TJDFT - 0727910-91.2020.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Sergio Xavier de Souza Rocha
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/06/2025 02:16
Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 12/06/2025 23:59.
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04/06/2025 09:28
Juntada de Petição de petição
-
12/05/2025 17:23
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 13:28
Recebidos os autos
-
12/05/2025 13:28
Outras Decisões
-
09/05/2025 17:32
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
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09/05/2025 17:06
Juntada de Petição de petição
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01/05/2025 02:16
Decorrido prazo de OUTROS em 30/04/2025 23:59.
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25/04/2025 18:16
Recebidos os autos
-
25/04/2025 18:16
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
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08/08/2024 10:24
Recebidos os autos
-
08/08/2024 10:24
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2024 15:39
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
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07/08/2024 15:39
Juntada de Certidão
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24/07/2024 03:08
Publicado Decisão em 24/07/2024.
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24/07/2024 03:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
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23/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha - GDSXSR Número do processo: 0727910-91.2020.8.07.0000 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AGRAVANTE: EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME AGRAVADO: ESPÓLIO DE JORGE LUIZ SANTOS FERREIRA REPRESENTANTE LEGAL: DENISE WAISROS PEREIRA DECISÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO N. 0703862-26.2024.8.07.0001 Trata-se de cumprimento de sentença relativo a honorários de sucumbência arbitrados em ação rescisória (processo n. 0033943-17.2015.8.07.0000) proposta pelo ora executado, Espólio de Jorge Luiz Santos Ferreira, vencido na demanda.
Em petição de ID 58984284, a exequente, EGA Administração Participação e Serviços Ltda., requer a expedição de alvará, em nome do advogado Guilherme Alvim Leal Santos – OAB/DF 40.545, de todos os valores penhorados no rosto dos autos do Cumprimento de Sentença n. 0052466-21.2008.8.07.0001 e depositados nos presentes autos (R$ 705.058,35 mais rendimentos). É o breve relato.
Decido.
Os honorários ora executados foram arbitrados na ação rescisória em 10% sobre o valor da causa (R$ 2.300.594,59), o que, em 02/10/2023, já alcançava a quantia de R$ 694.414,50.
A ação rescisória buscava desconstituir o acórdão que manteve sentença de procedência parcial em ações renovatória de locação e revisional de aluguel ajuizadas pela exequente EGA Administração Participação e Serviços Ltda. (representante do Grupo Ok), relativamente ao imóvel em que funcionou o Mercado Municipal de Brasília, na 509 Sul, ações essas julgadas simultaneamente.
No cumprimento de sentença dessas ações locatícias (processo n. 0052466-21.2008.8.07.0001), o débito exequendo já alcançava R$ 3.766.386,56, quando a exequente EGA conseguiu penhorar um imóvel do executado, avaliado em R$ 4.800.000,00 e, para adjudicá-lo, precisaria depositar a diferença de R$ 1.033.613,44.
E assim foi feito, tendo sido deferida a adjudicação do imóvel e expedido mandado de imissão de posse em favor da exequente, EGA.
E, considerando a existência desse crédito em favor do executado, Espólio de Jorge Luiz Santos Ferreira, naquele cumprimento de sentença (R$ 1.033.613,44), a ora exequente EGA requereu, neste cumprimento de sentença, a penhora de seu crédito de honorários (R$ 694.414,50) no rosto daqueles autos, o que foi deferido, com posterior transferência desse valor para o presente feito.
E, desde então, a exequente busca a liberação desse crédito para quitação dos honorários ora executados.
Ocorre que, concomitantemente a isso, a viúva do executado opôs embargos de terceiro (processo n. 0703862-26.2024.8.07.0001) alegando que o imóvel é bem de família, tendo sido inicialmente deferida tutela de urgência para recolher o mandado de imissão de posse até que se definisse essa questão, todavia, posteriormente, referidos embargos foram extintos por intempestividade, estando o feito em grau de apelação.
