12/06/2024 13:20

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:54

Publicado Certidão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 15:30

Expedição de Certidão.
04/06/2024 15:27

Recebidos os autos
04/06/2024 15:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
03/06/2024 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/06/2024 13:21

Transitado em Julgado em 28/05/2024
07/05/2024 04:16

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 06/05/2024 23:59.
12/04/2024 18:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/04/2024 18:21

Expedição de Certidão.
12/04/2024 03:11

Publicado Sentença em 12/04/2024.
12/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 16:50

Recebidos os autos
10/04/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/04/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
03/04/2024 04:06

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 15:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2024 03:14

Publicado Sentença em 02/04/2024.
01/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701485-82.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELZA MARIA DAS GRAÇAS MARTINS REPRESENTANTE LEGAL: CLAYTON SAVIO FERREIRA DE ARAUJO REQUERIDO: SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento deduzida por ELZA MARIA DAS GRAÇAS MARTINS, autora, contra SAMEDIL – SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A, réu.

Disse a autora, em síntese, que em razão da moléstia que a acometia, necessitou, em caráter de emergência, da terapêutica prescrita nos relatórios médicos de fls. 19-21.

Porém, em virtude da recusa injustificada do réu em custear aquele tratamento, postulou injunção compelindo-o a tanto.

Porque a recusa, que reputa injustificada, do réu ao custeio da terapêutica "sub judice" teria ensejado, também, a violação de atributos de sua personalidade, pediu a autora a condenação daquela parte ao pagamento de indenização, no montante de R$ 15.000,00, com vistas à minoração do consequente dano moral experimentado.

Mediante decisão de fls. 22-24, foi determinado, "in limine litis", o custeio, pelo réu, do procedimento médico de que necessitava a autora para a terapêutica da moléstia que a acometia.

O réu ofertou contestação (fls. 74-92), sobrelevando razões de fato e de direito contra a pretensão deduzida pela autora.

Réplica às fls. 141-162. É a suma do necessário.

Diante da condição da autora e do direito “sub judice”, não se vislumbra substrato jurídico hábil para infirmar a hipossuficiência por ela sobrelevada, razão pela qual rejeito a impugnação oposta à gratuidade de justiça que lhe foi concedida.

A representação processual da autora foi regularizada mediante procuratório judicial por ela outorgado à Defensoria Pública que a patrocina.

Postulando a autora o custeio de tratamento médico-hospitalar e a reparação de aludido dano moral, não prospera pretensão do réu a que o valor atribuído à causa espelhe apenas o “quantum” da indenização postulado para a minoração daquele dano.

Presentes, assim, os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo encontra-se em ordem.

O feito comporta julgamento antecipado (CPC, artigo 355, inciso I).

Em virtude da moléstia que a acometia, necessitou a autora, em caráter de emergência, da terapêutica prescrita nos relatórios médicos de fls. 19-21.

Ademais, cabe à médica que subscreveu aqueles relatórios médicos, uma vez que a assistia então, em detrimento de outro indicado pelo réu ou mesmo de eventual perito médico do juízo, a prescrição do tratamento de que necessitava a autora.

Sobrelevou o réu a tese de que, uma vez não vencidos os prazos de carência estipulados no contrato de assistência à saúde celebrado com a parte adversa, não se encontraria adstrito, "ex vi legis", a custeá-lo.

Impõe-se, contudo, não olvidar que, segundo os artigos 12, inciso V, alínea "c" e 35-C, inciso I da Lei n.º 9.656/98, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", é obrigatória, no prazo máximo de vinte e quatro horas, "a cobertura do atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente" - hipótese legal a que se subsumia a condição de saúde da autora - razão pela qual não se mostrou justificada a recusa do réu ao custeio da terapêutica de que necessitou aquela parte, conforme prescrição médica idônea, para a cura da moléstia que a acometia.

