21/02/2025 14:00

Arquivado Provisoramente
21/02/2025 05:45

Processo Desarquivado
10/12/2024 15:07

Juntada de Certidão
10/12/2024 14:39

Arquivado Provisoramente
10/12/2024 14:38

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:12

Juntada de Certidão
04/12/2024 11:12

Juntada de Alvará de levantamento
28/11/2024 17:50

Juntada de Certidão
27/11/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:13

Recebidos os autos
26/11/2024 15:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/11/2024 15:13

Indeferido o pedido de JS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-30 (EXEQUENTE)
14/11/2024 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
12/11/2024 02:34

Decorrido prazo de ALCINO PEREIRA FILHO em 11/11/2024 23:59.
21/10/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de JS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de JS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 14/10/2024 23:59.
03/10/2024 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2024 16:13

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:54

Recebidos os autos
26/09/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 09:54

Deferido em parte o pedido de ALCINO PEREIRA FILHO - CPF: *27.***.*37-01 (EXECUTADO)
26/09/2024 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES
30/08/2024 16:47

Juntada de Certidão
17/07/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:09

Recebidos os autos
16/07/2024 16:09

Deferido o pedido de JS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-30 (EXEQUENTE).
26/06/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
18/06/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:20

Expedição de Certidão.
05/06/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 20:04

Recebidos os autos
04/06/2024 20:04

Deferido o pedido de ALCINO PEREIRA FILHO - CPF: *27.***.*37-01 (EXECUTADO).
04/06/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
14/05/2024 23:14

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 04:09

Decorrido prazo de ALCINO PEREIRA FILHO em 06/05/2024 23:59.
12/04/2024 03:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/03/2024 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2024 18:49

Expedição de Certidão.
19/03/2024 14:59

Juntada de Certidão
19/03/2024 07:41

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)
18/03/2024 21:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2024 17:46

Juntada de Certidão
12/03/2024 17:45

Cancelada a movimentação processual
12/03/2024 17:45

Desentranhado o documento
12/03/2024 13:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/03/2024 15:47

Recebidos os autos
11/03/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:47

Deferido o pedido de JS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-30 (AUTOR).
08/03/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
05/03/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 17:33

Recebidos os autos
28/02/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 17:33

Determinada a emenda à inicial
26/02/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
26/02/2024 13:45

Transitado em Julgado em 22/02/2024
22/02/2024 22:22

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 03:35

Decorrido prazo de ALCINO PEREIRA FILHO em 21/02/2024 23:59.
31/01/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:59

Publicado Sentença em 26/01/2024.
25/01/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727026-54.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA REU: ALCINO PEREIRA FILHO SENTENÇA 1.

JS CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA ingressou com ação pelo procedimento comum em face de ALCINO PEREIRA FILHO, ambos qualificados nos autos, afirmando, em suma, que contratou o réu para elaborar projeto de combate a incêndios de edifício de uso misto residencial/comercial, sendo que a contraprestação acordada para o serviço era de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), sendo que R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) seriam pagos no ato da assinatura do contrato de prestação de serviços, e o restante após a aprovação do projeto pelo Corpo de Bombeiros.

Informou que foi estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para elaboração e anexação do projeto, o qual poderia ser estendido por mais 15 (quinze) dias, e, após a anexação, o prazo para aprovação era também de 30 (trinta) dias, prorrogáveis pelo mesmo período, de modo que a data limite para aprovação do projeto e finalização dos serviços era 31/03/2023.

Alegou que, mesmo após 93 (noventa e três) dias da assinatura do contrato, o réu não enviou a prévio do projeto para seus representantes, tampouco o anexou no sítio eletrônico do Corpo de Bombeiros, razão pela qual a autora enviou notificação extrajudicial rescindindo o contrato de prestação de serviços e cobrando o ressarcimento dos valores pagos.

Afirmou que realizou o pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), bem como que faz jus ao valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) – referente a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato – R$ 535,90 (quinhentos e trinta e cinco reais e noventa centavos) – pagos à FEMBOM para anexação/aprovação do projeto – e R$ 96,92 (noventa e seis reais e noventa e dois centavos) – pagos ao CREA/GO, também para anexação/aprovação do projeto.

Requereu a procedência do pedido, com a condenação do réu ao pagamento do valor atualizado de R$ 4.431,18 (quatro mil, quatrocentos e trinta e um reais e dezoito centavos).

Juntou documentos.

Devidamente citado (ID 173507648), o réu não apresentou contestação (ID 176272837).

Determinou-se que o autor comprovasse que 2.

DO SANEAMENTO DO PROCESSO Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e não se vislumbra qualquer irregularidade a ser sanada, razão pela qual dou o processo por saneado.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos imperativos do artigo 355 do Código de Processo Civil, ocorrendo a revelia e não havendo requerimento de outras provas, o processo deve receber julgamento antecipado do mérito.

