28/08/2025 07:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 03:37

Decorrido prazo de LUENE CABRAL BORGES em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:37

Decorrido prazo de SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA em 18/08/2025 23:59.
28/07/2025 09:44

Expedição de Mandado.
25/07/2025 02:49

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 20:18

Recebidos os autos
22/07/2025 20:18

Outras decisões
22/07/2025 20:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/06/2025 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
22/05/2025 12:06

Juntada de Petição de réplica
20/05/2025 02:53

Publicado Certidão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 15:57

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:41

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
28/04/2025 08:09

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 21:08

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52)
28/02/2025 11:16

Recebidos os autos
28/02/2025 11:16

Outras decisões
30/09/2024 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/09/2024 07:45

Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/09/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0709109-80.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA EXECUTADO: LUENE CABRAL BORGES DECISÃO 1.

Em relação à gratuidade de justiça pleiteada inicialmente pela parte exequente, mediante cognição sumária e análise superficial da documentação apresentada e do resultado das pesquisas realizadas verifico que não há elementos de convicção desfavoráveis ao pleito gracioso, o qual, porém, poderá constituir objeto de eventual impugnação, ou ulterior reapreciação judicial.

Cadastre-se na autuação. 2.

Sem prejuízo, ante o trânsito em julgado da ação principal (ID: 195477803, p. 350), determino a conversão deste cumprimento provisório em definitivo.

Retifique-se, pois, a autuação do feito. 3.

Por fim, a petição inicial não reúne condições jurídicas de ser recebida. 4.

Ao analisar a peça de provocação verifiquei que o autor pleiteia a cumulação de procedimentos intrinsecamente distintos, a saber: a condenação em obrigação de pagar quantia certa, relativamente à cota-parte de alugueres (procedimento comum cível); a prestação de contas sobre negócios jurídicos vigentes (procedimento especial); a imissão na administração do imóvel objeto da demanda (obrigação de fazer; procedimento comum cível) e, por fim, a extinção de condomínio, mediante alienação judicial do imóvel (procedimento especial de jurisdição voluntária). 5.

Por outro lado, o título executivo judicial que ensejou o ajuizamento desta demanda foi constituído nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por S.

R.

D.

S. em desfavor de L.

C.

B., partes qualificadas nos autos, para: 1) DECLARAR A EXISTÊNCIA E A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL no período de 02/02/2008 a 31/01/2019, observado o regime patrimonial de comunhão parcial de bens; 2) PARTILHAR os bens e os direitos adquiridos na constância da união estável na forma dos argumentos antes expendidos, que passam a compor o presente dispositivo; 3) EXTINGUIR a obrigação de prestar alimentos transitórios a partir do trânsito em julgado, revogando a decisão de ID 45813512.

Declaro, pois, resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. (...)" 6.

Desse modo, impõe-se concluir que o credor não detém título judicial acerca dos alugueres almejados, devendo, em sendo do seu interesse, promover o ajuizamento de ação autônoma tendo em vista o arbitramento da obrigação referenciada. 7.

Não obstante isso, a prestação de contas constitui procedimento especial (arts. 550 a 553, do CPC), sendo incabível a cumulação com os demais pedidos formulados pelo credor. 8.

Outrossim, o autor não detém título judicial apto a obter a imissão na administração do imóvel, posto que exercida por ambos os condôminos após a partilha do bem, se não apenas o direito de intentar a extinção de condomínio mediante alienação judicial do imóvel objeto da ação em epígrafe (art. 730, do CPC). 9.

Portanto, a petição inicial, no estado que se encontra, se revela inepta (art. 330, § 1.º, incisos I e IV, do CPC). 10.

Intime-se o credor para correção dos vícios apontados, em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. 11.

Desde já, saliento que a emenda à inicial, ainda que tempestivamente admissível, deverá vir consolidada em única peça de provocação, a fim de possibilitar tanto a perfeita cognição judicial em relação à lide deduzida em juízo, quanto o válido exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré.

GUARÁ, DF, 11 de setembro de 2024 15:16:05.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
11/09/2024 15:51

Recebidos os autos
11/09/2024 15:51

Determinada a emenda à inicial
11/09/2024 15:51

Concedida a gratuidade da justiça a SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA - CPF: *79.***.*35-04 (EXEQUENTE).
11/06/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/05/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 03:06

Publicado Decisão em 16/04/2024.
15/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 20:38

Recebidos os autos
11/04/2024 20:38

Determinada a emenda à inicial
27/02/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
21/02/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:57

Publicado Decisão em 29/01/2024.
29/01/2024 02:51

Publicado Decisão em 29/01/2024.
27/01/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0709109-80.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA EXECUTADO: LUENE CABRAL BORGES EMENDA 1.

Retifico a autuação (cancelamento do alerta referente à medida liminar). 2.

Intime-se o exequente para comprovar em que efeitos os recursos interpostos nos autos da ação principal foram recebidos; bem como o pagamento das custas processuais no prazo de até quinze (15) dias.

Feito isso, os autos tornarão conclusos para análise dos demais requisitos (intrínsecos e extrínsecos) da petição inicial.

GUARÁ, DF, 24 de janeiro de 2024 12:09:10.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
24/01/2024 12:11

Recebidos os autos
24/01/2024 12:11

Determinada a emenda à inicial
23/01/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/01/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:26

Publicado Despacho em 11/12/2023.
07/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 14:04

Recebidos os autos
05/12/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
04/12/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 02:33

Publicado Decisão em 17/11/2023.
16/11/2023 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 02:51

Publicado Decisão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 14:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
09/11/2023 21:04

Recebidos os autos
09/11/2023 21:04

Determinada a emenda à inicial
09/11/2023 20:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/11/2023 20:38

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/11/2023 14:14

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
08/11/2023 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/11/2023 14:13

Expedição de Certidão.
06/11/2023 15:44

Recebidos os autos
06/11/2023 15:44

Declarada incompetência
02/10/2023 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
02/10/2023 14:14

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)
02/10/2023 12:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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