30/03/2024 11:19

Arquivado Definitivamente
30/03/2024 11:19

Transitado em Julgado em 08/03/2024
22/02/2024 03:37

Decorrido prazo de STENIO MARQUES DO NASCIMENTO em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:37

Decorrido prazo de MISTRAL EVENTOS LTDA em 21/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:52

Publicado Sentença em 26/01/2024.
25/01/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700526-58.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MISTRAL EVENTOS LTDA, STENIO MARQUES DO NASCIMENTO, CACIA LOURENCO GOMES MARQUES SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário (id 5181079).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 09/11/2019 (id 49514135).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (ID 180579774).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em cédula de crédito bancário que, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.31/2004, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o emitente prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 70 do Decreto 57.663/1966) Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 11/11/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

CPC/73.

REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL.

ART. 1.056 DO CPC/2015.

TRANSCURSO DO PRAZO DE IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO (INTERCORRENTE) DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

OCORRÊNCIA.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

DESCABIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 924, V, CPC.

CORREÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O CPC de 2015 prevê que, em relação às execuções em curso até o início da sua vigência, vigora a regra de direito intertemporal prevista no seu art. 1056, segundo a qual o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é a data da vigência do referido Diploma, qual seja, 18 de março de 2016. 2.

A análise do art. 924, inc.

V, do CPC, permite inferir que a declaração da prescrição intercorrente atinge a pretensão executiva, sem prejudicar a pretensão originária, que pode ser exercida pelas vias ordinárias, acaso ainda seja possível. 3.

No caso, o credor (Bradesco) propôs execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) em 2010, mas, embora citados, não localizou bens dos devedores.

Em 2014 foi determinado, por sentença, o arquivamento do processo, com fundamento em Portaria do Tribunal.

Em 18/03/2016 entrou em vigor o CPC/2015, que prevê no art. 1.056 (regra de direito intertemporal) essa data como termo inicial do prazo prescricional disposto no inciso V do art. 924 (prescrição intercorrente). 4.

O credor se manifestar nos autos após a suspensão em 2014 somente em 22/05/2019, para pedir a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos de processo em que um dos devedores possui crédito a receber, quando já havia sido ultrapassado o prazo trienal (março/2016 a março de 2019) há pelo menos 02 (dois meses), razão por que a i. sentença declarou, corretamente, a prescrição da pretensão executiva. 5.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Sentença mantida íntegra. (Acórdão 1225864, 00484254020108070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 6/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo eventuais penhoras e/ou restrições porventura existentes.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
05/01/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
30/12/2023 17:08

Recebidos os autos
30/12/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
30/12/2023 17:08

Declarada decadência ou prescrição
29/12/2023 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
29/12/2023 18:19

Expedição de Certidão.
18/12/2023 08:24

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:28

Publicado Certidão em 11/12/2023.
07/12/2023 16:48

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 17:00

Expedição de Certidão.
05/12/2023 16:58

Processo Desarquivado
11/10/2021 13:48

Arquivado Provisoramente
09/10/2021 04:02

Processo Desarquivado
08/10/2021 16:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/04/2021 20:33

Arquivado Provisoramente
19/04/2021 04:02

Processo Desarquivado
18/04/2021 21:02

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/03/2021 23:25

Arquivado Provisoramente
09/03/2021 23:25

Expedição de Certidão.
09/03/2021 23:24

Processo Desarquivado
09/03/2021 23:06

Arquivado Provisoramente
09/03/2021 23:06

Expedição de Certidão.
15/01/2021 12:13

Juntada de Certidão
14/12/2020 16:18

Recebidos os autos
14/12/2020 16:18

Decisão interlocutória - deferimento
14/12/2020 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
12/12/2020 04:03

Processo Desarquivado
11/12/2020 14:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/12/2020 10:20

Arquivado Provisoramente
11/12/2020 10:20

Expedição de Certidão.
11/12/2020 10:20

Expedição de Certidão.
09/12/2020 11:41

Recebidos os autos
09/12/2020 11:41

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 11:41

Decisão interlocutória - recebido
08/12/2020 22:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
08/12/2020 21:37

Juntada de Petição de petição
18/11/2020 12:14

Recebidos os autos
18/11/2020 12:14

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 12:14

Decisão interlocutória - indeferimento
13/11/2020 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
12/11/2020 09:48

Juntada de Petição de petição
02/10/2020 12:56

Juntada de Petição de petição
05/12/2019 16:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/12/2019 23:59:59.
09/11/2019 11:37

Recebidos os autos
09/11/2019 11:37

Expedição de Outros documentos.
09/11/2019 11:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/11/2019 11:37

