09/09/2025 21:24

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 02:40

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
27/08/2025 17:01

Recebidos os autos
27/08/2025 17:01

Indeferido o pedido de LAVANDERIA ASA BRANCA LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-01 (EXEQUENTE)
13/06/2025 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
11/06/2025 03:12

Decorrido prazo de PSDP - PROJETOS E SOLUCOES PARA DESENVOLVIMENTO PUBLICO E PRIVADO LTDA em 10/06/2025 23:59.
09/06/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 02:52

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 13:34

Recebidos os autos
16/05/2025 13:33

Deferido o pedido de LAVANDERIA ASA BRANCA LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-01 (EXEQUENTE).
07/05/2025 03:03

Decorrido prazo de PSDP - PROJETOS E SOLUCOES PARA DESENVOLVIMENTO PUBLICO E PRIVADO LTDA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 03:03

Decorrido prazo de LB LAVANDERIA LTDA - ME em 06/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:57

Decorrido prazo de PSDP - PROJETOS E SOLUCOES PARA DESENVOLVIMENTO PUBLICO E PRIVADO LTDA em 24/04/2025 23:59.
05/04/2025 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
03/04/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:37

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 12:36

Recebidos os autos
26/03/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:36

Indeferido o pedido de LAVANDERIA ASA BRANCA LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-01 (EXEQUENTE), LB LAVANDERIA LTDA - ME - CNPJ: 01.***.***/0001-24 (EXEQUENTE), PISCO & RODRIGUES ADVOGADOS - CNPJ: 22.***.***/0001-30 (EXEQUENTE)
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de PSDP - PROJETOS E SOLUCOES PARA DESENVOLVIMENTO PUBLICO E PRIVADO LTDA em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 23:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
03/02/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 02:44

Publicado Despacho em 03/02/2025.
01/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 12:49

Recebidos os autos
30/01/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
27/01/2025 12:46

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:13

Expedição de Termo.
27/01/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:38

Publicado Despacho em 27/01/2025.
26/01/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 08:20

Recebidos os autos
23/01/2025 08:20

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 20:01

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/01/2025 19:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/12/2024 23:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
19/12/2024 23:17

Expedição de Certidão.
17/12/2024 02:40

Decorrido prazo de PSDP - PROJETOS E SOLUCOES PARA DESENVOLVIMENTO PUBLICO E PRIVADO LTDA em 16/12/2024 23:59.
11/12/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:44

Decorrido prazo de PSDP - PROJETOS E SOLUCOES PARA DESENVOLVIMENTO PUBLICO E PRIVADO LTDA em 25/11/2024 23:59.
23/11/2024 02:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/11/2024 19:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 15:00

Recebidos os autos
25/10/2024 15:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/09/2024 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
19/09/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727108-85.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LAVANDERIA ASA BRANCA LTDA - EPP, LB LAVANDERIA LTDA - ME, PISCO & RODRIGUES ADVOGADOS EXECUTADO: PSDP - PROJETOS E SOLUCOES PARA DESENVOLVIMENTO PUBLICO E PRIVADO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo para a parte Executada pagar voluntariamente o débito, bem como para impugnar o presente Cumprimento de Sentença.

Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte Exequente intimada a indicar bens passíveis de penhora apresentando planilha atualizada do débito, acrescido de multa de 10% e também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º do CPC), observando o exposto no art. 524 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, nos moldes do art. 921, § 1º do CPC.

BRASÍLIA-DF, 16 de setembro de 2024 15:03:35.

