19/02/2025 02:43

Publicado Decisão em 18/02/2025.
17/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 14:00

Recebidos os autos
13/02/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
01/10/2024 13:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
24/09/2024 07:03

Recebidos os autos
24/09/2024 07:03

Decisão Interlocutória de Mérito
13/09/2024 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/09/2024 17:22

Juntada de Petição de réplica
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/09/2024 23:59.
09/09/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0716258-60.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANA MARIA REINALDO DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO De ordem da Juíza de Direito desta Serventia, fica a parte AUTORA intimada apresentar réplica à contestação, tempestiva, de ID nº 207542466, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Faço, ainda, vista às partes, para, no mesmo, prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de eventual requerimento e o fato controvertido que pretendem provar (art. 370 do NCPC), sob pena de preclusão.

Esclareço que se pretenderem ouvir testemunhas, deverão juntar o rol com a respectiva qualificação (art. 470 do NCPC); no caso de prova documental, alerto, desde já, que este Juízo permitirá a juntada apenas de documento novo (art. 435 do NCPC).

Caso não haja interesse em produzir provas ou transigir, venha expresso e motivado pedido de julgamento antecipado da lide.

Gama/DF, 20 de agosto de 2024 09:52:49.

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DUARTE Servidor Geral
20/08/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 09:53

Expedição de Certidão.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/08/2024 23:59.
14/08/2024 15:03

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 19:38

Recebidos os autos
23/07/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 19:38

Decisão Interlocutória de Mérito
05/07/2024 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
05/07/2024 18:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/07/2024 14:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/03/2024 02:27

Publicado Decisão em 21/03/2024.
20/03/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 11:00

Recebidos os autos
18/03/2024 11:00

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/03/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
15/03/2024 14:45

Expedição de Certidão.
11/03/2024 18:37

Recebidos os autos
11/03/2024 18:37

Decisão Interlocutória de Mérito
04/03/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
01/03/2024 12:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/02/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:42

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Com efeito, nos termos do Art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Essa norma foi recepcionada pela nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Logo, face à exigência constitucional, a declaração do autor, por si só, é insuficiente para a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça.

Ademais, nos termo do disposto no § 2º do Art. 99 do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I).

Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais.

Por fim, saliento também que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício.

Assim, considerando que o(s) comprovante(s) de renda da parte autora infirma(m) sua condição de hipossuficiente econômico, não reconheço a miserabilidade econômica e indefiro o pedido de justiça gratuita.

Recolham-se as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290 do CPC).

GAMA/DF, Sábado, 20 de Janeiro de 2024 ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
22/01/2024 11:02

Recebidos os autos
22/01/2024 11:02

Gratuidade da justiça não concedida a ANA MARIA REINALDO DA SILVA - CPF: *47.***.*63-91 (REQUERENTE).
15/01/2024 22:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/12/2023 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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