Diante disso, no Cumprimento de Sentença n. 0052466-21.2008.8.07.0001, o Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília proferiu decisão no sentido de que “o prosseguimento do feito em relação ao imóvel adjudicado se dará somente após o trânsito em julgado dos embargos de terceiro n. 0703862-26.2024.8.07.0001”.
Esclareço, inclusive, que, no presente cumprimento de sentença, já havia acolhido a impugnação apresentada pelo Espólio de Jorge Luiz Santos Ferreira para desconstituir a penhora do mesmo imóvel (localizado na SHIN QL 07, Conjunto 01, Lote 02, Lago Norte, Brasília-DF), por entender que se tratava de bem de família, decisão essa confirmada pela 2ª Câmara Cível no Acórdão n. 1673111 (ID 44566508).
Sendo assim, por cautela, entendo que, se o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação ao imóvel adjudicado se encontra sobrestado até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro, da mesma forma, a liberação do crédito ora executado (penhorado no cumprimento de sentença n. 0052466-21.2008.8.07.0001 e transferido para o presente feito) deve seguir a mesma lógica, sob pena de irreversibilidade do provimento.
Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de expedição de alvará para liberação de valores.
Determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado dos Embargos de Terceiro n. 0703862-26.2024.8.07.0001.
Comunique-se ao Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília.
P.
I.
SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator -
22/07/2024 15:10
Expedição de Outros documentos.
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20/07/2024 12:53
Recebidos os autos
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20/07/2024 12:53
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0703862-26.2024.8.07.0001
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20/07/2024 12:53
Outras Decisões
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09/07/2024 15:21
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
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09/07/2024 15:20
Juntada de Certidão
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07/06/2024 02:17
Publicado Despacho em 07/06/2024.
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07/06/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
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04/06/2024 22:52
Recebidos os autos
-
04/06/2024 22:52
Proferido despacho de mero expediente
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23/05/2024 16:09
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
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23/05/2024 12:21
Juntada de Petição de petição
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16/05/2024 02:18
Publicado Despacho em 16/05/2024.
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16/05/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
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14/05/2024 10:48
Recebidos os autos
-
14/05/2024 10:48
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2024 18:05
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
-
10/05/2024 17:53
Juntada de Petição de petição
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10/05/2024 17:52
Juntada de Petição de petição
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26/04/2024 02:17
Publicado Certidão em 26/04/2024.
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26/04/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
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24/04/2024 12:10
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2024 09:34
Recebidos os autos
-
24/04/2024 09:34
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2024 12:25
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
-
20/04/2024 02:16
Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 19/04/2024 23:59.
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02/04/2024 18:00
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2024 17:56
Recebidos os autos
-
02/04/2024 17:56
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2024 12:45
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
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26/03/2024 02:18
Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 25/03/2024 23:59.
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21/02/2024 16:47
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2024 15:01
Recebidos os autos
-
06/02/2024 08:44
Juntada de Petição de petição
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05/02/2024 13:32
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
-
05/02/2024 11:37
Juntada de Petição de petição
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29/01/2024 02:16
Publicado Despacho em 29/01/2024.
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26/01/2024 08:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
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26/01/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do processo: 0727910-91.2020.8.07.0000 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AGRAVANTE: EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME AGRAVADO: ESPÓLIO DE JORGE LUIZ SANTOS FERREIRA REPRESENTANTE LEGAL: DENISE WAISROS PEREIRA DESPACHO Antes de analisar o pedido de ID 55020991, em que a exequente requer a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em juízo, intime-se o executado para os fins do art. 10 do CPC.
Prazo: 5 (cinco) dias.
P.
I.
SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator -
23/01/2024 21:22
Recebidos os autos
-
23/01/2024 21:22
Proferido despacho de mero expediente
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19/01/2024 12:13
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
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19/01/2024 08:37
Juntada de Petição de petição
-
09/10/2023 02:16
Publicado Decisão em 09/10/2023.
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07/10/2023 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
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05/10/2023 14:19
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2023 18:01
Recebidos os autos
-
04/10/2023 18:01
Outras Decisões
-
02/10/2023 13:40
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
-
02/10/2023 12:50
Juntada de Petição de petição
-
30/08/2023 00:05
Publicado Decisão em 30/08/2023.