Ademais, trata-se de matéria exclusivamente de direito ou que demanda apenas prova documental, a ser produzida na forma do artigo 434 do Código de Processo Civil.

DO MÉRITO O réu, embora devidamente citado, deixou de ofertar contestação.

Desta forma, indubitável a ocorrência de revelia, reputando-se presumidamente verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, conforme disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil.

Não bastassem os efeitos da revelia, o autor comprovou a celebração de contrato de prestação de serviços em 16 de fevereiro de 2023, tendo sido estipulado o prazo de até 45 (quarenta e cinco dias) para que o réu elaborasse e anexasse o projeto contratado no sistema do CBM-GO, conforme cláusula 2ª (ID 163632016).

Além disso, o autor demonstrou que notificou o réu, extrajudicialmente, acerca da rescisão do contrato em razão do descumprimento dos prazos estipulados (ID 163632019), considerando que, decorrido o prazo de 93 (noventa e três) dias, o projeto ainda não havia sido entregue, fato este que não foi impugnado pelo réu tempestivamente, tampouco nas mensagens de whatsapp acostadas aos autos.

O réu, por sua vez, não comprovou a realização do pagamento ou impugnou o valor cobrado, tampouco apresentou qualquer outro fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, de modo se impõe a procedência dos referidos pedidos.

Em relação às quantias pretendidas, a parte autora comprovou que efetuou o pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ao réu, conforme previsto na cláusula 3ª, “a”, do contrato de ID 163632016.

Cabível, ainda, a incidência da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor estipulado no contrato, conforme previsão, da cláusula 2ª, parágrafo segundo, considerando que houve atraso nos prazos estipulados no instrumento.

Ressalta-se, contudo, que referido encargo deverá incidir sobre o valor atualizado do contrato, de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), sendo incabível a incidência de juros, sob pena de configuração de configurar bis in idem.

A parte autora demonstrou, ainda, que realizou o pagamento do montante de R$ 96,92 (noventa e seis reais e noventa e dois centavos), referente aos emolumentos pagos ao CREA/GO para anexação/aprovação do projeto (ID 178418142).

Por outro lado, em relação a valor pago a título de emolumentos à FEMBOM para anexação/aprovação do projeto, a parte autora não comprovou que sofreu qualquer prejuízo.

Isso porque, narra na inicial que realizou o pagamento de R$ 535,00 ao contratar o serviço do réu, que não foi concretizado, razão pela qual contatou novo prestador de serviço para execução do projeto.

Contudo, embora intimado para tanto, o autor não demonstrou que, com a nova contratação, teve que arcar novamente com os emolumentos devidos à FEBOM, na medida em que no ID 178418142 juntou o mesmo comprovante de pagamento já apresentado anteriormente no ID 163632028.

Desse modo inexistindo comprovação de tal prejuízo, incabível a restituição do referido valor, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora, haja vista que, embora o serviço não tenha sido realizado pelo réu, o projeto foi anexado por outro prestador de serviços e sujeito à aprovação pela FEMBOM. 3.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a resolução do contrato de ID 163632016, e condenar o réu a efetuar o pagamento de: I) R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês desde o desembolso; II) 20% (vinte por cento) de multa sobre o valor atualizado do contrato de ID 163632016; III) R$ 96,92 (noventa e seis reais e noventa e dois centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês desde o desembolso.

Extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
10/01/2024 14:47

Recebidos os autos
10/01/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 14:47

Julgado procedente em parte do pedido
11/12/2023 14:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
05/12/2023 04:06

Decorrido prazo de ALCINO PEREIRA FILHO em 04/12/2023 23:59.
27/11/2023 02:33

Publicado Certidão em 27/11/2023.
24/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 20:43

Juntada de Certidão
16/11/2023 21:14

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 15:01

Recebidos os autos
06/11/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:01

Outras decisões
25/10/2023 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
25/10/2023 09:36

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
24/10/2023 03:43

Decorrido prazo de ALCINO PEREIRA FILHO em 23/10/2023 23:59.
28/09/2023 05:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2023 15:22

Expedição de Certidão.
20/09/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 02:13

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
04/09/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:39

Recebidos os autos
29/08/2023 16:39

Outras decisões
29/08/2023 16:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
29/08/2023 15:58

Recebidos os autos
29/08/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
23/08/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 19:42

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 19:31

Recebidos os autos
21/08/2023 19:31

Outras decisões
18/08/2023 13:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
10/08/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:30

Publicado Decisão em 04/08/2023.
03/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
01/08/2023 17:25

Recebidos os autos
01/08/2023 17:25

Deferido em parte o pedido de JS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-30 (AUTOR)
31/07/2023 17:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
25/07/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:29

Publicado Decisão em 04/07/2023.
03/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 15:28

Recebidos os autos
29/06/2023 15:28

Determinada a emenda à inicial
29/06/2023 13:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
29/06/2023 13:27

Juntada de Certidão
29/06/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 23:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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