30/07/2024 13:37

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 13:36

Expedição de Certidão.
19/07/2024 16:10

Transitado em Julgado em 18/07/2024
19/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ALMIR JOSE DO NASCIMENTO em 18/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/06/2024 02:30

Publicado Ementa em 27/06/2024.
28/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 22:04

Conhecido o recurso de ALMIR JOSE DO NASCIMENTO - CPF: *86.***.*20-96 (AGRAVANTE) e não-provido
20/06/2024 21:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/05/2024 16:46

Expedição de Certidão.
17/05/2024 11:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/05/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/05/2024 19:09

Recebidos os autos
22/02/2024 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de ALMIR JOSE DO NASCIMENTO em 19/02/2024 23:59.
09/02/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:15

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0747721-32.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: ALMIR JOSE DO NASCIMENTO AGRAVADO: CLEONICE RODRIGUES DA SILVA DECISÃO 1.

O primeiro devedor agrava contra a decisão (id 53216887, fls. 80-1) da 1ª Vara Cível de Samambaia que rejeitou sua impugnação, fundada na ausência de intimação para o cumprimento de sentença, e considerou válidos todos os atos processuais realizados no seu curso.

Afirma que não foi devidamente intimado do cumprimento de sentença, em afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa, sendo nulos os atos processuais praticados (CPC 280 e 281).

Alega que, apesar de citado na demanda de conhecimento, figurou como revel e não foi intimado dos atos processuais, a não ser para pagamento voluntário da dívida no início do cumprimento de sentença, ocasião em que, contudo, o AR voltou sem cumprimento pelo motivo “Mudou-se”, não sendo tentada a realização do ato por oficial de justiça, que soube da penhora do veículo por terceiro, a quem o alienou.

Sustenta se tratar de matéria de ordem pública, passível de análise a qualquer tempo.

Aponta perigo de dano na possibilidade de expropriação do veículo em posse de terceiro de boa-fé.

Pede a suspensão da decisão até o julgamento do AGI. 2.

Não vejo, em princípio, configurado o fumus boni iuris.

O agravante foi citado na demanda de conhecimento, no endereço indicado na inicial (id 33725631, fl. 9 – autos principais), porém não contestou, nem constituiu advogado, atraindo a revelia.

No início do cumprimento de sentença, o Juízo a quo intimou-o ao pagamento voluntário da dívida, no mesmo endereço da citação (id 33725681– autos principais), sendo certificado nos autos que o AR expedido voltou, sem cumprimento, com a informação de mudança de residência (id 33725683, fl. 18 – autos principais).

Com a penhora do veículo, foi expedido novo mandado de intimação infrutífero, tendo o oficial de justiça certificado que, segundo informação do inquilino, o agravante é o proprietário do imóvel, mas não reside no local, nem logrou ser contatado por telefone (id 122933999 – autos principais).

Consoante CPC 274 e 513, § 2º, II, e § 3º, o devedor sem patrono constituído nos autos será intimado por aviso de recebimento, considerando-se válida a diligência dirigida ao endereço constante dos autos, se não houver prévia comunicação ao Juízo de mudança de endereço.

Logo, cabia ao recorrente comunicar nos autos a mudança de residência, não havendo irregularidade processual. 3.

Indefiro o efeito suspensivo.

Informe-se o Juízo a quo. À agravada, para contrarrazões.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 19/12/2023.

DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator
20/12/2023 12:26

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:10

Expedição de Ofício.
19/12/2023 14:09

Recebidos os autos
19/12/2023 14:09

Não Concedida a Medida Liminar
11/12/2023 21:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
09/12/2023 12:49

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
20/11/2023 02:32

Publicado Despacho em 20/11/2023.
20/11/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:22

Recebidos os autos
13/11/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 17:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
08/11/2023 17:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/11/2023 23:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/11/2023 23:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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