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29/08/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
-
25/08/2023 16:58
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2023 16:23
Recebidos os autos
-
25/08/2023 16:23
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0052466-21.2008.8.07.0001
-
17/08/2023 12:40
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
-
17/08/2023 00:05
Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 16/08/2023 23:59.
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09/08/2023 16:17
Juntada de Petição de petição
-
17/05/2023 00:10
Publicado Decisão em 17/05/2023.
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16/05/2023 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
-
12/05/2023 17:25
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2023 15:39
Recebidos os autos
-
12/05/2023 15:39
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
11/05/2023 16:45
Conclusos para decisão - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
-
11/05/2023 13:52
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
-
11/05/2023 09:22
Juntada de Petição de petição
-
06/05/2023 00:08
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JORGE LUIZ SANTOS FERREIRA em 05/05/2023 23:59.
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27/04/2023 00:07
Publicado Despacho em 27/04/2023.
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26/04/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
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24/04/2023 18:59
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2023 16:09
Recebidos os autos
-
24/04/2023 16:09
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2023 15:14
Conclusos para despacho - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
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24/04/2023 15:11
Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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24/04/2023 14:09
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
-
21/04/2023 00:06
Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 20/04/2023 23:59.
-
12/04/2023 10:59
Recebidos os autos
-
12/04/2023 10:59
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
24/03/2023 16:44
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2023 16:12
Recebidos os autos
-
24/03/2023 16:12
Defiro
-
24/03/2023 14:59
Conclusos para decisão - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
-
22/03/2023 17:36
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
-
22/03/2023 16:38
Juntada de Petição de petição
-
22/03/2023 00:06
Publicado Ementa em 22/03/2023.
-
21/03/2023 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
-
17/03/2023 17:32
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2023 17:27
Conhecido o recurso de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-16 (EXEQUENTE) e não-provido
-
13/03/2023 16:44
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
13/03/2023 16:44
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
17/02/2023 14:17
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2023 14:17
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
16/02/2023 15:55
Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
-
14/02/2023 19:03
Deliberado em Sessão - Adiado
-
27/01/2023 17:11
Juntada de Certidão
-
25/01/2023 18:25
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
16/01/2023 11:55
Recebidos os autos
-
13/01/2023 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
-
09/01/2023 13:20
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
-
09/01/2023 13:20
Expedição de Certidão.
-
29/12/2022 14:10
Juntada de Petição de contrarrazões
-
19/12/2022 11:14
Recebidos os autos
-
19/12/2022 11:14
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2022 11:13
Conclusos para despacho - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
-
16/12/2022 16:39
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
-
16/12/2022 09:30
Juntada de Petição de agravo interno
-
30/11/2022 16:05
Conhecido o recurso de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-16 (EXEQUENTE) e não-provido
-
23/11/2022 00:59
Publicado Decisão em 23/11/2022.
-
23/11/2022 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
-
19/11/2022 21:24
Recebidos os autos
-
16/11/2022 15:19
Conclusos para decisão - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
-
05/09/2022 15:30
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
-
03/09/2022 00:09
Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 02/09/2022 23:59:59.
-
20/08/2022 00:09
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JORGE LUIZ SANTOS FERREIRA em 19/08/2022 23:59:59.
-
12/08/2022 00:06
Publicado Decisão em 12/08/2022.
-
10/08/2022 03:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
-
29/07/2022 19:39
Recebidos os autos
-
29/07/2022 19:39
Decisão monocrática de mérito
-
29/07/2022 19:35
Conclusos para decisão - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
-
26/04/2022 13:57
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
-
26/04/2022 13:56
Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
26/04/2022 00:07
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JORGE LUIZ SANTOS FERREIRA em 25/04/2022 23:59:59.
-
29/03/2022 02:21
Publicado Ementa em 29/03/2022.
