02/04/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 15:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/04/2025 15:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/04/2025 15:16

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:09

Transitado em Julgado em 31/03/2025
02/04/2025 02:46

Publicado Sentença em 02/04/2025.
02/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 15:32

Recebidos os autos
31/03/2025 15:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/03/2025 18:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
26/03/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 11:42

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
13/03/2025 17:20

Juntada de Certidão
13/03/2025 17:20

Juntada de Alvará de levantamento
11/03/2025 02:44

Decorrido prazo de QUALIVIDA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. em 10/03/2025 23:59.
28/02/2025 15:37

Juntada de Certidão
17/02/2025 17:20

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:22

Publicado Decisão em 12/02/2025.
11/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0700542-11.2024.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: THAYSSA DA SILVA NASCIMENTO SOUSA EXECUTADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, QUALIVIDA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA.

DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora em que a parte executada, QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA, alega que o ato de constrição apenas em sua conta é indevido, sob o argumento de que a empresa UNIMED FERJ passou a responder pela UNIMED RIO e não houve realização de nenhum ato de constrição nas contas da ré UNIMED FERJ.

Rejeito, no entanto, a impugnação.

Conforme já registrado em despacho (ID 219712743), a sentença (ID 210725467) estabeleceu a solidariedade passiva para o cumprimento da obrigação entre as empresas UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-01 e QUALIVIDA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. - CNPJ: 19.***.***/0001-20.

Independentemente de a obrigação ser divisível, por se tratar de pagamento de obrigação em dinheiro, é, antes de tudo, solidária, razão pela qual cada um dos devedores pode ser responsabilizado pela dívida toda e somente se livra após o seu integral cumprimento.

O pagamento parcial realizado por qualquer dos réus, não o exime do pagamento da totalidade da dívida, conforme preceitua o art. 264 do Código Civil.

Ademais, o título executivo judicial foi formado, como dito, com a UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-01 e QUALIVIDA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. - CNPJ: 19.***.***/0001-20.

A pesquisa realizada via SISBAJUD buscou valores nas contas bancárias de ambas as empresas, restando apenas frutífero o bloqueio quanto a segunda requerida.

Por haver responsabilidade solidária, não se exime do cumprimento da obrigação.

Reputo inócua a habilitação da empresa UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (“Unimed-FERJ"), conforme requerido (ID 223104396), à vista do adimplemento integral do débito, o fim a que se prestava o presente feito executivo.

Assim, rejeito a impugnação do devedor e mantenho o bloqueio de valores (ID 224058236).

Transfiram-se o valor remanescente de R$ 3.122,02, indicado pela Contadoria (ID 221030734) para uma conta judicial.

Desbloqueie-se eventuais valores excedentes.

Após a preclusão desta decisão, expeça-se alvará dos valores transferidos em favor da credora e intime-se para dizer se dá por satisfeita a obrigação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Recanto das Emas/DF, 7 de fevereiro de 2025, 16:24:11.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
07/02/2025 18:15

Recebidos os autos
07/02/2025 18:15

Indeferido o pedido de QUALIVIDA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. - CNPJ: 19.***.***/0001-20 (EXECUTADO)
07/02/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
07/02/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:48

Publicado Decisão em 04/02/2025.
03/02/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
30/01/2025 17:39

Recebidos os autos
30/01/2025 17:39

Outras decisões
29/01/2025 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
29/01/2025 14:44

Juntada de Certidão
21/01/2025 01:45

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 14:01

Juntada de Certidão
16/12/2024 15:02

Recebidos os autos
16/12/2024 15:02

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
15/12/2024 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
12/12/2024 18:47

Juntada de Certidão
12/12/2024 18:47

Juntada de Alvará de levantamento
11/12/2024 02:38

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 10/12/2024 23:59.
09/12/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:25

Publicado Despacho em 09/12/2024.
06/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 17:03

Recebidos os autos
04/12/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
03/12/2024 15:36

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 14/11/2024.
13/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 17:31

Recebidos os autos
11/11/2024 17:31

Indeferido o pedido de QUALIVIDA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. - CNPJ: 19.***.***/0001-20 (EXECUTADO)
11/11/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
08/11/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 01:28

Publicado Intimação em 04/11/2024.
05/11/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 17:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/10/2024 13:31

Recebidos os autos
30/10/2024 13:31

Outras decisões
15/10/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
14/10/2024 17:24

Recebidos os autos
14/10/2024 17:24

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
10/10/2024 15:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
10/10/2024 15:09

Recebidos os autos
10/10/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
08/10/2024 19:00

Processo Desarquivado
08/10/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 17:51

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 17:51

Transitado em Julgado em 30/09/2024
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de QUALIVIDA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:23

Publicado Intimação em 16/09/2024.
16/09/2024 02:23

Publicado Sentença em 16/09/2024.
13/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 19:04

Recebidos os autos
11/09/2024 19:04

Julgado procedente em parte do pedido
29/07/2024 16:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
26/07/2024 16:31