FERNANDA DE ARAUJO FOLHA Servidor Geral
16/09/2024 15:03

Expedição de Certidão.
14/09/2024 02:23

Decorrido prazo de PSDP - PROJETOS E SOLUCOES PARA DESENVOLVIMENTO PUBLICO E PRIVADO LTDA em 13/09/2024 23:59.
02/08/2024 07:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/07/2024 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2024 04:06

Publicado Decisão em 09/07/2024.
09/07/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 14:38

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/07/2024 14:04

Recebidos os autos
05/07/2024 14:04

Outras decisões
03/07/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
03/07/2024 16:04

Processo Desarquivado
03/07/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 14:50

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 14:49

Expedição de Certidão.
28/06/2024 19:02

Recebidos os autos
28/06/2024 19:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
27/06/2024 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/06/2024 16:05

Transitado em Julgado em 27/06/2024
27/06/2024 04:18

Decorrido prazo de PISCO & RODRIGUES ADVOGADOS em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 04:18

Decorrido prazo de LB LAVANDERIA LTDA - ME em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 04:18

Decorrido prazo de LAVANDERIA ASA BRANCA LTDA - EPP em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 04:12

Decorrido prazo de PSDP - PROJETOS E SOLUCOES PARA DESENVOLVIMENTO PUBLICO E PRIVADO LTDA em 26/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:43

Publicado Sentença em 05/06/2024.
04/06/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727108-85.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) EXEQUENTE: LAVANDERIA ASA BRANCA LTDA - EPP, LB LAVANDERIA LTDA - ME, PISCO & RODRIGUES ADVOGADOS EXECUTADO: PSDP - PROJETOS E SOLUCOES PARA DESENVOLVIMENTO PUBLICO E PRIVADO LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento proposta por LAVANDERIA ASA BRANCA LTDA., LB LAVANDERIA LTDA. e PISCO & RODRIGUES ADVOGADOS (autores) em face de PROJETO & SOLUÇÕES PARA O DESENVOLVIMETNO PÚBLICO E PRIVADO LTDA. - PSDP (ré).

Na petição inicial emendada (ID 183621367), os autores informam que, para encerrar controvérsia com a ré, celebraram acordo extrajudicial no qual essa parte reconhecia dever R$ 115.361,81 em favor de LAVANDERIA ASA BRANCA e LB LAVANDERIA e de R$ 10.000,00 em favor de PISCO & RODRIGUES ADVOGADOS.

Não obstante estar previsto para o dia 27/06/2023, o pagamento das mencionadas quantias não ocorreu, de modo que a dívida, atualizada, perfaz R$ 139.511,28.

Ao final, os autores requerem a expedição de mandado de pagamento de R$ 139.511,28 e, caso não sejam oferecidos embargos à monitória ou sejam eles julgados improcedentes, a declaração de constituição de título executivo judicial.

Citada (ID 192190742), a ré não apresentou embargos ou pagou o débito (ID 195121032). É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo está em ordem.

No procedimento da ação monitória, “sendo evidente o direito do autor”, o juiz expedirá mandado de pagamento (art. 701 do CPC), cuja eficácia será suspensa com a oposição de embargos à ação monitória (art. 702, § 4º, do CPC), que é, em substituição à contestação, a defesa típica desse procedimento especial.

Tendo em vista que a revelia é instituto jurídico que decorre da ausência de contestação (art. 344 do CPC), tem-se que ela não incide na ação monitória, posto que referida defesa não é cabível.

Por essa razão é que o Código de Processo preceitua, como efeito da não oposição da defesa típica desse procedimento (embargos), a constituição de pleno direito do título executivo judicial, independentemente de qualquer outra formalidade, a teor do art. 701, § 2º.

Essa é, pois, a situação dos autos, sendo oportuno o registro, ademais, de que a petição inicial evidenciou o direito da parte autora ao ser instruída com o termo de reconhecimento e confissão de dívida (ID 163683473).

Assim, nos termos do mencionado documento, a ré deve pagar R$ 115.361,81 em favor de LAVANDERIA ASA BRANCA e LB LAVANDERIA e R$ 10.000,00 em favor de PISCO & RODRIGUES ADVOGADOS.

Tais débitos deverão ser acrescidos de multa de 10% (cláusula segunda, parágrafo único – ID 163683473 - Pág. 1); serão corrigidos pelo IGP-M a partir da celebração da avença, em 06/06/2023; e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da mora, que se verificou no dia 28/06/2023, inclusive.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 701, § 2º, do CPC, declaro constituído de pleno direito títulos executivos judiciais nos valores de I – R$ 115.361,81 (cento e quinze mil trezentos e sessenta e um reais e oitenta e um centavos), cujo pagamento deverá ser efetuado pela ré em favor de LAVANDERIA ASA BRANCA LTDA. e LB LAVANDERIA LTDA. – ME; II – R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo pagamento deverá ser efetuado pela ré em favor de PISCO & RODRIGUES ADVOGADOS.

