vislumbra motivos para alteração das regras ordinárias da distribuição do ônus da prova.

A controvérsia estabelecida nos autos consiste em apurar eventual remuneração inadequada do PASEP.

A parte autora pugnou pela realização de prova pericial, ID 100727380, enquanto a parte ré permaneceu silente, ID 102798562.

Assim, DEFIRO a prova pericial requerida pela parte autora.

Nomeio o perito LEONARDO JUAN HERRERA, atuário, [email protected], CPF nº *07.***.*35-98, regularmente cadastrado na Corregedoria deste Tribunal.

Os honorários periciais deverão ser suportados pela parte autora, uma vez que foi quem pugnou pela produção da prova pericial.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.

Transcorrido o prazo acima, intime-se o perito nomeado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, para apresentar proposta de honorários.

Após a resposta do perito, dê-se vista às partes para falarem sobre a proposta de honorários.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial.

Atente-se a perito judicial que deverá ser observada a data em que realizada o saque pelo autor, bem como os seguintes critérios legais para a correção: - de outubro de 1987 até janeiro de 1989 deve ser observada a OTN, nos termos da a Resolução BACEN no 1.396, de 22/09/87 (“A partir do mês de novembro de 1987, os saldos referidos no item anterior serão atualizados pelo mesmo índice de variação do valor nominal da Obrigação do Tesouro Nacional [OTN]”); - de janeiro de 1989 até julho de 1989 deve ser utilizado o IPC (Lei 7.738/89 – “art. 10.

Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS-PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND serão reajustados nas épocas estabelecidas na legislação pertinente: II - pelo IPC, considerada a variação ocorrida a partir de fevereiro de 1989”); - de julho de 1989 até fevereiro de 1991 deve ser utilizado o BTN; - de fevereiro de 1991 até dezembro de 1994 deve ser utilizado a TR (Lei 8.177/91 – Art. 38): “Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS/Pasep e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) serão reajustados pela TR nas épocas estabelecidas na legislação pertinente”. - de dezembro de 1994 até os dias de hoje deve ser utilizado a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) - (Lei 9.365/96 – “Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei”).

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
23/01/2024 14:14

Recebidos os autos
23/01/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 14:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/01/2024 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
18/01/2024 18:57

Expedição de Certidão.
11/11/2022 03:58

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 02:31

Publicado Decisão em 22/09/2021.
21/09/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
17/09/2021 15:10

Recebidos os autos
17/09/2021 15:10

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 15:10

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
17/09/2021 15:10

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR
10/09/2021 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
10/09/2021 19:44

Expedição de Certidão.
31/08/2021 02:55

Decorrido prazo de LEOVIRGILDO DE BARROS SILVA FILHO em 30/08/2021 23:59:59.
28/08/2021 02:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/08/2021 23:59:59.
20/08/2021 15:15

Juntada de Certidão
19/08/2021 08:43

Juntada de Petição de impugnação
06/08/2021 02:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/08/2021 23:59:59.
06/08/2021 02:32

Publicado Certidão em 06/08/2021.
06/08/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
04/08/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 15:43

Expedição de Certidão.
03/08/2021 09:15

Juntada de Petição de contestação
15/07/2021 21:15

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 21:15

Juntada de Certidão
15/07/2021 08:31

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 17:45

Remetidos os Autos da(o) 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 7ª Vara Cível de Brasília - (outros motivos)
14/07/2021 17:45

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/07/2021 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/07/2021 02:21

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara Cível de Brasília para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
12/07/2021 13:54

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 10:29

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 02:32

Publicado Certidão em 20/05/2021.
20/05/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
17/05/2021 16:59

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 14:48

Remetidos os Autos da(o) 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 7ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
17/05/2021 14:47

Juntada de Certidão
17/05/2021 14:46

Audiência Conciliação designada em/para 14/07/2021 15:00 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/04/2021 14:25

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-TAG para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (em diligência)
13/04/2021 17:37

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara Cível de Brasília para CEJUSC-TAG - (outros motivos)
25/03/2021 15:44

Recebidos os autos
25/03/2021 15:44

Decisão interlocutória - recebido
24/03/2021 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
23/03/2021 15:09

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 02:33

Publicado Decisão em 08/03/2021.
05/03/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
26/02/2021 15:05

Recebidos os autos
26/02/2021 15:05

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LEOVIRGILDO DE BARROS SILVA FILHO - CPF: *58.***.*38-91 (AUTOR).
26/02/2021 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
26/02/2021 08:00

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 02:33

Publicado Decisão em 08/02/2021.
05/02/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
01/02/2021 18:38

Recebidos os autos
01/02/2021 18:38

Decisão interlocutória - emenda à inicial
01/02/2021 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
01/02/2021 17:34

Juntada de Certidão
01/02/2021 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703861-75.2023.8.07.0001

Cooperativa de Credito do Distrito Feder...

Tinnus Servicos Reformas e Construcao e ...

Advogado: Lazaro Augusto de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/01/2023 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0754742-11.2023.8.07.0016

Saulo Lucio Dantas

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Saulo Lucio Dantas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2023 01:56

Exibir Processo

Processo nº 0715087-77.2023.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Thalita Araujo de Souza

Advogado: Jaime Oliveira Penteado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/04/2023 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0715922-76.2021.8.07.0020

Sintese Comercial Hospitalar Eireli

Massa Falida de Saude Sim em Liquidacao ...

Advogado: Kathia Aguiar Zeidan

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/10/2021 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0708819-37.2019.8.07.0004

Domcesar Educacao LTDA - EPP

Gabriela Caruso Vaz

Advogado: Antonio Ferreira Cesar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/10/2019 16:45

Exibir Processo