03/06/2024 13:47

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 13:46

Transitado em Julgado em 28/05/2024
29/05/2024 04:25

Decorrido prazo de BALADA BILHETERIA DIGITAL LTDA em 28/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:41

Decorrido prazo de ELCIO FRIEDRICH em 24/05/2024 23:59.
13/05/2024 02:49

Publicado Sentença em 13/05/2024.
11/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 11:03

Juntada de Certidão
09/05/2024 14:36

Recebidos os autos
09/05/2024 14:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/05/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/05/2024 14:31

Juntada de Certidão
08/05/2024 03:49

Decorrido prazo de ELCIO FRIEDRICH em 07/05/2024 23:59.
29/04/2024 14:22

Juntada de Certidão
29/04/2024 14:00

Juntada de Certidão
26/04/2024 14:27

Juntada de Certidão
26/04/2024 14:27

Juntada de Alvará de levantamento
24/04/2024 15:35

Juntada de Certidão
19/04/2024 18:57

Juntada de Certidão
19/04/2024 03:53

Decorrido prazo de BALADA BILHETERIA DIGITAL LTDA em 18/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:57

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 14:59

Juntada de Certidão
09/04/2024 14:33

Expedição de Certidão.
08/04/2024 14:45

Juntada de Certidão
27/03/2024 13:04

Recebidos os autos
27/03/2024 13:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
26/03/2024 19:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/03/2024 19:03

Juntada de Certidão
26/03/2024 03:59

Decorrido prazo de BALADA BILHETERIA DIGITAL LTDA em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:58

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 17:32

Recebidos os autos
29/02/2024 17:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
29/02/2024 16:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/02/2024 16:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/02/2024 15:49

Recebidos os autos
29/02/2024 15:49

Deferido o pedido de ELCIO FRIEDRICH - CPF: *06.***.*63-00 (REQUERENTE).
27/02/2024 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/02/2024 20:28

Processo Desarquivado
26/02/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 13:24

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 13:23

Transitado em Julgado em 08/02/2024
09/02/2024 03:36

Decorrido prazo de BALADA BILHETERIA DIGITAL LTDA em 08/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:37

Decorrido prazo de ELCIO FRIEDRICH em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:37

Decorrido prazo de BALADA BILHETERIA DIGITAL LTDA em 07/02/2024 23:59.
25/01/2024 02:52

Publicado Sentença em 25/01/2024.
25/01/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 15:15

Juntada de Certidão
24/01/2024 02:58

Publicado Sentença em 24/01/2024.
24/01/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716174-11.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELCIO FRIEDRICH REQUERIDO: BALADA BILHETERIA DIGITAL LTDA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por REQUERENTE: ELCIO FRIEDRICH em face de REQUERIDO: BALADA BILHETERIA DIGITAL LTDA.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.

Decido.

Rejeito a impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao argumento de não ter sido demonstrada a hipossuficiência econômica da parte autora, uma vez que a análise desse requerimento só tem pertinência para fins recursais, oportunidade em que, caso necessário, será objeto de análise.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art.355, I, do CPC).

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

No caso, a questão sub judice centra-se na impossibilidade de cumprimento do contrato relativo ao evento festivo em virtude da pandemia de “Covid-19” (“Coronavírus”), situação que se caracteriza como caso fortuito (evento de forças da natureza que impactam a sociedade ou parte dela, impedindo que se pratiquem e cumpram obrigações).

Aplica-se ao contrato firmado entre as partes a Lei nº 14.046/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.

Destaca-se que a referida Lei, em que pese editada em 24/08/2020, visa regular os contratos envolvendo turismo e cultura que deveriam ser cumpridos durante a pandemia, razão pela qual a norma é aplicável até mesmo a contratos celebrados anteriormente e cuja inexecução decorreu do estado de calamidade pública provocada por ela. É certo que não há culpa da parte requerida, tampouco da parte autora, no descumprimento do contrato de prestação de serviços, haja vista o cenário pandêmico, e considerando que a essência do contrato firmado é de turismo e cultura, ou, ao menos, depende destes setores, a aplicação das disposições previstas na Lei nº 14.046/2020 é medida a se impor.

Quanto ao reembolso do valor do contrato, o artigo 2º da referida Lei dispõe que: Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022) I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.

Verifica-se que não há interesse da parte autora em nenhuma dessas opções dadas pela legislação, uma vez que formula pedido de cancelamento do contrato e reembolso da quantia paga.