Decisão interlocutória - indeferimento
21/10/2019 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
21/10/2019 13:12

Juntada de Petição de petição
16/10/2019 16:20

Recebidos os autos
16/10/2019 16:20

Expedição de Outros documentos.
16/10/2019 16:20

Decisão interlocutória - deferimento
03/10/2019 23:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
21/08/2019 14:17

Juntada de Petição de petição
15/08/2019 15:41

Expedição de Outros documentos.
15/08/2019 15:41

Expedição de Certidão.
15/08/2019 15:41

Juntada de Certidão
15/08/2019 09:44

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2019 09:30

Expedição de Outros documentos.
22/07/2019 09:30

Expedição de Certidão.
22/07/2019 09:30

Juntada de Certidão
02/07/2019 19:02

Decorrido prazo de CACIA LOURENCO GOMES MARQUES em 01/07/2019 23:59:59.
10/05/2019 02:28

Publicado Edital em 10/05/2019.
09/05/2019 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2019 12:40

Expedição de Edital.
10/04/2019 17:35

Recebidos os autos
10/04/2019 17:35

Decisão interlocutória - deferimento
09/04/2019 22:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
09/04/2019 22:14

Expedição de Certidão.
09/04/2019 22:14

Juntada de Certidão
29/03/2019 16:16

Juntada de Petição de petição
26/03/2019 12:02

Expedição de Outros documentos.
26/03/2019 12:01

Juntada de Certidão
03/12/2018 17:56

Juntada de Petição de diligência
03/12/2018 17:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2018 18:21

Juntada de Petição de diligência
27/11/2018 18:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/11/2018 18:50

Juntada de Petição de diligência
20/11/2018 18:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2018 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2018 19:10

Juntada de Petição de diligência
24/10/2018 19:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2018 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2018 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2018 19:55

Juntada de Petição de diligência
22/10/2018 19:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2018 10:44

Juntada de Petição de diligência
19/10/2018 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2018 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2018 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2018 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2018 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2018 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2018 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2018 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2018 11:14

Expedição de Mandado.
18/07/2018 16:59

Juntada de Petição de diligência
18/07/2018 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2018 10:01

Juntada de Petição de diligência
26/06/2018 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2018 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2018 22:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2018 18:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2018 17:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2018 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2018 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2018 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2018 18:03

Expedição de Mandado.
23/04/2018 16:13

Juntada de Petição de petição
17/04/2018 20:16

Recebidos os autos
17/04/2018 20:16

Expedição de Outros documentos.
17/04/2018 20:16

Decisão interlocutória - deferimento
17/04/2018 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
14/12/2017 17:51

Juntada de Petição de petição
18/11/2017 08:23

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 17/11/2017 23:59:59.
09/11/2017 14:04

Expedição de Outros documentos.
09/11/2017 14:04

Expedição de Certidão.
09/11/2017 14:04

Juntada de Certidão
19/09/2017 04:46

Decorrido prazo de STENIO MARQUES DO NASCIMENTO em 18/09/2017 23:59:59.
09/09/2017 02:46

Decorrido prazo de MISTRAL EVENTOS LTDA em 08/09/2017 23:59:59.
27/08/2017 20:06

Juntada de Petição de diligência
27/08/2017 19:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2017 19:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2017 07:21

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 07/08/2017 23:59:59.
31/07/2017 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2017 08:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2017 10:38

Expedição de Outros documentos.
28/07/2017 10:37

Expedição de Mandado.
28/07/2017 10:37

Expedição de Mandado.
28/07/2017 10:37

Juntada de mandado
28/07/2017 10:35

Expedição de Mandado.
28/07/2017 10:35

Expedição de Mandado.
28/07/2017 10:35

Juntada de mandado
28/07/2017 10:32

Juntada de Certidão
07/06/2017 16:08

Juntada de Petição de petição
02/06/2017 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2017 16:25

Expedição de Certidão.
26/05/2017 08:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2017 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2017 09:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2017 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2017 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2017 08:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2017 08:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2017 15:06

Expedição de Mandado.
09/05/2017 15:06

Expedição de Mandado.
09/05/2017 15:06

Expedição de Mandado.
09/05/2017 12:12

Recebidos os autos
09/05/2017 12:12

Decisão interlocutória - recebido
25/04/2017 14:10

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
11/04/2017 18:09

Juntada de Petição de petição
09/04/2017 17:58

Recebidos os autos
09/04/2017 17:58

Expedição de Outros documentos.
09/04/2017 17:58

Decisão interlocutória - emenda à inicial
17/02/2017 13:56

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
27/01/2017 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2017

Ultima Atualização
30/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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