23/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0723002-45.2021.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME EXECUTADO: IGOR ALVES NEGRI, EDNA IRMA ALVES DA SILVA NEGRI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em relação ao pedido de penhora de percentual sobre a renda dos executados, de acordo com o Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, do CPC, as verbas de natureza salarial são impenhoráveis, salvo as exceções do § 2º do mesmo artigo.

As exceções legais são aplicadas quando o débito decorre de dívida de natureza alimentar e quanto às verbas superiores a 50 salários mínimos.

O presente feito não se enquadra em nenhumas das exceções legais.

O débito não é de natureza alimentar e não há evidências de que os rendimentos do devedor são superiores a 50 salários mínimos.

Assim, por não se enquadrar nas exceções legais, não se admite a penhora de qualquer verba salarial do devedor.

Em que pese entendimentos contrários, eles ainda não são vinculantes, e me filio à corrente de que as verbas de natureza salarial são absolutamente impenhoráveis, salvo as próprias exceções legais.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA SALARIAL PARCIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

VERBA IMPENHORÁVEL.

DÍVIDA NÃO ABRANGIDA PELAS EXCEÇÕES LEGAIS. 1.

O art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil prevê expressamente as hipóteses em que é possível a penhora salarial: para pagamento de dívida de natureza alimentar, além de ser possível a penhora de importâncias salariais excedentes a cinquenta (50) salários mínimos. 2.

Não há que se falar em retenção de percentual do salário do devedor para o adimplemento da dívida se o valor devido não se enquadra nas hipóteses legais de exceção da impenhorabilidade das verbas remuneratórias. 3.

Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1688736, 07403747920228070000, Relator: JOÃO EGMONT, Relator Designado: HECTOR VALVERDE SANTANNA 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2023, publicado no DJE: 28/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, como o débito não se enquadra nas exceções legais, indefiro pedido de penhora de percentual da remuneração dos executados.

Pelas mesmas razões, indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS.

Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o Cumprimento de Sentença pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora com a efetiva apresentação de bens penhoráveis, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo.

Determino o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório.

Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento do cumprimento de sentença, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a efetiva existência de bens penhoráveis.

Ressalto, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Para fins de lançamento no sistema de rotina interna de arquivamento disponibilizada por este Tribunal, anote-se o final do prazo suspensivo em 18/12/2024 e o decurso do prazo prescricional em 18/12/2029.

Arquivem-se os autos provisoriamente, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
22/01/2024 13:41

Arquivado Provisoramente
19/12/2023 15:38

Recebidos os autos
19/12/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:38

Indeferido o pedido de CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-79 (EXEQUENTE)
19/12/2023 15:38

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
06/12/2023 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
06/12/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 18:28

Expedição de Certidão.
25/10/2023 00:12

Expedição de Ofício.
24/10/2023 18:11

Expedição de Certidão.
10/10/2023 14:48

Recebidos os autos
10/10/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:48

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-79 (EXEQUENTE).
29/09/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
27/09/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 01:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/08/2023 14:29

Recebidos os autos
04/08/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
31/07/2023 18:20

Juntada de Certidão
19/07/2023 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2023 07:30

Expedição de Ofício.
14/07/2023 14:16

Recebidos os autos
14/07/2023 14:16

Determinada Requisição de Informações
13/07/2023 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
10/07/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 17:10

Juntada de Certidão
24/05/2023 16:42

Expedição de Ofício.
18/05/2023 23:36

Recebidos os autos
18/05/2023 23:36

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 23:36

Outras decisões
16/05/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
13/04/2023 16:42

Recebidos os autos
13/04/2023 16:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/04/2023 22:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
03/04/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 01:17

Decorrido prazo de IGOR ALVES NEGRI em 16/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:17

Decorrido prazo de EDNA IRMA ALVES DA SILVA NEGRI em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 11:55

Juntada de Certidão
15/03/2023 03:15

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME em 14/03/2023 23:59.
23/02/2023 01:42