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28/03/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
-
21/03/2022 19:01
Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE JORGE LUIZ SANTOS FERREIRA (AGRAVANTE) e não-provido
-
21/03/2022 18:32
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
03/03/2022 12:37
Expedição de Outros documentos.
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03/03/2022 12:37
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
14/02/2022 13:08
Recebidos os autos
-
14/02/2022 12:27
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
-
12/11/2021 17:27
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
-
12/11/2021 17:27
Expedição de Certidão.
-
12/11/2021 11:47
Juntada de Petição de petição
-
05/11/2021 00:06
Publicado Despacho em 05/11/2021.
-
05/11/2021 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
-
28/10/2021 21:38
Recebidos os autos
-
28/10/2021 21:38
Proferido despacho de mero expediente
-
28/10/2021 14:25
Conclusos para despacho
-
14/09/2021 12:03
Juntada de Petição de contrarrazões
-
13/09/2021 17:11
Juntada de Petição de petição
-
10/09/2021 12:24
Juntada de Petição de petição
-
02/09/2021 02:15
Publicado Intimação em 02/09/2021.
-
02/09/2021 02:15
Publicado Intimação em 02/09/2021.
-
01/09/2021 14:14
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
-
01/09/2021 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
-
30/08/2021 21:13
Juntada de intimação
-
30/08/2021 17:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/08/2021 17:56
Expedição de Mandado.
-
17/08/2021 17:30
Juntada de Certidão
-
17/08/2021 16:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/08/2021 02:17
Publicado Despacho em 16/08/2021.
-
14/08/2021 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
-
12/08/2021 14:46
Expedição de Mandado.
-
10/08/2021 18:49
Recebidos os autos
-
10/08/2021 18:49
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2021 16:00
Conclusos para despacho - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
-
02/07/2021 15:20
Juntada de Petição de petição
-
15/06/2021 19:00
Juntada de Petição de petição
-
15/06/2021 13:14
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
-
14/06/2021 21:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/06/2021 02:30
Publicado Decisão em 08/06/2021.
-
08/06/2021 02:30
Publicado Decisão em 08/06/2021.
-
07/06/2021 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
-
04/06/2021 17:22
Expedição de Termo.
-
04/06/2021 17:19
Desentranhamento
-
04/06/2021 16:53
Expedição de Mandado.
-
04/06/2021 15:33
Desentranhamento
-
02/06/2021 19:19
Recebidos os autos
-
02/06/2021 19:19
Outras Decisões
-
02/06/2021 18:19
Conclusos para decisão - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
-
19/05/2021 14:58
Juntada de Petição de petição
-
18/05/2021 02:30
Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 17/05/2021 23:59:59.
-
06/05/2021 02:18
Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 05/05/2021 23:59:59.
-
30/04/2021 02:21
Publicado Certidão em 30/04/2021.
-
30/04/2021 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
-
28/04/2021 14:17
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
-
28/04/2021 14:16
Juntada de Certidão
-
28/04/2021 02:15
Publicado Despacho em 28/04/2021.
-
27/04/2021 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
-
26/04/2021 02:16
Publicado Despacho em 26/04/2021.
-
23/04/2021 17:47
Juntada de Petição de contrarrazões
-
23/04/2021 17:31
Juntada de Petição de petição
-
23/04/2021 15:06
Juntada de Petição de contrarrazões
-
23/04/2021 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
-
20/04/2021 16:32
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
-
20/04/2021 14:23
Recebidos os autos
-
20/04/2021 14:23
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2021 14:22
Conclusos para despacho - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
-
16/04/2021 16:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/04/2021 18:05
Juntada de Petição de petição
-
13/04/2021 18:04
Juntada de Petição de petição
-
09/04/2021 11:25
Juntada de Petição de impugnação
-
27/03/2021 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021
-
25/03/2021 13:28
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
-
25/03/2021 13:27
Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
25/03/2021 13:25
Expedição de Certidão.
-
25/03/2021 09:29
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
24/03/2021 19:43
Juntada de termo
-
24/03/2021 17:52
Recebidos os autos
-
24/03/2021 17:52
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2021 16:41
Conclusos para despacho - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
-
24/03/2021 15:05
Juntada de Petição de petição
-
24/03/2021 13:34
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
-
24/03/2021 13:31
Expedição de Certidão.