A recusa ao custeio da terapêutica da moléstia padecida pela autora, que se mostrou injustificada, não deixou de expor a saúde dela, um dos atributos da personalidade, a situação de risco, razão pela qual com a finalidade de minorar o dano moral por ela experimentado, condeno o réu a lhe pagar indenização de R$ 3.000,00, corrigidos monetariamente, segundo índices esposados pelo TJDFT, e acrescidos de juros de mora à razão de 12% (doze por cento) ao ano, todos computados a partir da prolação deste decisório, porquanto arbitrados nesta data, conforme, ademais, exegese do STJ formalizada na sua súmula n.º 362 e no REsp 903258/RS (2006/0184808-0 - 17/11/2011).

ANTE O EXPOSTO, dirimindo o mérito da lide, julgo procedentes em parte os pedidos (CPC, artigo 487, inciso I).

Tornando definitiva a decisão de fls. 22-24, determino ao réu o custeio da terapêutica, prescrita nos relatórios médicos de fls. 19-21, de que necessitou a autora para a cura da moléstia que a acometia.

Integro aquele decisório, porém, no tópico pertinente às "astreintes" nele cominadas, circunscrevendo seu valor máximo à expressão econômica do tratamento a que o réu foi condenado a custear.

Com a finalidade de minorar o dano moral experimentado pela autora, condeno o réu a lhe pagar R$ 3.000,00, corrigidos monetariamente, segundo índices esposados pelo TJDFT, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, todos computados a partir da prolação deste decisório, porquanto arbitrados nesta data, conforme exegese do STJ formalizada na sua súmula n.º 362 e no REsp 903258/RS (2006/0184808-0 - 17/11/2011).

Arcará o réu com custas processuais e honorários advocatícios do patrono constituído pela autora, os quais arbitro em R$ 3.000,00.

P.R.I.C.

Brasília - DF, 25 de março de 2024.

Issamu Shinozaki Filho Juiz de Direito
25/03/2024 18:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2024 17:48

Recebidos os autos
25/03/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:48

Julgado procedente em parte do pedido
25/03/2024 06:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
22/03/2024 19:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/03/2024 16:21

Juntada de Petição de réplica
08/03/2024 03:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 20:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/02/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 13:31

Expedição de Certidão.
06/02/2024 13:17

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 18:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2024 18:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2024 17:15

Expedição de Mandado.
02/02/2024 17:03

Expedição de Mandado.
24/01/2024 02:55

Publicado Decisão em 24/01/2024.
24/01/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 14:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701485-82.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELZA MARIA DAS GRACAS MARTINS REQUERIDO: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade de justiça postulada pela autora.

Cadastre-se CLAYTON SÁVIO FERREIRA DE ARAÚJO, CPF nº *11.***.*59-15, como curador especial da autora.

Anote-se.

Atento, outrossim, às peculiaridades da controvérsia "sub judice" e diante da possibilidade, conforme artigo 139, inciso V do CPC, de designar audiência de conciliação uma vez completada a relação jurídica processual com a citação da parte ré, deixo, por ora, de designar aquela audiência.

Cite-se a parte ré para responder no lapso de 15 dias, conforme artigo 231, incisos I e II do CPC.

Na hipótese de não localização da parte ré no endereço indicado na inicial, fica desde logo deferida a realização de consulta aos bancos de dados dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG, devendo ser renovada a diligência de citação nos endereços eventualmente apurados.

Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público "ex vi" do disposto no artigo 178, inciso II do CPC.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
22/01/2024 14:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/01/2024 13:35

Recebidos os autos
22/01/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 13:35

Concedida a gratuidade da justiça a ELZA MARIA DAS GRACAS MARTINS - CPF: *10.***.*05-34 (REQUERENTE).
22/01/2024 13:35

Outras decisões
17/01/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
17/01/2024 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 09:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível de Brasília
17/01/2024 01:02

Juntada de Certidão
17/01/2024 00:58

Recebidos os autos
17/01/2024 00:58

Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2024 00:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
17/01/2024 00:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
17/01/2024 00:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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