Recebidos os autos
26/07/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
20/07/2024 01:22

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 18:15

Recebidos os autos
13/05/2024 18:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/04/2024 18:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
23/04/2024 04:49

Decorrido prazo de THAYSSA DA SILVA NASCIMENTO SOUSA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:49

Decorrido prazo de QUALIVIDA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. em 22/04/2024 23:59.
12/04/2024 16:46

Juntada de Petição de réplica
01/04/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 15:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/04/2024 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
01/04/2024 15:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/04/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/04/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
31/03/2024 02:18

Recebidos os autos
31/03/2024 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/02/2024 04:15

Decorrido prazo de THAYSSA DA SILVA NASCIMENTO SOUSA em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 03:19

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 17/02/2024 23:59.
15/02/2024 02:40

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0700542-11.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAYSSA DA SILVA NASCIMENTO SOUSA REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, QUALIVIDA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA.

DECISÃO Retifiquem-se os dados da segunda ré, como requerido no ID 185927302.

Vista à autora sobre a informação trazida pela segunda ré sobre o restabelecimento do contrato do plano de saúde (v ID 185927302).

Aguarde-se a audiência designada para o dia 01/04/2024 às 14h.

Recanto das Emas/DF, 8 de fevereiro de 2024, 15:11:36.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
08/02/2024 15:47

Recebidos os autos
08/02/2024 15:47

Deferido o pedido de QUALIVIDA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. - CNPJ: 19.***.***/0001-20 (REU).
07/02/2024 03:45

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 17:30

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
06/02/2024 12:33

Juntada de Certidão
06/02/2024 12:32

Juntada de Certidão
06/02/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
04/02/2024 03:45

Decorrido prazo de QUALIVIDA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. em 03/02/2024 23:59.
04/02/2024 03:45

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 03/02/2024 23:59.
26/01/2024 03:18

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0700542-11.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAYSSA DA SILVA NASCIMENTO SOUSA REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, QUALIVIDA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA.

DECISÃO Defiro a tramitação prioritária (autora portadora de doença grave).

Anote-se.

Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois não foram apresentados documentos suficientes para atestar a insuficiência de recursos.

Acrescento, ainda, que, conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9099/95, a ação que tramita perante o primeiro grau é isenta de custas e de condenação em honorários advocatícios.

Assim, em caso de eventual interesse recursal, a parte poderá formular novo requerimento de gratuidade, a ser apreciado pela Turma Recursal, nos termos do artigo 99, §7º do CPC c/c art. 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais Trata-se de ação de conhecimento subordinada ao rito sumaríssimo, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que as rés sejam compelidas a restabelecerem o plano de saúde da autora e a sua manutenção enquanto persistir o tratamento em curso.

Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no art. 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No que se refere à rescisão unilateral de plano de saúde, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça que a rescisão unilateral, em caso de suposto inadimplemento, exige a notificação prévia da consumidora para purgação de débitos que superem 60 dias, sendo ilícito o seu cancelamento automático sem a devida notificação e em relação a débitos vencidos em período inferior a 60 dias (Acórdão n. 1798744, Terceira Turma Recursal).

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, pois a autora comprovou a quitação das mensalidades e, mesmo assim, foi comunicada do imediato cancelamento do contrato, sem cumprir os requisitos da Súmula Normativa 28 da ANS, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados.

Já o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

No caso em apreço mostra-se evidente o risco de permanecer com o plano de saúde cancelado, considerando que a parte se encontra em tratamento contra o câncer e que há risco de agravamento da doença caso haja interrupção, conforme relatório médico de ID 184318394.

Destaco que o deferimento da tutela antecipada não desonera a autora de continuar o pagamento das mensalidades do plano.

Por fim, a medida não se mostra irreversível, pois pode ser perfeitamente revogada em caso de eventual improcedência do pedido da autora.

Assim, presentes os requisitos legais necessários, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que as requeridas promovam o restabelecimento integral do plano de saúde da autora, com a manutenção da cobertura relativa ao tratamento especificado na petição inicial, no prazo de 24 horas após a ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).

Apreciado o pedido de tutela provisória, promova a Secretaria as respectivas retificações nos registros do processo a fim de que tramite regularmente.

Decisão registrada eletronicamente.

Citem-se e intimem-se com urgência.

A primeira ré deverá ser preferencialmente intimada por meio eletrônico ([email protected]).

Após, aguarde-se a audiência de conciliação designada.

Recanto das Emas/DF, 23 de janeiro de 2024, 16:04:37.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
23/01/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:57

Recebidos os autos
23/01/2024 17:57

Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
23/01/2024 09:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/01/2024 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
23/01/2024 09:41

Recebidos os autos
23/01/2024 09:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/01/2024 09:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
22/01/2024 23:55

Recebidos os autos
22/01/2024 23:55

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 23:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
22/01/2024 23:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/01/2024 23:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
22/01/2024 23:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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