05/07/2024 12:40

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 12:40

Expedição de Certidão.
05/07/2024 12:39

Expedição de Certidão.
05/07/2024 12:35

Expedição de Ofício.
05/07/2024 12:34

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
05/07/2024 12:34

Transitado em Julgado em 04/07/2024
04/07/2024 23:35

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:18

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 12:55

Conhecido o recurso de MARCUS BARBOSA MENDONCA - CPF: *14.***.*87-20 (AGRAVANTE) e não-provido
07/06/2024 17:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2024 19:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/06/2024 18:21

Deliberado em Sessão - Adiado
15/05/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/04/2024 20:43

Recebidos os autos
05/04/2024 14:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 25/03/2024 23:59.
01/03/2024 23:08

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:55

Juntada de Certidão
22/02/2024 11:54

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
19/02/2024 23:20

Juntada de Petição de agravo interno
24/01/2024 02:16

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCUS BARBOSA MENDONÇA, em face à decisão da Terceira Vara de Execução e de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em sede de execução por quantia certa ajuizada por COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP.

O recorrente deixou de realizar o preparo e requereu gratuidade de justiça.

Intimado a comprovar os pressupostos para o benefício processual ou regularizar o preparo na forma do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, alegou que encontra-se com suas contas bloqueadas por decisão do juízo de origem e juntou extrato de bloqueio de ativos financeiros do Sisbajud.

Em exame aos autos, constatou-se que a serventia judicial certificou que já havia desbloqueado o montante excedente ao valor da execução.

Dessa forma, foi concedida nova oportunidade para que o recorrente comprovasse a veracidade da declaração de que encontra-se com as contas bloqueadas.

Sobreveio o recolhimento do preparo em dobro (ID 52717925). É o relatório.

Decido.

O recorrente postulou pela concessão da gratuidade de justiça.

Quando intimado para comprovar sua condição de miserabilidade (art. 99, §2º, CPC) ou a regularizar o preparo, sustentou que não teria condições de arcar com a taxa judiciária porque suas contas estariam bloqueadas.

Tendo optado por prosseguir quanto ao pedido de gratuidade, restou preclusa a oportunidade para o recolhimento do preparo.

No entanto, ao ser intimado para comprovar a veracidade de sua declaração anterior, apresentou um comprovante de pagamento do preparo, ato incompatível com o interesse de que seu pedido de isenção fosse analisado.

Consoante disposição do art. 1007 do Código de Processo Civil, compete ao recorrente comprovar o preparo no ato de interposição do recurso.

Caso não o faça, será intimado para recolhê-lo, devendo fazê-lo em dobro, sob pena de deserção (§4º).

A gratuidade de justiça tem o rito regulado no artigo 98 e seguintes da Lei Adjetiva.

A parte deve comprovar o estado de miséria juntamente com o seu requerimento.

Uma vez que o pedido veio desacompanhado dessa prova e facultada sua apresentação, a parte desistiu do seu pedido, conclusão a que se chega porque optou pelo recolhimento do preparo.

Conforme já mencionado, o prazo para recolhimento do preparo, tal qual o próprio prazo recursal, é peremptório e não comporta dilação ou restituição, salvo por motivo de força maior. É importante frisar que a pretensão à gratuidade de justiça sequer foi analisada, em razão da preclusão consumativa decorrente da prática de ato incompatível com o pedido de isenção das custas processuais.

Portanto, a hipótese é diversa daquela tratada pelo §7º do art. 99 da Lei Processual, porque não houve julgamento do mérito pelo indeferimento da benesse.

Entender de modo diverso feriria o princípio da boa-fé processual e da isonomia, na medida em que parte, obrigada a comprovar o recolhimento do preparo no ato interposição do recurso ou devendo fazê-lo em dobro, ao deixar de fazê-lo, socorre-se do pedido da gratuidade de justiça, para se furtar ao cumprimento da norma procedimental.

E diante do menor obstáculo ou empecilho, recolhe o preparo, ato incompatível com a presunção de hipossuficiência de que trata do texto normativo (art. 99, §3º, CPC).

Esta é a situação dos autos, em que o agravante não apresentou o comprovante do preparo no tempo certo, o fazendo somente quando preclusa a oportunidade.

Reza o art. 932, III, do Código de Ritos atribui ao relator a incumbência de negar seguimento ao recurso inadmissível.

Semelhante disposição encontra-se no art. 87, III, do Regimento Interno do TJDFT.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o recurso.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, comunique-se o juízo de origem e arquivem-se os autos.

Brasília/DF, 27 de outubro de 2023.

LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator
21/12/2023 14:07

Juntada de Certidão
27/10/2023 19:03

Recebidos os autos
27/10/2023 19:03

Não conhecido o recurso de #Não preenchido# de #Não preenchido#
24/10/2023 15:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
24/10/2023 00:16

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 19:53

Recebidos os autos
20/10/2023 19:53

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 16:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
18/10/2023 21:53

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:30

Publicado Despacho em 10/10/2023.
10/10/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 19:17

Recebidos os autos
05/10/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
28/09/2023 11:19

Recebidos os autos
28/09/2023 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
27/09/2023 23:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/09/2023 23:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#906 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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