27/09/2023 14:24

Recebidos os autos
27/09/2023 14:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
27/09/2023 10:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/09/2023 10:52

Transitado em Julgado em 26/09/2023
26/09/2023 03:51

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE SAUDE SIM EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL LTDA em 25/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:49

Decorrido prazo de CLINICA BRASILIA DE RADIOLOGIA LTDA - EPP em 15/09/2023 23:59.
24/08/2023 09:15

Publicado Sentença em 24/08/2023.
24/08/2023 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0730191-46.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLINICA BRASILIA DE RADIOLOGIA LTDA - EPP EXECUTADO: SAUDE SIM EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA CRISTINA NASCIMENTO SENTENÇA Conforme se observa no anexo, verifico que em 24/05/2023 foi decretada a falência da empresa requerida (processo nº 0701236-26.2023.8.07.0015).

Estabelece a Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperações de Empresas – LFRE), que “a sentença que decretar a falência do devedor (...) V – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas no §§ 1º e 2º do art. 6º desta Lei” (art. 99).

Assim, vê-se que a LFRE dispõe sobre a suspensão de todas as ações execuções contra o falido, exceto as ações em que se demande quantia ilíquida e as ações de natureza trabalhista.

Ocorre, entretanto, que uma vez decretada a quebra, segue-se a arrecadação e a realização do ativo, a organização do quadro geral de credores e o pagamento destes, de acordo com a ordem legal e nas forças da massa.

Sabe-se de processos falenciais que perduram por décadas, diante da demora da realização do ativo, mormente quando a Massa Falida é credora de precatórios ou possui créditos de baixa liquidez.

De outra parte, vê-se que a decretação de falência dá início à fase de execução universal, de modo que o credor individual deve fazer habilitar seu crédito no Quadro Geral de Credores, perante o Juízo Falencial, do que resulta perda superveniente do interesse de agir quanto à execução individual.

Ademais, seria inócua e violadora do Princípio da Duração Razoável do Processo (art. 5º, inc.

LXXVIII, da Constituição Federal), a manutenção do presente feito suspenso até a extinção da falência, para uma possível (mas improvável) continuidade da presente execução, se com a extinção de mérito e a suspensão da prescrição decorrente da decretação da falência (art. 6º, caput, da LFRE), poderá a parte autora, caso venha a se dar a remota hipótese de prosseguir na execução após a extinção da falência, ajuizar nova execução.

Ante o exposto, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termo do art. 485, inc.

VI, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

O comparecimento espontâneo ocorreu antes da falência (Id. 136064326).

Custas finais pela parte ré, pois o comparecimento espontâneo deu-se antes da data da quebra.

Não há condenação em verba honorária.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2023 23:12:22.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
22/08/2023 16:06

Recebidos os autos
22/08/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 16:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/08/2023 21:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/08/2023 18:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/08/2023 14:20

Decorrido prazo de CLINICA BRASILIA DE RADIOLOGIA LTDA - EPP em 16/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:16

Publicado Despacho em 24/07/2023.
21/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0730191-46.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLINICA BRASILIA DE RADIOLOGIA LTDA - EPP EXECUTADO: SAUDE SIM EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA CRISTINA NASCIMENTO DESPACHO Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição de Id. 165460086.

Após, retornem os autos conclusos. Águas Claras, DF, 19 de julho de 2023 17:15:23.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
19/07/2023 19:08

Recebidos os autos
19/07/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/07/2023 04:07

Processo Desarquivado
15/07/2023 08:54

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 14:02

Arquivado Provisoramente
05/07/2023 14:01

Expedição de Certidão.
05/07/2023 00:14

Publicado Decisão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 14:34

Recebidos os autos
30/06/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 14:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/05/2023 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/05/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:16

Publicado Despacho em 11/05/2023.
10/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 18:02

Recebidos os autos
08/05/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/02/2023 08:08

Processo Desarquivado
06/02/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 19:48

Arquivado Provisoramente
31/01/2023 19:48

Expedição de Certidão.
25/01/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 07:56

Publicado Decisão em 25/01/2023.
24/01/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
20/01/2023 20:35

Cancelada a movimentação processual
20/01/2023 20:35

Desentranhado o documento
20/01/2023 18:16

Recebidos os autos
20/01/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 18:16

Outras decisões
01/12/2022 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/12/2022 17:23

Processo Desarquivado
01/12/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 18:28

Arquivado Provisoramente
17/10/2022 18:28

Expedição de Certidão.
05/10/2022 00:35

Publicado Decisão em 05/10/2022.
04/10/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 00:58

Publicado Decisão em 03/10/2022.
01/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 18:09

Recebidos os autos
30/09/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 18:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/09/2022 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/09/2022 15:30

Cancelada a movimentação processual
29/09/2022 15:30

Desentranhado o documento
29/09/2022 12:41

Recebidos os autos
29/09/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 00:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/09/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 00:41

Publicado Despacho em 12/09/2022.
10/09/2022 00:17

Decorrido prazo de CLINICA BRASILIA DE RADIOLOGIA LTDA - EPP em 09/09/2022 23:59:59.
10/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 15:04

Recebidos os autos
08/09/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 13:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
30/08/2022 22:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/08/2022 02:29

Publicado Decisão em 18/08/2022.
18/08/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
15/08/2022 20:01

Recebidos os autos
15/08/2022 20:01

Declarada incompetência
14/08/2022 23:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/08/2022 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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