Publicado Decisão em 23/02/2023.
17/02/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
15/02/2023 17:09

Recebidos os autos
15/02/2023 17:09

Outras decisões
13/02/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
09/02/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 15:33

Recebidos os autos
06/02/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
02/02/2023 04:08

Processo Desarquivado
01/02/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
28/08/2022 22:51

Arquivado Definitivamente
23/08/2022 07:56

Recebidos os autos
23/08/2022 07:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
20/08/2022 00:28

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME em 19/08/2022 23:59:59.
17/08/2022 09:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/08/2022 09:36

Transitado em Julgado em 28/07/2022
11/08/2022 00:21

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME em 10/08/2022 23:59:59.
28/07/2022 13:30

Recebidos os autos
28/07/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 13:30

Homologada a Transação
22/07/2022 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
19/07/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 00:06

Recebidos os autos
15/07/2022 00:06

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 00:06

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
06/07/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 16:56

Recebidos os autos
22/06/2022 16:56

Outras decisões
14/06/2022 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
14/06/2022 01:31

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME em 13/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 15:13

Cancelada a movimentação processual
10/06/2022 15:13

Desentranhado o documento
08/06/2022 07:22

Decorrido prazo de EDNA IRMA ALVES DA SILVA NEGRI em 07/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 07:22

Decorrido prazo de IGOR ALVES NEGRI em 07/06/2022 23:59:59.
17/05/2022 01:00

Publicado Decisão em 17/05/2022.
17/05/2022 01:00

Publicado Decisão em 17/05/2022.
16/05/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
16/05/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
13/05/2022 16:08

Recebidos os autos
13/05/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 16:08

Outras decisões
09/05/2022 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
07/05/2022 04:15

Processo Desarquivado
06/05/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 16:50

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 11:46

Arquivado Definitivamente
30/12/2021 17:09

Recebidos os autos
18/12/2021 00:20

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME em 17/12/2021 23:59:59.
18/12/2021 00:20

Decorrido prazo de IGOR ALVES NEGRI em 17/12/2021 23:59:59.
18/12/2021 00:20

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME em 17/12/2021 23:59:59.
18/12/2021 00:20

Decorrido prazo de EDNA IRMA ALVES DA SILVA NEGRI em 17/12/2021 23:59:59.
16/12/2021 00:15

Publicado Decisão em 16/12/2021.
16/12/2021 00:15

Publicado Decisão em 16/12/2021.
15/12/2021 11:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
15/12/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
15/12/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
14/12/2021 20:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/12/2021 00:39

Decorrido prazo de IGOR ALVES NEGRI em 13/12/2021 23:59:59.
14/12/2021 00:38

Decorrido prazo de EDNA IRMA ALVES DA SILVA NEGRI em 13/12/2021 23:59:59.
13/12/2021 23:49

Recebidos os autos
13/12/2021 23:49

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 23:49

Decisão interlocutória - deferimento
13/12/2021 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
10/12/2021 02:21

Publicado Sentença em 10/12/2021.
09/12/2021 16:28

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
09/12/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
06/12/2021 12:53

Recebidos os autos
06/12/2021 12:53

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 12:53

Homologada a Transação
06/12/2021 09:21

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/12/2021 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
02/12/2021 11:53

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 17:19

Recebidos os autos
25/11/2021 17:19

Decisão interlocutória - deferimento
23/11/2021 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
22/11/2021 17:43

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 16:06

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 16:04

Juntada de Certidão
24/09/2021 22:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/09/2021 19:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/09/2021 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2021 17:00

Expedição de Certidão.
02/09/2021 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2021 01:00

Recebidos os autos
02/09/2021 01:00

Decisão interlocutória - recebido
01/09/2021 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
01/09/2021 15:17

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 11:37

Recebidos os autos
27/08/2021 11:37

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 11:37

Decisão interlocutória - emenda à inicial
26/08/2021 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
26/08/2021 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2021

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Decisão • Arquivo

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