Os dois débitos deverão ser acrescidos de multa de 10%, corrigidos pelo IGP-M a partir de 06/06/2023 e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de 28/06/2023, inclusive.

Em razão da sucumbência (art. 82, § 2º, do CPC), condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC).

P.R.I.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo juiz de direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
31/05/2024 19:02

Recebidos os autos
31/05/2024 19:02

Julgado procedente o pedido
30/04/2024 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
30/04/2024 09:42

Expedição de Certidão.
27/04/2024 03:50

Decorrido prazo de PSDP - PROJETOS E SOLUCOES PARA DESENVOLVIMENTO PUBLICO E PRIVADO LTDA em 26/04/2024 23:59.
19/04/2024 16:19

Expedição de Certidão.
05/04/2024 02:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/03/2024 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2024 03:01

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727108-85.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) EXEQUENTE: LAVANDERIA ASA BRANCA LTDA - EPP, LB LAVANDERIA LTDA - ME, PISCO & RODRIGUES ADVOGADOS EXECUTADO: PSDP - PROJETOS E SOLUCOES PARA DESENVOLVIMENTO PUBLICO E PRIVADO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se mandado de pagamento para que, no lapso de 15 (quinze) dias, a parte ré pague a soma vindicada pela parte autora, acrescida de honorários advocatícios que fixo, desde logo, em 5% (cinco por cento) do valor por ela reclamado, ou ofereça embargos nos termos dos artigos 701 e 702 do CPC.

Assinalo à parte ré que, cumprindo o mandado de pagamento, ficará isenta de custas processuais.

Cite-se e intimem-se.

Não sendo encontrada a parte ré no endereço indicado na inicial, fica desde logo autorizada a consulta aos bancos de dados dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG, devendo ser renovada a diligência de citação nos endereços eventualmente apurados.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital.
13/03/2024 15:37

Recebidos os autos
13/03/2024 15:37

Outras decisões
13/03/2024 15:20

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para MONITÓRIA (40)
12/03/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
12/03/2024 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/03/2024 15:35

Recebidos os autos
11/03/2024 15:35

Declarada incompetência
22/02/2024 03:37

Decorrido prazo de PISCO & RODRIGUES ADVOGADOS em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:37

Decorrido prazo de LB LAVANDERIA LTDA - ME em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:37

Decorrido prazo de LAVANDERIA ASA BRANCA LTDA - EPP em 21/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:52

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727108-85.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LAVANDERIA ASA BRANCA LTDA - EPP, LB LAVANDERIA LTDA - ME, PISCO & RODRIGUES ADVOGADOS EXECUTADO: PSDP - PROJETOS E SOLUCOES PARA DESENVOLVIMENTO PUBLICO E PRIVADO LTDA DECISÃO Nos termos do artigo 784, inciso III, do CPC, é título executivo extrajudicial “o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas”.

Esses os requisitos legais insuperáveis para a configuração do título executivo extrajudicial.

No caso o documento que lastreia a presente execução (id. 163683455) não cumpre os requisitos estabelecidos no referido dispositivo legal, pois não se encontra subscrito por duas testemunhas.

Registre-se, por oportuno, que em nosso ordenamento jurídico não existe a figura do "pedido de reconsideração", como pretende a parte exequente na petição retro.

Forte em tais razões, confiro à parte exequente a derradeira oportunidade para, no prazo de 15 (quinze) dias, converter o presente feito em ação de conhecimento, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
16/01/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
15/01/2024 11:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/12/2023 20:30

Recebidos os autos
30/12/2023 20:30

Outras decisões
14/09/2023 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
13/09/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:22

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
09/09/2023 08:24

Recebidos os autos
09/09/2023 08:24

Determinada a emenda à inicial
29/06/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
29/06/2023 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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