Apesar de a Lei n. 14.046/2020 trazer previsões que mitigam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais atingidas pelos impactos da pandemia, é certo que não pode o consumidor sofrer ônus excessivo de ser obrigado a se manter em relação contratual ante as particularidades do caso concreto, tendo em vista que a proteção do consumidor é garantido constitucionalmente, conforme artigo 5º, XXXII, da Constituição Federal, hierarquicamente superior e que deve prevalecer em caso de conflito com legislação infraconstitucional.

Logo, diante do desinteresse do consumidor na remarcação do evento, verifica-se impossibilitada a prestação de serviços na forma contratada.

Assim, é o caso de aplicação do artigo 393 do Código Civil, a ver: “Art. 393.

O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único.

O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.” Desta forma, a parte autora faz jus ao reembolso dos valores pagos, por decorrência do cancelamento do contrato.

O reembolso, todavia, não será de forma imediata, uma vez que o art. 2º, §6º, da Lei n. 14.046/2020, determina que “O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverão restituir o valor recebido ao consumidor somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo nos seguintes prazos: I - até 31 de dezembro de 2022, para os cancelamentos realizados até 31 de dezembro de 2021; e II - até 31 de dezembro de 2023, para os cancelamentos realizados de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022. (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022)” Portanto, considerando que o evento cancelado estava marcado para o o ano de 2020, a parte ré deverá restituir a quantia paga até o dia 31 de dezembro de 2022, com a devida atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, nos termos do artigo 2º, § 6º, c/c artigo 4º, §1º, ambos da Lei nº 14.046/2020, até porque a finalidade da legislação também foi evitar o desequilíbrio econômico das empresas de turismo e cultura caso tivessem que restituir imediatamente o valor aos consumidores.

No caso, como já dito, o evento estava marcado para o ano de 2020 e, portanto, o prazo de reembolso se encerrou em 31/12/2022.

Por consequência, a restituição deverá ocorrer de forma imediata, acrescida de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E desde o desembolso e de juros de mora de 1% (um por cento) desde a data do encerramento do prazo legal ocorrido em 31/12/2022.

Quanto ao pedido de indenização por dano moral, não há como prosperar, uma vez que a pandemia da COVID-19 se qualifica como situação de caso fortuito e de força maior, absolutamente imprevisível aos contratantes, portanto, não há verdadeira rescisão contratual, mas simples resolução por impossibilidade de consecução do objeto almejado.

Ademais, o artigo 5º da Lei 14.046/2020 dispôs expressamente que “Eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais, aplicação de multas ou imposição das penalidades previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , ressalvadas as situações previstas no § 7º do art. 2º e no § 1º do art. 4º desta Lei, desde que caracterizada má-fé do prestador de serviço ou da sociedade empresária” (grifo nosso).

Por fim, não há provas de que a conduta do requerido causou ofensas graves a direitos de personalidade da parte autora, de modo que não restou configurado dano moral na hipótese sob julgamento.

Em face de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR rescindido o contrato entabulado entre as partes e CONDENAR o réu BALADA BILHETERIA DIGITAL LTDA a pagar à parte autora o valor de R$ 434,00 (quatrocentos e trinta e quatro reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar da data do respectivo desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do encerramento do prazo legal ocorrido no dia 31/12/2022.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
22/01/2024 15:26

Recebidos os autos
22/01/2024 15:26

Julgado procedente em parte do pedido
08/11/2023 10:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/11/2023 10:39

Juntada de Certidão
08/11/2023 03:41

Decorrido prazo de ELCIO FRIEDRICH em 07/11/2023 23:59.
04/11/2023 05:01

Decorrido prazo de BALADA BILHETERIA DIGITAL LTDA em 03/11/2023 23:59.
26/10/2023 03:53

Decorrido prazo de ELCIO FRIEDRICH em 25/10/2023 23:59.
23/10/2023 19:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/10/2023 19:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
23/10/2023 19:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/10/2023 13:30

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 02:31

Recebidos os autos
23/10/2023 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/10/2023 02:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/10/2023 01:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/09/2023 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2023 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2023 13:45

Recebidos os autos
22/08/2023 13:45

Outras decisões
22/08/2023 10:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
22/08/2023 10:18

Juntada de Certidão
21/08/2023 22:04

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/08/2023 22:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/08/2023 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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