-
24/03/2021 10:36
Juntada de Petição de agravo interno
-
18/03/2021 02:15
Publicado Decisão em 18/03/2021.
-
17/03/2021 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
-
16/03/2021 17:34
Expedição de Mandado.
-
12/03/2021 17:28
Recebidos os autos
-
12/03/2021 17:28
Outras Decisões
-
12/03/2021 14:07
Conclusos para decisão - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
-
11/03/2021 02:17
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JORGE LUIZ SANTOS FERREIRA em 10/03/2021 23:59:59.
-
09/03/2021 14:21
Juntada de Petição de petição
-
09/03/2021 02:45
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JORGE LUIZ SANTOS FERREIRA em 08/03/2021 23:59:59.
-
03/03/2021 20:17
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
-
03/03/2021 20:13
Juntada de termo
-
03/03/2021 17:42
Juntada de Petição de petição
-
03/03/2021 02:16
Publicado Decisão em 03/03/2021.
-
03/03/2021 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
-
03/03/2021 02:16
Publicado Decisão em 03/03/2021.
-
03/03/2021 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
-
01/03/2021 14:11
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
28/02/2021 17:58
Recebidos os autos
-
28/02/2021 17:58
Indefiro
-
28/02/2021 17:57
Conclusos para decisão - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
-
24/02/2021 12:17
Juntada de Petição de petição
-
24/02/2021 12:14
Juntada de Petição de contrarrazões
-
23/02/2021 16:40
Juntada de Certidão
-
22/02/2021 17:24
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
-
22/02/2021 17:24
Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
22/02/2021 15:48
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/02/2021 18:14
Recebidos os autos
-
20/02/2021 18:14
Deferido o pedido de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-16 (EXEQUENTE)
-
20/02/2021 18:12
Conclusos para decisão - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
-
11/02/2021 19:10
Juntada de Petição de petição
-
11/02/2021 14:25
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
-
10/02/2021 20:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/02/2021 02:15
Publicado Decisão em 10/02/2021.
-
10/02/2021 02:15
Publicado Decisão em 10/02/2021.
-
09/02/2021 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
-
09/02/2021 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
-
05/02/2021 16:28
Expedição de Mandado.
-
04/02/2021 17:20
Juntada de Certidão
-
29/01/2021 19:12
Recebidos os autos
-
29/01/2021 19:12
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
29/01/2021 18:43
Conclusos para decisão - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
-
11/01/2021 18:07
Juntada de Petição de petição
-
07/01/2021 19:26
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
-
07/01/2021 19:26
Expedição de Certidão.
-
07/01/2021 12:45
Juntada de Petição de petição
-
18/12/2020 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020
-
16/12/2020 18:46
Recebidos os autos
-
16/12/2020 18:46
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2020 18:45
Conclusos para despacho - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
-
06/11/2020 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
22/10/2020 15:15
Conclusos TSE - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
-
22/10/2020 15:15
Juntada de Certidão
-
22/10/2020 15:05
Recebidos os autos
-
22/10/2020 13:26
Desentranhado o documento
-
22/10/2020 13:09
Conclusos TSE - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
-
21/10/2020 07:49
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JORGE LUIZ SANTOS FERREIRA em 20/10/2020 23:59:59.
-
28/09/2020 02:16
Publicado Despacho em 28/09/2020.
-
26/09/2020 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
24/09/2020 12:56
Classe Processual CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
24/09/2020 12:03
Recebidos os autos
-
24/09/2020 12:03
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2020 10:47
Conclusos para despacho - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
-
06/08/2020 12:47
Juntada de Petição de petição
-
05/08/2020 17:37
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
-
05/08/2020 17:32
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
04/08/2020 16:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2020
Ultima Atualização
23/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
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Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Certidão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Documento de Comprovação • Arquivo
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Anexo • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Ofício • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Ofício • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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