18/08/2023 19:08

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 19:05

Processo Desarquivado
17/08/2023 17:46

Arquivado Provisoramente
17/08/2023 17:46

Expedição de Certidão.
17/08/2023 07:43

Publicado Edital em 17/08/2023.
16/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUSTAS FINAIS (com prazo de 20 dias) Número do processo: 0706749-57.2023.8.07.0020 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: SARVEL VEICULOS LTDA - ME - CPF/CNPJ: 11.***.***/0001-34, contra REQUERIDO: JURANDI AUGUSTO DA SILVA - CPF/CNPJ: *00.***.*98-20, FINALIDADE: INTIMAÇÃO de JURANDI AUGUSTO DA SILVA (CPF: *00.***.*98-20); para que pague as custas finais do processo, no valor de R$ 46,39(quarenta e seis reais e trinta e nove centavos ), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação, se o caso, do disposto no artigo 100, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Após o pagamento, a(s) parte(s) deverá(ão) anexar aos autos o comprovante.

O prazo tem início no 1º dia útil seguinte ao fim do prazo assinalado no presente edital.

Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede no Fórum de Águas Claras / DF - 1ª Vara Cível, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - Cep: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00.

AGUAS CLARAS - DF, aos 14 de agosto de 2023.

Eu, VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR, Servidor Geral, expeço e assino por determinação do MM.

Juiz de Direito. (documento datado e assinado eletronicamente) VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR Servidor Geral Partes e advogados, o atendimento da 1ª Vara Cível é exclusivo por meio do BALCÃO VIRTUAL (Portaria 21/2021 deste eg.

TJDFT), no horário de 12h00 às 19h00 horas.

Acesse pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao ou www.tjdft.jus.br – Atendimento Virtual – Balcão Virtual – 1ª Vara Cível de Águas Claras - 1VCACL
14/08/2023 16:54

Recebidos os autos
14/08/2023 16:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
10/08/2023 17:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/08/2023 17:22

Transitado em Julgado em 10/08/2023
10/08/2023 08:37

Decorrido prazo de JURANDI AUGUSTO DA SILVA em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:37

Decorrido prazo de SARVEL VEICULOS LTDA - ME em 09/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:22

Publicado Sentença em 19/07/2023.
18/07/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706749-57.2023.8.07.0020 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: SARVEL VEICULOS LTDA - ME REQUERIDO: JURANDI AUGUSTO DA SILVA SENTENÇA SARVEL VEÍCULOS LTDA ajuizou ação monitória em desfavor de JURANDI AUGUSTO DA SILVA, partes qualificadas nos autos.

Alega a parte requerente, em apertada síntese, que é credora da parte requerida da importância representada pelos 3 cheques que instruem o feito, no valor atualizado até 01/04/2023 de R$ 4.945,92 (quatro mil, novecentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos), conforme Id. 155238096, fl. 3.

Com a inicial vieram os documentos.

Regularmente citada (Id. 161428690), a parte requerida não efetuou o pagamento nem opôs embargos monitórios, tendo sido decretada a sua revelia (Id. 164612750). É o relatório.

DECIDO. É o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, II do CPC.

A não realização do pagamento e não apresentação de embargos monitórios no prazo legal implica, nos termos do artigo 701, § 2º do CPC, na constituição de pleno direito do título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade.

Não obstante a revelia operada, o conjunto probatório formado nos autos dá pleno suporte à pretensão, porquanto foram juntados os cheques prescritos emitidos pelo réu (Id. 155238012), que constituem prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo, estando preenchidos os requisitos da ação monitória.

Ressalte-se que, o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do REsp. 1556834/SP, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos, pacificou a compreensão de que "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". (Acórdão n.1038161, 20150110680953APC, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/08/2017, Publicado no DJE: 22/08/2017.

Pág.: 552/554).

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório para, nos termos do artigo 702, § 2º do Código de Processo Civil, atribuir aos cheques acostados à inicial a qualidade de títulos executivos judiciais, pelos valores neles estampados, corrigido monetariamente a partir da data de emissão estampada na cártula e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 14 de julho de 2023 12:34:34.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
15/07/2023 09:22

Recebidos os autos
15/07/2023 09:22

Julgado procedente o pedido
12/07/2023 00:25

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 16:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/07/2023 20:41

Recebidos os autos
07/07/2023 20:41

Decretada a revelia
30/06/2023 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/06/2023 01:14

Decorrido prazo de JURANDI AUGUSTO DA SILVA em 29/06/2023 23:59.
07/06/2023 19:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/05/2023 19:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 18:08

Juntada de Certidão
09/05/2023 15:42

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/05/2023 06:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2023 00:19

Publicado Certidão em 05/05/2023.
04/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 18:29

Juntada de Certidão
01/05/2023 03:12

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/04/2023 00:37

Publicado Decisão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2023 09:54

Expedição de Mandado.
14/04/2023 15:06

Recebidos os autos
14/04/2023 15:06

Outras decisões
12/04/2023 15:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/04/2023 15:36

Expedição de Certidão.
12/04/2023 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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